| materia |
22/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 607, de 09 de dezembro de 2011 e adota providências correlatas. |
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23/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto a Prefeitura Municipal, Ministério do Meio Ambiente, Secretarias Estadual e Municipal do Meio Ambiente e Litoral Plaza Shopping acerca do impacto ambiental em razão da ampliação do shopping. |
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23/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Lei |
Determina que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas, com fins lucrativos, que foram beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, deve ser reservado ao primeiro emprego. |
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23/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor PADRE VANDERLEI GOMES e adota providências correlatas. |
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24/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para que em 180 dias, apresente relatório contendo estudos, propostas e acompanhamento de ações de proteção ambiental no Município. |
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24/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor ELADIO VASQUEZ GONZALEZ e adota providências correlatas. |
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25/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor LUIZ AUGUSTO SCHIMIDT e adota providências correlatas. |
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26/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor ROBSON DE SOUZA e adota providências correlatas. |
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27/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima ao Senhor JOSÉ BENÍCIO DA SILVA SANTOS e adota providências correlatas. |
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28/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor ANTONIO CARLOS SOBRAL e adota providências correlatas. |
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30/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor WASHINGTON MANOEL DA SILVA, e adota providências correlatas. |
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31/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor HELDER CLAUDIO CARNIO, e adota providências correlatas. |
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45/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Resolução |
Requer informações junto ao Diretor da Piracicabana e ao Sr. Prefeito Municipal sobre os Terminais de Transbordo, linhas de ônibus, itinerários e licitação de equipamentos para o Transporte Público Municipal. |
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45/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Diretor da Piracicabana e ao Sr. Prefeito Municipal sobre os Terminais de Transbordo, linhas de ônibus, itinerários e licitação de equipamentos para o Transporte Público Municipal. |
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61/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Lei |
Altera dispositivos da Lei nº 1.730, de 31 de julho de 2014 e adota outras providências. |
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62/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a celebrar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota providências correlatas. |
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63/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente. |
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| materia |
64/2014 |
2014-02-12 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica, sem ônus a Secretaria de Saúde Pública do Estado de São Paulo. |
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| materia |
74/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações do Sr. Prefeito Municipal acerca da fiscalização municipal. |
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| materia |
82/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações do Executivo Municipal sobre as 380 Indicação apresentadas no ano de 2013 e que até o momento não obtiveram resposta. |
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| materia |
86/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a reformulação e a construção de novos quiosques na Orla da praia. |
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| materia |
109/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o Programa Caminho da Escola. |
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| materia |
110/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações ao Diretor da Viação Piracicabana, com cópias à Secretaria Municipal de Transportes sobre pagamento e troca de dinheiro nas passagens de ônibus. |
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| materia |
117/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para que em 180 dias elabore relatório sobre a construção do viaduto Samambaia, sugerindo ações e medidas para a efetiva conclusão da obra. |
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| materia |
121/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações ao Prefeito Municipal junto ao Secretário Municipal de Saúde, sobre as obras da Academia da Saúde em razão de Emendas Parlamentares. |
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| materia |
171/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Prefeito Municipal acerca do contato da Prefeitura com a Fundação ABC e desta com as Cooperativas Médicas, bem como relação das despesas da Secretaria de Saúde nos últimos 12 meses. |
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| materia |
182/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Serviços Urbanos, quanto ao critério adotado para a formatação do projeto Academia da Saúde, bem como o cancelamento e confecção de novo edital. |
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| materia |
423/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Cria CEV - Comissão Especial de Vereadores, para que no prazo de 180 dias, apresente relatório sobre os apontamentos do Tribunal de Contas e acompanhamento das justificativas do Hospital Irmã Dulce, no Processo nº 027012/026/13. |
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| materia |
438/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre os débitos relativos ao ISS pela empresa concessionária de transporte coletivo antes e depois da publicação da Lei Complementar 667/13. |
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| materia |
442/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal sobre os impactos orçamentários na saúde pública através da Emenda Constitucional nº 29/2000. |
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| materia |
446/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal, acerca da possibilidade de criar uma área residencial para a polícia militar, em razão da crescente violência e ataques contra policiais. |
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| materia |
448/2014 |
2014-02-12 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito Municipal, acerca da constituição e regulação por contrato de programa, como condição de validade, aos contratos assinados pela Prefeitura e concessionárias. |
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| materia |
1390/2014 |
2014-02-12 |
Indicações |
Indica ao Presidente da Câmara, o acompanhamento da qualidade dos serviços e, se necessário, a troca da operadora da internet na Câmara. |
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| norma |
1/2014 |
2014-02-12 |
Decreto Legislativo |
Cria a Medalha de Honra ao Mérito "Cesário Reis Lima" e dá outras providências. |
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| norma |
2/2014 |
2014-02-12 |
Decreto Legislativo |
Estabelece normas para concessão da Medalha "MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE" e adota providências correlatas. |
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| norma |
675/2014 |
2014-01-03 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação "Chave dos Sonhos" e adota outras providências. |
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| norma |
674/2013 |
2013-12-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação "Chave dos Sonhos - Funcionário Público" e adota outras providências. |
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| norma |
672/2013 |
2013-12-12 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas. |
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| norma |
1699/2013 |
2013-12-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Praia Grande, visando à realização do Carnaval/2014 |
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| norma |
1700/2013 |
2013-12-10 |
Lei Ordinária |
Institui o "Dia do Protetor de Animais" a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro. |
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| norma |
1701/2013 |
2013-12-10 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no calendário Oficial do Município de Praia Grande o DIA DO COMBATE A FIBROMIALGIA a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio |
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| norma |
1702/2013 |
2013-12-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Humanização do Atendimento nas Unidades de Saúde Pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande - PROGRAMA HUMANIZAÇÃO PARA TODOS, e dá outras providências |
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| norma |
1703/2013 |
2013-12-10 |
Lei Ordinária |
Estabelece a obrigatoriedade da entrega eletrônica das GIAs e DIPAMs, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências |
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| norma |
1698/2013 |
2013-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal o imóvel de sua propriedade matriculada no Cartório do Registro de Imóveis de Praia Grande sob o numero 173.541 ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal |
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| norma |
1696/2013 |
2013-12-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao "Programa Mais Médicos" do Ministério da Saúde e a conceder ajuda de custo financeiro mensal, como contrapartida municipal, aos médicos intercambistas participantes do programa, e adota providências correlatas |
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| norma |
1697/2013 |
2013-12-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo o Plano Municipal de Saneamento Básico e criando o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências |
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| norma |
1695/2013 |
2013-11-21 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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| norma |
1693/2013 |
2013-11-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações |
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| norma |
1694/2013 |
2013-11-14 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação aos artigos 2° e 3° cia Lei n" 1.458, de 09 de novembro de 2009 e adota providências correlatas |
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| norma |
1691/2013 |
2013-11-12 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade Pública a Associação Liga Desportiva de Praia Grande e dá outras providências |
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