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Artur Nogueira (SP)

IBGE code3503802
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3703 / 4968 / 152
Documents (with text) 8910 (8905)

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0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 14 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 22 1952 · Norma: 23 1953 · Norma: 30 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 25 1956 · Norma: 33 1957 · Norma: 26 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 32 1960 · Norma: 26 1961 · Norma: 49 1962 · Norma: 47 1963 · Norma: 50 1964 · Norma: 52 1965 · Norma: 44 1966 · Norma: 49 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 100 1969 · Norma: 83 1971 · Norma: 68 1972 · Norma: 106 1973 · Norma: 74 1974 · Norma: 57 1975 · Norma: 43 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 42 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 28 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 17 1983 · Norma: 46 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 36 1986 · Norma: 38 1987 · Norma: 35 1988 · Norma: 32 1989 · Norma: 61 1990 · Norma: 110 1991 · Norma: 86 1992 · Norma: 91 1993 · Norma: 141 1994 · Norma: 83 1995 · Norma: 100 1996 · Norma: 101 1997 · Norma: 91 1998 · Norma: 92 1999 · Norma: 67 2000 · Norma: 71 2001 · Norma: 70 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 96 2004 · Norma: 91 2005 · Norma: 58 2006 · Norma: 57 2007 · Norma: 76 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 54 2010 · Norma: 67 2011 · Norma: 62 2012 · Norma: 53 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 91 2015 · Norma: 90 2016 · Norma: 59 2017 · Norma: 91 2018 · Norma: 76 2019 · Norma: 89 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 967 2021 · Norma: 151 2022 · Matéria: 679 2022 · Norma: 131 2022 · Sessão: 32 2023 · Matéria: 669 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 35 2024 · Matéria: 374 2024 · Norma: 96 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 823 2025 · Norma: 126 2025 · Sessão: 33 2026 · Matéria: 191 2026 · Norma: 40 2026 · Sessão: 13 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (8823)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3205/2014 2014-11-24 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL ALTERA O ARTIGO 2o DA LEI No 3192 DE 20 DE AGOSTO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 7/2014 2014-11-14 PORTARIA DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 3203/2014 2014-11-11 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A SUPLEMENTACAO POR ANULACAO DE DOTACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 6/2014 2014-11-06 PORTARIA ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 578/2014 2014-11-04 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2014, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3202/2014 2014-11-04 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIDADE 1 extracted
norma 576/2014 2014-10-24 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI (TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE) DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 577/2014 2014-10-24 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RECOMPÕE E DESAFETA IMÓVEIS QUE INDICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3197/2014 2014-10-24 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPOE SOBRE A DENOMINACAO OFICIAL DE VIA PUBLICA QUE INDICA 1 extracted
norma 3198/2014 2014-10-24 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DA DENOMINACAO A VIA PUBLICA DO LOTEAMENTO ROTA DAS FLORES 1 extracted
norma 3199/2014 2014-10-24 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DESAPROPRIA AREA QUE INDICA, E AUTORIZA PAGAMENTO DA DESAPROPRIACAO PARA FINS ABERTURA DO PROLONGAMENTO DE AVENIDA MARGINAL A RODOVIA SP-332, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3200/2014 2014-10-24 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DESAPROPRIA AREAS QUE INDICA, RECOMPOE AREAS REMANESCENTES E AUTORIZA PAGAMENTO DA DESAPROPRIACAO, PARA FINS ABERTURA DOS PROLONGAMENTOS DAS RUAS 7 DE SETEMBRO E HUMBERTO ROSSETTI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3201/2014 2014-10-24 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSAO DE DEBITOS COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB 1 extracted
norma 5/2014 2014-10-20 PORTARIA DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 4/2014 2014-10-16 ATO DA MESA DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3196/2014 2014-10-09 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA SUPLEMENTACAO DE DOTACOES ORCAMENTARIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3/2014 2014-10-01 ATO DA MESA CONCEDE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR EFETIVO, QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 3195/2014 2014-09-10 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA SUPLEMENTACAO POR ANULACAO DAS DOTACOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3194/2014 2014-09-03 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VEICULACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM LOGRADOUROS PUBLICOS E VIA URBANAS NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 4/2014 2014-09-01 PORTARIA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA PARA SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 1 extracted
norma 575/2014 2014-08-21 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, BEM COMO SEU PARÁGRAFO E INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3193/2014 2014-08-21 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A SUPLEMENTACAO POR ANULACAO E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3192/2014 2014-08-20 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS 1 extracted
norma 93/2014 2014-08-05 RESOLUÇÃO AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, OS BENS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3189/2014 2014-08-05 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3190/2014 2014-08-05 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3191/2014 2014-08-05 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPOE SOBRE A SITUACAO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, EM DECORRENCIA DA FORTE ESTIAGEM QUE AFETA O ABASTECIMENTO DE AGUA DA POPULACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 573/2014 2014-07-15 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA O ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 574/2014 2014-07-15 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 255/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3184/2014 2014-07-15 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL CONSOLIDA, FORMAL E OFICIALMENTE DENOMINACAO DE ARRUAMENTO DO MUNICIPIO 1 extracted
norma 3185/2014 2014-07-15 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO OBJETIVANDO A IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO EMPRESARIO - PAE NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3186/2014 2014-07-15 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3187/2014 2014-07-15 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA INSTALACAO DE TORRES, POSTES DE ENERGIA EETRICA E DE ESTACOES DE RADIOCOMUNICACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3188/2014 2014-07-15 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3181/2014 2014-06-19 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3182/2014 2014-06-19 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO E INCENTIVO AO COMBATE AOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMESTICOS NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3183/2014 2014-06-19 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 572/2014 2014-06-13 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 552/2013 1 extracted
norma 3179/2014 2014-06-13 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3180/2014 2014-06-13 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DA DENOMINACAO AS VIAS PUBLICAS DO LOTEAMENTO ROTA DAS FLORES 1 extracted
norma 3/2014 2014-06-03 PORTARIA DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS DIAS EM QUE OCORRERÃO OS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DE 2014 1 extracted
norma 570/2014 2014-05-28 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL REVOGA, IN TOTUM, A LEI MUNICIPAL N.O 2.773/2005, CONFORME DECISÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007868-10.2014.8.26.0000 DO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 extracted
norma 571/2014 2014-05-28 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL, CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO, PELO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA – SAEAN, PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 569/2014 2014-05-14 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 1 extracted
norma 3178/2014 2014-05-13 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL RECOMPOE E DESAFETA AREAS PUBLICAS PARA FINS QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 568/2014 2014-04-25 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3176/2014 2014-04-25 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DA DENOMINACAO OFICIAL A VIA PUBLICA DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM II 1 extracted
norma 3177/2014 2014-04-25 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 567/2014 2014-04-16 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI (TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3175/2014 2014-04-16 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted