| norma |
1747/1988 |
1988-05-17 |
Lei |
PROÍBE O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PAGAR COMISSÕES PARA INTERMEDIAÇÕES DE VERBAS. |
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| norma |
1748/1988 |
1988-05-17 |
Lei |
ESTABELECE O SISTEMA DE SORTEIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1749/1988 |
1988-05-17 |
Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL. |
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| norma |
1746/1988 |
1988-05-09 |
Lei |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL, NO VALOR DE CZ$ 349.580.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO; |
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| norma |
3/1988 |
1988-05-02 |
Resolução |
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA A PARTIR DE 01/04/1988. |
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| norma |
1745/1988 |
1988-04-11 |
Lei |
AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR PROTOCOLOS DE INTENÇÕES COM A SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES DO TRABALHO E O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO SINE-SP, COM OBJETIVO DE IMPLANTAR O BALCÃO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1988 |
1988-04-06 |
Decreto Legislativo |
INSTITUINDO COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE AOS TÓXICOS. |
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| norma |
1740/1988 |
1988-03-30 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. |
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| norma |
1741/1988 |
1988-03-30 |
Lei |
PASSA PARA A ZONA URBANA GLEBA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1742/1988 |
1988-03-30 |
Lei |
AUTORIZA O REAJUSTE MENSAL ATRAVÉS DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP. |
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| norma |
1743/1988 |
1988-03-30 |
Lei |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, DE PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 07/03/88. |
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| norma |
1744/1988 |
1988-03-30 |
Lei |
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, DA PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 07/03/88. |
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| norma |
2/1988 |
1988-03-21 |
Resolução |
CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA. |
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| norma |
61/1988 |
1988-03-08 |
Ato |
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDOS POR LEI E TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA UNIDADE DA REFERENCIA DE PREÇOS-URP DE FEVEREIRO DE 1988. |
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| norma |
1739/1988 |
1988-03-07 |
Lei |
CRIA AS ZONAS DE PREDOMINÂNCIA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1734/1988 |
1988-02-23 |
Lei |
FIXA ÁREA DE LAZER EM RUA DA CIDADE EM DIAS PRÉ-DETERMINADOS. |
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| norma |
1735/1988 |
1988-02-23 |
Lei |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICPAL DE MOCOCA UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 20.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CELEBRADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. |
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| norma |
1736/1988 |
1988-02-23 |
Lei |
PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
1737/1988 |
1988-02-23 |
Lei |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A CDH - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
1738/1988 |
1988-02-23 |
Lei |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 1.300.000,00 DESTIANDO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1731/1988 |
1988-02-09 |
Lei |
A AVENIDA BRASÍLIA LOCALIZADA NOS BAIRROS SANTA MARIA, SANTA ROSA E JARDIM NOVA MOCOCA, PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA CHRISTOVAM LIMA GUEDES (EX. PREFEITO MUNICIPAL). |
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| norma |
1732/1988 |
1988-02-09 |
Lei |
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETVOS, SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS E NOMEADOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1988, UM AUMENTO DE 50% SOBRE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS VIGENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1987. |
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| norma |
1733/1988 |
1988-02-09 |
Lei |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 700.000,00 DESTINADO AS REFORMAS NO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE. |
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| norma |
1730/1988 |
1988-02-08 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TÍTULO." |
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| norma |
1/1988 |
1988-02-03 |
Resolução |
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, A PARTIR DE 01/01/1988. |
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| norma |
1729/1987 |
1987-12-30 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1724/1987 |
1987-12-21 |
Lei |
PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 204 DA LEI Nº 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FICA ALTERADO O VALOR DE REFERÊNCIA A VIGORAR NO MUNICÍPIO PARA CZ$ 1.200,00. |
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| norma |
1724/1987 |
1987-12-21 |
Decreto Municipal |
ALTERA O VALOR DE REFERENCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA HUM MIL E DUZENTOS CRUZADOS. |
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| norma |
1725/1987 |
1987-12-21 |
Lei |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1726/1987 |
1987-12-21 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1567 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. |
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| norma |
1727/1987 |
1987-12-21 |
Lei |
CONCEDE PRÊMIO ESPECIAL DE FIM DE ANO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1728/1987 |
1987-12-21 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
20/1987 |
1987-12-18 |
Resolução |
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E PREMIO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
21/1987 |
1987-12-18 |
Resolução |
DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL, DESTINADO A SUPLEMENTAR- VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
1/1987 |
1987-12-16 |
Resolução |
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO 4/82 DE 17/07/1982. |
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| norma |
1722/1987 |
1987-12-14 |
Lei |
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
1723/1987 |
1987-12-14 |
Lei |
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 1589, DE 11/10/1985. |
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| norma |
1721/1987 |
1987-12-07 |
Lei |
DISPONDO SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORMES ESCOLARES. |
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| norma |
1717/1987 |
1987-11-27 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988, NO VALOR DE 530 MILHÕES DE CRUZADOS. |
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| norma |
1718/1987 |
1987-11-27 |
Lei |
O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, PARA O TRIÊNIO DE 1988/1990. |
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| norma |
1719/1987 |
1987-11-27 |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER POR DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
1720/1987 |
1987-11-27 |
Lei |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 105.000.000,00 DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇ~´AO DOS SERVIÇOS DE SÁUDE. |
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| norma |
19/1987 |
1987-11-23 |
Resolução |
DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NOTURNOS. |
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| norma |
1713/1987 |
1987-11-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1714/1987 |
1987-11-09 |
Lei |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 654.176,00 DESTINADO AS REFORMAS NO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE. |
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| norma |
1715/1987 |
1987-11-09 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
1716/1987 |
1987-11-09 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NGÓCIOS DO INTERIOR. |
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| norma |
1712/1987 |
1987-10-27 |
Lei |
ESTABELECE ÁREA OBRIGATÓRIA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1708/1987 |
1987-10-21 |
Lei |
FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CZ$ 50.000,00 DESTINADO A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MOCOQUENSE. |
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| norma |
1709/1987 |
1987-10-21 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, COM INTERVENIÊNCIA DO INAMPS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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