| norma |
3652/2010 |
2010-05-18 |
Lei Ordinária |
PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X, ART. 37, CF/88, E AUTORIZA O AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO EXECUTIVO |
1 |
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| norma |
3653/2010 |
2010-05-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTENCENTE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3654/2010 |
2010-05-18 |
Lei Ordinária |
PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X, ART. 37, CF/88, E AUTORIZA O AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS |
1 |
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| sessao |
1 |
2010-05-18 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
2/2010 |
2010-05-17 |
Resolução |
PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2008 |
1 |
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| norma |
3/2010 |
2010-05-17 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À SUINOCULTURA CIAV PIG |
1 |
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| sessao |
17 |
2010-05-17 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
3651/2010 |
2010-05-14 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VITOR CORRÊA DE SOUZA |
1 |
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| norma |
3649/2010 |
2010-05-13 |
Lei Ordinária |
REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3650/2010 |
2010-05-13 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO MANGALARGA MARCHADOR ALTO RIO GRANDE |
1 |
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| sessao |
16 |
2010-05-10 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
189/2010 |
2010-05-03 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORNO MÁGICO LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3646/2010 |
2010-05-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "SANGUE É VIDA" JUNTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
1 |
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| norma |
3647/2010 |
2010-05-03 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O ATENDIMENTO MÓVEL DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU COM RISCO DE VIDA INDETERMINADO |
1 |
extracted
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| norma |
3648/2010 |
2010-05-03 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM NOVOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E RESIDENCIAIS EM LAVRAS |
1 |
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| sessao |
15 |
2010-05-03 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
187/2010 |
2010-04-26 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM OUTORGA DE GARANTIA, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO ÂMBITO DO PROGRAMA NOVO SOMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
188/2010 |
2010-04-26 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MATADOURO FRIGORÍFICO E DA FÁBRICA DE EMBUTIDOS DE PRODUTOS DE ORIGEM SUÍNA, E O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES, CONTIDO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 142, DE 27 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3641/2010 |
2010-04-26 |
Lei Ordinária |
REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA, CELEBRADOS COM AS ENTIDADES CARNAVALESCAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3642/2010 |
2010-04-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA DO CRUZEIRO E O DIA DO CRUZEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3643/2010 |
2010-04-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA DO CLUBE ATLÉTICO MINEIRO E O DIA DO ATLETICANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3644/2010 |
2010-04-26 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA SUL MINEIRA |
1 |
extracted
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| norma |
3645/2010 |
2010-04-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 2787 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
14 |
2010-04-26 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
3639/2010 |
2010-04-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2973/04, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA, COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, UM MÉDICO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU RELIGIOSOS |
1 |
extracted
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| norma |
3640/2010 |
2010-04-19 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA O PAISAGISMO E A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
13 |
2010-04-19 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
13 |
2010-04-19 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
12 |
2010-04-12 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
3638/2010 |
2010-04-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO SOBRE A QUALIDADE DO ASFALTO EMPREGADO NAS OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO |
1 |
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| sessao |
11 |
2010-04-05 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
184/2010 |
2010-03-29 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A ALEXANDRE DE SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
185/2010 |
2010-03-29 |
Lei Complementar |
EXTINGUE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA EM FORMA DE HIPOTECA E AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, CONTIDAS NO ART. 4º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 074, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
186/2010 |
2010-03-29 |
Lei Complementar |
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 171, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL À ACIL - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3637/2010 |
2010-03-29 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA EM FORMA DE HIPOTECA E AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, CONTIDAS NO ART. 4º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 2381, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
10 |
2010-03-29 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
3636/2010 |
2010-03-24 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO |
1 |
extracted
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| norma |
182/2010 |
2010-03-23 |
Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO VIII D LEI COMPLEMENTAR N. 097, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, TRANSFORMANDO A ÁREA DO BAIRRO PARQUE DAS PEDRAS PRECIOSAS EM ZONA MISTA CONTROLADA |
1 |
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| norma |
183/2010 |
2010-03-23 |
Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, TRANSFORMANDO A ÁREA DO BAIRRO PARQUE DAS PEDRAS PRECIOSAS EM ZONA MISTA CONTROLADA |
1 |
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| sessao |
9 |
2010-03-22 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
3634/2010 |
2010-03-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE LAVRAS |
1 |
extracted
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| norma |
3635/2010 |
2010-03-15 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS |
1 |
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| sessao |
8 |
2010-03-15 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
3633/2010 |
2010-03-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA OS CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS |
1 |
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| norma |
3628/2010 |
2010-03-08 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE ALAMEDA JÚLIO FERREIRA DE CARVALHO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3629/2010 |
2010-03-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA DOAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3630/2010 |
2010-03-08 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE RECUPERAÇÃO JERUEL |
1 |
extracted
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| norma |
3631/2010 |
2010-03-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 3608, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 |
1 |
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| norma |
3632/2010 |
2010-03-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI PENALIDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE RETIRAM TOTAL OU PARCIALMENTE O ASFALTO OU CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO |
1 |
extracted
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| sessao |
6 |
2010-03-08 |
Ordinária |
— |
1 |
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