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1715/2024 |
2024-03-07 |
Lei Municipal |
Regulariza o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores e dependentes de servidores não vinculados ao regime geral de previdência social e dá outras providências |
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1713/2024 |
2024-02-21 |
Lei Municipal |
Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988 |
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1714/2024 |
2024-02-21 |
Lei Municipal |
Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.707, de 21 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências” |
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1708/2023 |
2023-12-26 |
Lei Municipal |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2024. |
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1710/2023 |
2023-12-22 |
Lei Municipal |
Autoriza o repasse da gratificação especial, a ser concedida ao servidor Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade do Programa "Farmácia de Minas" no município de Rio Preto.” |
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1711/2023 |
2023-12-22 |
Lei Municipal |
Institui, no âmbito do poder executivo do município de Rio Preto, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 e dá outras providencias |
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1712/2023 |
2023-12-22 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município de Rio Preto, autorizando a doação de imóveis públicos mediante o reconhecimento e legitimação da posse existente e dá outras providencias. |
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1706/2023 |
2023-12-21 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre os subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2025-2028 e dá outras providencias |
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1707/2023 |
2023-12-21 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre os subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2025-2028 e dá outras providencias |
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1709/2023 |
2023-12-21 |
Lei Municipal |
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1.696, de 10 de julho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 |
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1703/2023 |
2023-12-20 |
Lei Municipal |
Revoga a Lei Municipal nº 1.634 de 12 de agosto de 2021 que “Autoriza o Poder Público a realizar pequenos serviços utilizando equipamentos e veículos integrantes da frota municipal e dá outras providencias”. |
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1704/2023 |
2023-12-20 |
Lei Municipal |
Autoriza a cessão de uso de bem público do Município de Rio Preto para a Associação dos Produtores Rurais do Vale de São Pedro do Taguá, e dá outras providências. |
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1705/2023 |
2023-12-20 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na lei federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da lei estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica |
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1701/2023 |
2023-10-27 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a alteração do art. 45, dando-lhe nova redação, e acrescenta o art. 45-A, da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências |
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1702/2023 |
2023-10-27 |
Lei Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 1.683/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2023” e dá outras providências. |
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1699/2023 |
2023-09-14 |
Lei Municipal |
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 69.871,90 e dá outras providências. |
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1700/2023 |
2023-09-14 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira |
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1698/2023 |
2023-08-25 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo público de Assistente Social descrito no Edital de Processo Seletivo nº 01/2017 e dá outras providências |
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1696/2023 |
2023-07-10 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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1697/2023 |
2023-07-10 |
Lei Municipal |
Regulamenta no âmbito do Município de Rio Preto as disposições constantes da Lei Federal nº 13.913/2019 que altera a Lei Federal nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e estabelece limite de faixa não edificável |
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1695/2023 |
2023-06-27 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), nos termos de que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 14.285/2021 |
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1693/2023 |
2023-06-12 |
Lei Municipal |
Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 1.655/2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Rio Preto (CODEMA) e dá outras providências |
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1694/2023 |
2023-06-12 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a criação da área de expansão urbana no âmbito do Município de Rio Preto e dá outras providências |
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1692/2023 |
2023-05-27 |
Lei Municipal |
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Preto e dá outras providências |
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1691/2023 |
2023-04-13 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Rio Preto e dá outras providências |
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1689/2023 |
2023-03-15 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Rio Preto e dá outras providências |
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1690/2023 |
2023-03-15 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências |
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1687/2023 |
2023-03-02 |
Lei Municipal |
Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Preto, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988 |
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1688/2023 |
2023-03-02 |
Lei Municipal |
Institui a Semana Municipal do Ciclismo e dá outras providências |
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1685/2023 |
2023-02-15 |
Lei Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 1.456/2017 que Institui a Gratificação de produtividade aos Motoristas e dá outras providências |
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1686/2023 |
2023-02-15 |
Lei Municipal |
Autoriza a Câmara Municipal de Rio Preto a realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público |
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1684/2023 |
2023-01-30 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Porteiro e Recepcionista e acréscimo de mais um Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, alterando a Lei Municipal nº 1.469, de 25 de agosto de 2017, para modificar a redação do inciso VII e incluir os incisos IX e X ao artigo 10, e incluir os artigos 22-A, 24-A, 28-A e 29-A, e dá outras providências. |
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1681/2022 |
2022-12-23 |
Lei Municipal |
Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.644/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto, para o exercício financeiro de 2022” a fim de ampliar o limite de abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
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1682/2022 |
2022-12-23 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a utilização e exploração pela iniciativa privada da rede de fibra óptica municipal e dá outras providências |
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1679/2022 |
2022-12-22 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências |
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1680/2022 |
2022-12-22 |
Lei Municipal |
Altera o anexo de Metas e Prioridades, anexo de Metas Fiscais e o anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 1.665, de 13 de julho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 |
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1683/2022 |
2022-12-22 |
Lei Municipal |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2023 |
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| materia |
1676/2022 |
2022-12-08 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre alteração do parágrafo único, do art. 35 da Lei nº 1.469, de 25 de agosto de 2017 e dá outras providências |
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1677/2022 |
2022-12-08 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito do Município de Rio Preto e dá outras providências |
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1678/2022 |
2022-12-08 |
Lei Municipal |
Denomina ponte no município de Rio Preto/MG |
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1674/2022 |
2022-11-09 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências |
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1675/2022 |
2022-11-09 |
Lei Municipal |
Altera a LEI MUNICIPAL Nº 1.653, de 18 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências” |
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1673/2022 |
2022-09-30 |
Lei Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 1.644, de 15 de dezembro de 2021 que “Estima a Receita e fixa a despesa do município de Rio Preto para o exercício financeiro de 2022”; a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar |
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1670/2022 |
2022-08-10 |
Lei Municipal |
Denomina logradouro público no município de Rio Preto/MG |
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1671/2022 |
2022-08-10 |
Lei Municipal |
Denomina logradouro público no município de Rio Preto/MG |
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1672/2022 |
2022-08-10 |
Lei Municipal |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Rio Preto e dá outras providências |
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1667/2022 |
2022-07-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências |
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1668/2022 |
2022-07-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre adequação dos vencimentos dos cargos efetivos que menciona e dá outras providencias |
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1669/2022 |
2022-07-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a remuneração dos servidores ocupantes do Programa da Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Rio Preto e dá outras providencias |
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1665/2022 |
2022-07-13 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências |
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