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Parapuã (SP)

IBGE code3536000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parapua.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3 / 7947 / 1
Documents (with text) 7940 (6589)

Records per year

0 50 100 150 200 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 5 1946 · Norma: 6 1947 · Norma: 5 1948 · Norma: 37 1949 · Norma: 92 1950 · Norma: 38 1951 · Norma: 46 1952 · Norma: 57 1953 · Norma: 37 1954 · Norma: 44 1955 · Norma: 34 1956 · Norma: 47 1957 · Norma: 46 1958 · Norma: 38 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 91 1961 · Norma: 87 1962 · Norma: 106 1963 · Norma: 96 1964 · Norma: 110 1965 · Norma: 124 1966 · Norma: 102 1967 · Norma: 118 1968 · Norma: 107 1969 · Norma: 164 1971 · Norma: 78 1972 · Norma: 119 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 176 1975 · Norma: 161 1976 · Norma: 123 1977 · Norma: 123 1978 · Norma: 73 1979 · Norma: 90 1980 · Norma: 111 1981 · Norma: 111 1982 · Norma: 120 1983 · Norma: 88 1984 · Norma: 137 1985 · Norma: 118 1986 · Norma: 85 1987 · Norma: 109 1988 · Norma: 78 1989 · Norma: 103 1990 · Norma: 100 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 83 1993 · Norma: 124 1994 · Norma: 119 1995 · Norma: 79 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 92 1998 · Norma: 94 1999 · Norma: 132 2000 · Norma: 84 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 135 2003 · Norma: 99 2004 · Norma: 57 2005 · Norma: 135 2006 · Norma: 104 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 107 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 114 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 112 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 118 2015 · Norma: 87 2016 · Norma: 67 2017 · Norma: 97 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 110 2020 · Norma: 114 2021 · Norma: 138 2022 · Norma: 139 2023 · Norma: 137 2024 · Norma: 131 2025 · Matéria: 3 2025 · Norma: 157 2025 · Sessão: 1 2026 · Norma: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (7951)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2797/2014 2014-03-25 Lei Municipal AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICAM PARA ATENDER DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2786/2014 2014-03-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2787/2014 2014-03-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2788/2014 2014-03-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2789/2014 2014-03-11 Lei Municipal FICA CRIADO O REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2790/2014 2014-03-11 Lei Municipal DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2791/2014 2014-03-11 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL, PARA USO DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ - COMARP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3766/2014 2014-03-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.786, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3767/2014 2014-03-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3768/2014 2014-03-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3769/2014 2014-03-11 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3765/2014 2014-03-05 Decreto Executivo CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.274.000,00 1 extracted
norma 3764/2014 2014-02-19 Decreto Executivo FIXA DATAS E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE PARAPUÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2781/2014 2014-02-18 Lei Municipal AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA, PARA ATENDER DEPARTAMENTO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2782/2014 2014-02-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2783/2014 2014-02-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE 1 extracted
norma 2784/2014 2014-02-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2785/2014 2014-02-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 25/04/2012 1 extracted
norma 2777/2014 2014-02-04 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS 1 extracted
norma 2778/2014 2014-02-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2779/2014 2014-02-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 1 extracted
norma 2780/2014 2014-02-04 Lei Municipal DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3763/2014 2014-01-29 Decreto Executivo INSTITUI O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3762/2014 2014-01-15 Decreto Executivo CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 1 extracted
norma 3761/2014 2014-01-14 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LOCAL DO PONTO DE TÁXI Nº 02 - JOÃO DE SOUZA VANNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3759/2014 2014-01-06 Decreto Executivo UTILIZA ÍNDICE - OPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE 1 extracted
norma 3760/2014 2014-01-06 Decreto Executivo ESTABELECE CONDIÇÕES E DOCUMENTOS PARA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA REALIZAREM O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 10/2013 2013-12-31 Lei Complementar DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2774/2013 2013-12-31 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O VALOR DO HECTARE PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2775/2013 2013-12-31 Lei Municipal ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, E DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ALVARÁ DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2776/2013 2013-12-31 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3757/2013 2013-12-31 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3758/2013 2013-12-31 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E CANCELAMENTO DE SALDO EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2773/2013 2013-12-18 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS E MÁQUINAS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2771/2013 2013-12-17 Lei Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2014 1 extracted
norma 2772/2013 2013-12-17 Lei Municipal AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS 1 extracted
norma 2763/2013 2013-12-04 Lei Municipal TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2764/2013 2013-12-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2765/2013 2013-12-04 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2766/2013 2013-12-04 Lei Municipal DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2767/2013 2013-12-04 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2768/2013 2013-12-04 Lei Municipal ACRESCENTA ITENS DE PRODUTOS NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.634, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS QUE ESPECIFICA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS 1 extracted
norma 2769/2013 2013-12-04 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2770/2013 2013-12-04 Lei Municipal AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3756/2013 2013-12-04 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 04/12/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3755/2013 2013-12-02 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.691 DE 21/12/2012, E ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 1 extracted
norma 3754/2013 2013-11-27 Decreto Executivo DISPÕE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2014 1 extracted
norma 2762/2013 2013-11-20 Lei Municipal ESTABELECE NORMAS PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E FEIRÕES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2757/2013 2013-11-05 Lei Municipal DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2758/2013 2013-11-05 Lei Municipal DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted