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1666/2022 |
2022-07-13 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Excesso de Arrecadação |
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1663/2022 |
2022-06-30 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a concessão de aluguel social no âmbito do Município de Rio Preto e dá outras providências |
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1664/2022 |
2022-06-30 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão na Estrutura Administrativa e Funcional do Município de Rio Preto é dá outras providências |
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1660/2022 |
2022-05-26 |
Lei Municipal |
Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988 |
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1661/2022 |
2022-05-26 |
Lei Municipal |
Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos |
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1662/2022 |
2022-05-26 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a autorização de se associar à IGR - Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Ibitipoca, inscrita no CNPJ nº 05.023.000/0001-20 e dá outras providências |
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1659/2022 |
2022-05-06 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de juros, multa e correção monetária incidente sobre os valores devidos ao Município em decorrência da concessão onerosa (locação) de bens públicos municipais concedidos para uso de particulares em decorrência dos efeitos negativos da Pandemia de COVID-19 na economia local e dá outras providências |
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1658/2022 |
2022-04-07 |
Lei Municipal |
Denomina logradouro público no município de Rio Preto/MG |
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1655/2022 |
2022-03-23 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Rio Preto (CODEMA) e dá outras providências. |
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1656/2022 |
2022-03-23 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a revogação do inciso VI do art. 10, do art. 25, caput e seu parágrafo único, do art. 26, do art. 27, caput e os seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências |
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1657/2022 |
2022-03-23 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, alterando a Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, para incluir o inciso VIII, do artigo 10, e incluir os artigos 15-A, 16-A, 17-A e 18-A, e dá outras providências |
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1654/2022 |
2022-02-23 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior |
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1653/2022 |
2022-01-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
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1644/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2022 |
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1645/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 |
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1646/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.622 de 27 de abril de 2021 que modifica o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.613 de 23 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2021 |
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1647/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Autoriza a cessão de uso de bem público em favor da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé de Serra – ACISPES e dá outras providências |
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1648/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.622 de 27 de abril de 2021 e dá outras providências. |
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1649/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências |
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1650/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e dá outras providências |
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1651/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ ACISPES, nos termos e para os fins da Lei nº 11.107/2005 e dá outras providências |
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1652/2021 |
2021-12-15 |
Lei Municipal |
Ratifica a adesão do Município de Rio Preto a Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, nos termos e para os fins da Lei nº 11.107/2005 e dá outras providências |
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1643/2021 |
2021-11-25 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências |
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1642/2021 |
2021-11-11 |
Lei Municipal |
Revoga a Lei Municipal nº 1.371/2013 e estabelece as novas Diretrizes para o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Rio Preto e contém outras providências |
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1640/2021 |
2021-10-06 |
Lei Municipal |
Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988 |
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1641/2021 |
2021-10-06 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a regulamentação e estabelece a forma e critérios para a indenização das despesas de viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Rio Preto e a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos no seu âmbito, e dá outras providências |
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1639/2021 |
2021-09-30 |
Lei Municipal |
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências |
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1638/2021 |
2021-09-24 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.307.260,01 (Dois milhões trezentos e sete mil e duzentos e sessenta reais e um centavo) e dá outras providências |
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1637/2021 |
2021-09-10 |
Lei Municipal |
Autoriza o Executivo Municipal a aplicar os efeitos da Lei Municipal nº 1.620, de 23 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências”, durante a Semana da Conciliação |
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1635/2021 |
2021-08-25 |
Lei Municipal |
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 44.802,72 e dá outras providências |
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1636/2021 |
2021-08-25 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 131.698,23 (Cento e trinta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos) e dá outras providências. |
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1633/2021 |
2021-08-12 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências |
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1634/2021 |
2021-08-12 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Público a realizar pequenos serviços utilizando equipamentos e veículos integrantes da frota municipal e dá outras providências |
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1631/2021 |
2021-08-05 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Rio Preto |
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1632/2021 |
2021-07-16 |
Lei Municipal |
Autoriza o Executivo Municipal a aplicar os efeitos da Lei Municipal nº 1.620, de 23 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências” |
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1629/2021 |
2021-07-15 |
Lei Municipal |
Oficializa a denominação de logradouros públicos no município de Rio Preto/MG. |
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1630/2021 |
2021-07-15 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Rio Preto |
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1628/2021 |
2021-06-30 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências |
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1627/2021 |
2021-06-11 |
Lei Municipal |
Autoriza a cessão de uso de um trator agrícola para a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de São Miguel do Vale do Funil, e dá outras providências |
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1626/2021 |
2021-05-21 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre extinção de cargos de provimento em comissão existentes na Estrutura Administrativa e Funcional do Município de Rio Preto é dá outras providências |
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1623/2021 |
2021-05-10 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício Anterior |
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1624/2021 |
2021-05-10 |
Lei Municipal |
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial no âmbito do Município de Rio Preto, Minas Gerais e dá outras providências |
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1625/2021 |
2021-05-10 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Rio Preto, Minas Gerais e dá outras providências. |
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1622/2021 |
2021-04-27 |
Lei Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 1.613 de 23 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2021, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar |
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1620/2021 |
2021-04-23 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências |
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1618/2021 |
2021-03-30 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a revogação dos incisos I e III, do art. 10, do art. 12, caput e seu parágrafo único, do art. 13, do art. 14, caput e os seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art. 19, caput e seu parágrafo único, do art. 20, do art. 21, caput e os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e dá nova redação aos art. 31 e 33, e acrescenta o art. 31-A, da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências |
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1619/2021 |
2021-03-30 |
Lei Municipal |
Altera a lei municipal nº 1.614/2021 e dá outras providências |
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1617/2021 |
2021-03-27 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Rio Preto e dá outras providencias |
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1621/2021 |
2021-03-27 |
Lei Municipal |
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.000,00 e dá outras providências |
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1616/2021 |
2021-03-17 |
Lei Municipal |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
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