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Igarapava (SP)

IBGE code3520103
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.igarapava.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5703 / 1863 / 217
Documents (with text) 7114 (5728)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1985 · Norma: 2 1989 · Norma: 1 1990 · Norma: 1 1992 · Norma: 1 1993 · Norma: 5 1994 · Norma: 2 1995 · Norma: 3 1996 · Norma: 1 1997 · Norma: 12 1998 · Norma: 31 1999 · Norma: 35 2000 · Norma: 20 2001 · Norma: 67 2002 · Norma: 59 2003 · Norma: 38 2004 · Norma: 39 2005 · Norma: 49 2006 · Norma: 52 2007 · Norma: 36 2008 · Norma: 49 2009 · Norma: 62 2010 · Norma: 81 2011 · Norma: 92 2012 · Norma: 88 2013 · Norma: 63 2014 · Norma: 73 2015 · Norma: 64 2016 · Norma: 51 2017 · Norma: 34 2018 · Norma: 77 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 69 2020 · Matéria: 18 2020 · Norma: 50 2021 · Matéria: 737 2021 · Norma: 110 2021 · Sessão: 14 2022 · Matéria: 913 2022 · Norma: 93 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 1,281 2023 · Norma: 84 2023 · Sessão: 47 2024 · Matéria: 1,147 2024 · Norma: 85 2024 · Sessão: 48 2025 · Matéria: 1,209 2025 · Norma: 132 2025 · Sessão: 45 2026 · Matéria: 397 2026 · Norma: 52 2026 · Sessão: 17 1985 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (7783)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 113/2002 2002-12-19 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR ESPIRITA VOVÓ QUERUBINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 114/2002 2002-12-19 Lei Ordinária DEFINE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78 DO ADCT. NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 87 AO ADCT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 115/2002 2002-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO INTEGRAL PARA PREVENIR E TRATAR A OBESIDADE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 116/2002 2002-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES RECUPERAÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 117/2002 2002-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES E RESERVA DE ÁREAS PERMEÁVEIS EM NOVAS EDIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 118/2002 2002-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS ROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 119/2002 2002-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS, PARA CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE ESTUDANTIL NEGOCIAÇÕES ETRE PREFEITURA, GRÊMIOS E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES URBANOS, CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULOS FIXAS OU ITINERANTES, PARA A COBRANÇ;A DE METADE DE PASSAGENS, OU METADE DE INGRESSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 106/2002 2002-12-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS, DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 107/2002 2002-12-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR ENSINO ESPECIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊCIAS. 1 extracted
norma 104/2002 2002-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DA HABITAÇÃO RELAÇÕES E DO EMPREGO E DO TRABALHO, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU E O BANCO NOSSA CAIXA S/A, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRO-LAR/BANCO DO POVO PAULISTA. 1 extracted
norma 105/2002 2002-12-10 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 103/2002 2002-11-22 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA EXERCICÍO DE 2003. 1 pending_ocr
norma 95/2002 2002-09-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURISTICO DOS LAGOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 96/2002 2002-09-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO "IN TOTUM" DA LEI N°1.955/98, QUE INSTITUIU COBRANÇA DE PEDÁGIO MUNICIPAL E AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A CONSTRUIR EM LOCAL QUE NELA ESPECIFICA, BARREIRA COBRADORA DE TAXA, DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 97/2002 2002-09-27 Lei Ordinária REVOGA "IN TOTUM" A LEI N°092, DE 02.09.2002, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DER$31.000,00. 1 extracted
norma 98/2002 2002-09-27 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.000,00. 1 extracted
norma 99/2002 2002-09-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE DIRETORES DE ESCOLAS E PROFESSORES DE PRÉ ESCOLA DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 100/2002 2002-09-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS DO PISO SALARIAL DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS AOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 101/2002 2002-09-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS PARA COM O F.M.S.- FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 102/2002 2002-09-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 93/2002 2002-09-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIOS, DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 94/2002 2002-09-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR I, PROFESSOR II, DE DIRETOR DE ESCOLA DE EMEF's, COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EMEF'S E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 91/2002 2002-09-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS, DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 92/2002 2002-09-02 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.000,00. 1 extracted
norma 88/2002 2002-08-22 Lei Ordinária EXTINGUE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE DÍVIDA ATIVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, DOS EXERCICÍOS DE 1.996 E 1.997. 1 extracted
norma 90/2002 2002-08-08 Lei Complementar AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA OA FAZENDA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 89/2002 2002-08-05 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA TOTAL DE 3.712,50 ms2 PARA ABERTURA DA AVENIDA CAYRES PINTO (PROLONGAMENTO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 85/2002 2002-07-10 Lei Ordinária AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO 0 RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. 1 extracted
norma 86/2002 2002-07-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 87/2002 2002-07-10 Lei Ordinária Estabelece atribuições e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual nº791/95 e dás outra providências. 1 extracted
norma 82/2002 2002-06-25 Lei Ordinária AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU. 1 extracted
norma 83/2002 2002-06-25 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. 1 extracted
norma 84/2002 2002-06-25 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA TOTAL DE 846,00 ms2., PARA PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 79/2002 2002-06-12 Lei Ordinária REVOGA "IN TOTUM" A TABELA XI, REFERENTE AO INCISO V, DO ARTIGO177, DA LEI COMPLEMENTAR N°1.942/97 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 80/2002 2002-06-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 81/2002 2002-06-12 Lei Ordinária DIPÕE SOBRE AS Dl RETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 78/2002 2002-06-04 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 1 extracted
norma 5/2002 2002-06-03 Resolução Privativa DE AUTORIA DA MESA, QUE CONCEDE LICENÇA À VEREADORA DENIZE MATTAR SOUKEF GOBBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 74/2002 2002-05-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DAS DEVIDAS INSCRIÇÕES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE PONTOS DE COMÉRCIO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E SANEAMENTO BÁSICO. 1 extracted
norma 75/2002 2002-05-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, A ASSOCIAÇÃO DE EVANGELIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA, O USO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVE. PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO, Nº 316 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 76/2002 2002-05-09 Lei Ordinária O Executivo Municipal é autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento), ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez cota única do I.P.T.U. no exercício de 2.002. 1 extracted
norma 77/2002 2002-05-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR DE PRE ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 72/2002 2002-04-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP. 1 extracted
norma 73/2002 2002-04-09 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA TOTAL DE 342,45 M² PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 70/2002 2002-04-04 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA TOTAL DE 8.204,40 M², PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 71/2002 2002-04-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 69/2002 2002-03-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 1 extracted
norma 4/2002 2002-03-05 Resolução Privativa DE AUTORIA DO EDIL DR. JAMIL JORGE FIOD JUNIOR, QUE MODIFICA O ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 33 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/2002 2002-02-26 Resolução Privativa DE AUTORIA DA MESA, QUE PRORROGA A LICENÇA DA VEREADORA DENIZE MATTAR SOUKEF GOBBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 66/2002 2002-01-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted