| norma |
4196/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
4197/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 134.242,97. |
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| norma |
7006/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona. |
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| norma |
7007/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.190, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 180.638,11, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7008/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.191, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7009/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.192, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 153.120,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7010/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.193, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00. |
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| norma |
7011/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.194, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 609.600,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7012/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.195, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 219.484,81, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7013/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.196, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7014/2023 |
2023-12-22 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.197, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 134.242,97, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| materia |
56/2023 |
2023-12-21 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Subsecretária Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF), Sra. Maria Lucia Braz Silva. |
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| materia |
57/2023 |
2023-12-21 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Superintendente do Tesouro Municipal, Sr. Marcos José Deister Machado. |
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| materia |
58/2023 |
2023-12-21 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF), Sr. Cláudio Pena Maciel. |
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| materia |
59/2023 |
2023-12-21 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Subsecretária Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH), Sra. Roberta Silva Ramires. |
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| materia |
115/2023 |
2023-12-21 |
Indicação |
Solicita embelezamento da entrada do bairro da Praça da Ponte, assim como a área da linha férrea que fica em frente por meio de paisagismo e arborização. |
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| materia |
116/2023 |
2023-12-21 |
Indicação |
Solicita a reforma, por meio de pavimentação, iluminação e drenagem, da servidão que liga a Estrada Dr. Joaquin Nicolau à Alameda Miguel Pereira no bairro da Praça da Ponte. |
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| materia |
174/2023 |
2023-12-21 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Complementar que cria a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão do Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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| materia |
175/2023 |
2023-12-21 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa "Minha Casa Já - Miguel Pereira", em regulamentação à Lei Complementar nº 254 de 2017 e dá outras providências. |
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| materia |
176/2023 |
2023-12-21 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00. |
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| materia |
177/2023 |
2023-12-21 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 609.600,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
178/2023 |
2023-12-21 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 219.484,81, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
179/2023 |
2023-12-21 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
180/2023 |
2023-12-21 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 134.242,97. |
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| materia |
280/2023 |
2023-12-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão do Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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| materia |
281/2023 |
2023-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa "Minha Casa Já - Miguel Pereira", em regulamentação à Lei Complementar nº 254 de 2017 e dá outras providências. |
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| materia |
282/2023 |
2023-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00. |
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| materia |
283/2023 |
2023-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 609.600,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
284/2023 |
2023-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 219.484,81, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
285/2023 |
2023-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
286/2023 |
2023-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 134.242,97. |
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| norma |
401/2023 |
2023-12-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. |
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| norma |
402/2023 |
2023-12-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Concessão de Abono – FUNDEB aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira - RJ, na forma que especifica. |
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| norma |
7004/2023 |
2023-12-21 |
Decreto |
Dispõe sobre os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2024. |
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| norma |
7005/2023 |
2023-12-21 |
Decreto |
Dispõe sobre a atualizado da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção o e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2024. |
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| sessao |
206 |
2023-12-21 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
7003/2023 |
2023-12-20 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 202.876,23 em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
4187/2023 |
2023-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os "Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral" no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). |
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| norma |
4188/2023 |
2023-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira. |
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| norma |
4189/2023 |
2023-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03. |
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| norma |
6999/2023 |
2023-12-19 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.221.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7000/2023 |
2023-12-19 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 202.876,23 em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7001/2023 |
2023-12-19 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 202.876,23 em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7002/2023 |
2023-12-19 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.189, de 19 de dezembro de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03. |
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| materia |
170/2023 |
2023-12-18 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 180.638,11, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| materia |
171/2023 |
2023-12-18 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00. |
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| materia |
172/2023 |
2023-12-18 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 153.120,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
173/2023 |
2023-12-18 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03. |
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| materia |
276/2023 |
2023-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 180.638,11, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| materia |
277/2023 |
2023-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00. |
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