| norma |
16/2001 |
2001-05-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/2001 |
2001-05-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18/2001 |
2001-05-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO SOCIAL DE SEGURIDADE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. |
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| norma |
19/2001 |
2001-05-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A REDAÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE PROVEM ESTAR PRODUZINDO SEM INTERRUPÇÕES, EM TERRENOS VAGOS, HOSTALIÇAS E CEREAIS EM HORTAS DOMESTICAS OU COMUNITÁRIAS. |
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| norma |
20/2001 |
2001-05-02 |
Lei Ordinária |
CRIA NOS QUADROS DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO, ANEXO III E IV, DA LEI 008/99, NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
21/2001 |
2001-05-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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| norma |
11/2001 |
2001-04-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM FORMA DE COMODATO, O USO DE ÁREA DE TERRENO EXCEDENTE ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL. |
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| norma |
12/2001 |
2001-04-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. |
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| norma |
13/2001 |
2001-04-10 |
Lei Ordinária |
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI 1824/94. |
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| norma |
10/2001 |
2001-03-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO AOS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. |
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| norma |
8/2001 |
2001-03-21 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A FÁBRICA DE ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
9/2001 |
2001-03-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESCONTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001. |
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| norma |
7/2001 |
2001-03-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. |
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| norma |
1/2001 |
2001-03-09 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2/2001 |
2001-03-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI ÍNDICE DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
3/2001 |
2001-03-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/2001 |
2001-03-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/2001 |
2001-03-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANENCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS. |
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| norma |
6/2001 |
2001-03-09 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 007/99, DE 19/03/1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 43133, DE 1º DE JUNHO DE 1998. |
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| norma |
51/2000 |
2000-12-05 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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| norma |
51/2000 |
2000-11-28 |
Resolução Privativa |
QUE EMENDA O ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 33 DE 09/01/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP. NOS TERMOS DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP. |
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| norma |
50/2000 |
2000-10-26 |
Lei Ordinária |
CRIA ITEM NA LISTA DE SERVIÇO E ALIQUOTA, BEM COMO ACRESCENTA PARAGRAFOS NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1942/97 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
49/2000 |
2000-10-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI DE N° 1735 DE 30.09.93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
46/2000 |
2000-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
47/2000 |
2000-10-02 |
Lei Ordinária |
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, EM CONFORMIDADE COM A
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2001. |
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| norma |
48/2000 |
2000-10-02 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO MUNICIPAL DE
IGARAPAVA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2001. |
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extracted
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| norma |
45/2000 |
2000-09-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU. |
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extracted
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| norma |
52/2000 |
2000-08-21 |
Resolução Privativa |
QUE CRIA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
51A/2000 |
2000-08-21 |
Resolução Privativa |
QUE CRIA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
44/2000 |
2000-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
50/2000 |
2000-06-29 |
Resolução Privativa |
QUE MODIFICA O ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 033/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
43/2000 |
2000-06-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL, RECEBER MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, RECURSOS A FUNDO PERDIDO. |
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extracted
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| norma |
42/2000 |
2000-06-01 |
Lei Ordinária |
DlSPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO MENSAL DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA A
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARTIGOS PARA CALDEIRARIA INDUSTRIAL - COOPERCALDEIRARIA RIO GRANDE E A INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IGARAPAVA LTDA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
41/2000 |
2000-05-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR 0 PRAZO PARA
PAGAMENTO DE IPTU. |
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| norma |
38/2000 |
2000-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IPTU DO CORRENTE EXERCÍCIO E ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR 1942 CTM. |
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extracted
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| norma |
39/2000 |
2000-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE IGARAPAVA - AMIGA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/2000 |
2000-03-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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| norma |
37/2000 |
2000-03-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
40/2000 |
2000-03-22 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
35/1999 |
1999-12-17 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA EXERCICÍO DE 2000. |
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| norma |
33/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNCIPAL DE IGARAPAVA A ARCAR COM OS ENCARGOS DE EMPRESTIMOS BANCÁRIOS DE SERVIDORES. |
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| norma |
34/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 467.800,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
32/1999 |
1999-12-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PCM- PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS. |
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| norma |
30/1999 |
1999-11-18 |
Lei Ordinária |
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1930, DE 18/09/1997, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/1999 |
1999-11-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 304.500,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/1999 |
1999-10-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 284.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
27/1999 |
1999-10-07 |
Lei Ordinária |
CRIA NO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANEXO IV, DA LEI N°008/99, MAIS UM CARGO DE DIRETOR DE DIVISÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/1999 |
1999-09-08 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 852.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
25/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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