| norma |
161/2004 |
2004-03-16 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATORIO A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
157/2004 |
2004-02-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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| norma |
158/2004 |
2004-02-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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| norma |
159/2004 |
2004-02-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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| norma |
156/2004 |
2004-01-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS PARA COM O F.M.S. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
154/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
ALTERA O REGULAMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116 DE 31 DE JULHO DE 2003. |
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| norma |
155/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
REVOGA PARTE DA LEI DE Nº 473/63. |
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| norma |
152/2003 |
2003-12-09 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
153/2003 |
2003-12-09 |
Lei Ordinária |
CRIA NOS QUADROS DE CARGOS ESTATUTARIOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ANEXO III, DA LEI Nº 008/99. |
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| norma |
148/2003 |
2003-12-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALVARÁS (LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ATIVIDADES EM GERAL), FIXA VALORES EM REAIS PARA O DESEMPEPNHO DA ATIVIDADE AUTÔNOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
149/2003 |
2003-12-02 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVICO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NOS PRAZOS QUE ESTABELECE. |
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| norma |
150/2003 |
2003-12-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO AMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O GRUPO DE ESTUDOS PLURICULTURAL - GEP. |
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| norma |
151/2003 |
2003-12-02 |
Lei Ordinária |
CRIA E IMPLANTA O PROGRAMA SANGUE É VIDA. |
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| norma |
147/2003 |
2003-11-28 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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| norma |
145/2003 |
2003-11-13 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI Nº 323, DE 17.09.1959, QUE REGULAMENTA O SERVICO FUNERÁRIO. |
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| norma |
2A/2003 |
2003-11-10 |
Resolução Privativa |
DE AUTORIA DA MESA, QUE CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR HAMILTON JOSÉ GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
139/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE DÍVIDA ATIVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, DOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. |
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| norma |
140/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
141/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AS UNIDADES DE ADMINSTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAIONAL A CELEBRAREM CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
142/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO
DE SÃO PAULO - FUSSESP |
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| norma |
143/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
INSTITUI 0 PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES - PAPPE, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPECIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES. |
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| norma |
144/2003 |
2003-10-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
135/2003 |
2003-09-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVlDÊNCIAS. |
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| norma |
136/2003 |
2003-09-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
137/2003 |
2003-09-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE VERBA AO LAR CAMINHO DA LUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
138/2003 |
2003-09-02 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 35 DA LEI 015. DE 02.05.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
134/2003 |
2003-08-25 |
Lei Ordinária |
INSTITUI CAMPANHA SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DIVULGAR AS CONSEQUÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE MEDICAMENTOS PELAS PESSOAS DA 3º
IDADE. |
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| norma |
6/2003 |
2003-06-30 |
Resolução Privativa |
DE AUTORIA DA MESA, QUE PRORROGA A LICENÇA DA VEREADORA DENIZE MATTAR SOUKEF GOBBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
127/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO
CULTURAL DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
128/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA ELABORACÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
129/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MUNICIPAL DE "08 DE MARÇO", EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. |
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| norma |
130/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS A PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
131/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA TRANSPORTE GRATUITO PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
132/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE IGARAPAVA. |
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| norma |
133/2003 |
2003-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS E DEVERES DA MULHER. |
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| norma |
3/2003 |
2003-06-23 |
Resolução Privativa |
DE AUTORIA DA MESA, QUE CRIA O JORNAL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/2003 |
2003-06-10 |
Resolução Privativa |
QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
126/2003 |
2003-05-30 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00. |
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| norma |
1/2003 |
2003-05-29 |
Resolução Privativa |
DE AUTORIA DA MESA, QUE CONCEDE LICENÇA A VEREADORA DENIZE MATTAR SOUKEF GOBBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
124/2003 |
2003-03-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTARIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
125/2003 |
2003-03-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
122/2003 |
2003-02-27 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00. |
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| norma |
123/2003 |
2003-02-27 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATURARIOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, E CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO. |
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| norma |
120/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. |
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| norma |
121/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA 0 ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 28.12.2001. QUE INSTITUI O PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
108/2002 |
2002-12-19 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
109/2002 |
2002-12-19 |
Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIO A VENDA DE PRODUTOS NATURAL, COMO SUCOS, FRUTAS E LANCHES NATURAL EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, TANTO PÚBLICAS COMO PARTICULARES E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
110/2002 |
2002-12-19 |
Lei Ordinária |
FACULTA A PUBLICIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE PARTICIPEM DA REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
111/2002 |
2002-12-19 |
Lei Ordinária |
OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS, EMPRESAS OFICINAS DE RECAUCHUTAGEM, MECÂNICAS E DE LANTERNAGEM E FERRO VELHO, ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA O AEDES. AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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| norma |
112/2002 |
2002-12-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO O MINISTÉRIO DE AULAS SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL E CONDUTAS BÁSICAS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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