| norma |
1646/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência e Transposição e de Dotações |
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5256/2013 |
2013-03-27 |
Decreto Executivo |
Reajusta a tarifa de transporte coletivo urbano na Estância Balneária de Praia Grande |
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| norma |
5258/2013 |
2013-03-27 |
Decreto Executivo |
Designa a Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via pública, no âmbito de sua competência e adota providências correlatas |
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| norma |
2/2013 |
2013-03-13 |
Resolução |
Altera a Resolução nº 01/91 que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e cria a Procuradoria Especial da Mulher |
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| norma |
1643/2013 |
2013-03-05 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a LIGA PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL e adota providências correlatas |
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| norma |
1644/2013 |
2013-03-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do banheiro família no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências |
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1645/2013 |
2013-03-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares de ensino fundamental e ensino médio deste município, manterem funcionários com conhecimento sobre prevenção e combate a incêndios, bem como Institui o Programa Escolar de Prevenção de Incêndios, Controle de Situações de Pânico e Primeiros Socorros e adota providências correlatas |
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1/2013 |
2013-02-27 |
Resolução |
Altera a redação dos artigos 123 e 128 da Resolução nº 01/91 que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande |
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1/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza a concessão de uso da área que especifica visando a construção de um complexo esportivo e a implantação de atividade de natureza social pelo Instituto Neymar Jr, e adota providências correlatas. |
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1/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV – para que em 180 dias apresente relatório sobre as atividades dos CONSELHOS MUNICIPAIS existentes em Praia Grande. |
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1/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Acresce parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 347, de 05 de novembro de 2002. (Obriga que Dações em Pagamento sejam autorizadas pelo Poder Legislativo) |
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1/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Resolução |
Altera a redação dos artigos 123 e 128 da resolução nº 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande. (Altera horários das Sessões para 5 horas, sendo 3 horas para o Expediente dos Vereadores) |
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1/2013 |
2013-02-14 |
Moção |
Envia Moção de Protesto Contrário ao Conselho Federal de Medicina em razão de envio ao Senado que analisa a reforma do Código Penal, um documento que defende o direito da mulher abortar até a 12ª semana de gestação, ampliando os casos de aborto permitido. |
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1/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor Manuel Fernandes Bastos Filho e adota providências correlatas. |
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2/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de utilidade pública a LIGA PRAIAGRANDENSE DE VOLEIBOL e adota providências correlatas. |
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2/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera Código Fiscal e Valor à Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores. |
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2/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Resolução |
Altera a Resolução nº 01/91, que consubstanciou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande e cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito municipal. |
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2/2013 |
2013-02-14 |
Moção |
Envia Moção à Empresa Nextel pelos constantes problemas de comunicação e mal atendimento por parte dos funcionários da loja estabelecida em Praia Grande. |
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2/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor NEYMAR DOS SANTOS JUNIOR e adota providências correlatas. |
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3/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio deste Município, públicos e particulares, manterem funcionários com conhecimento sobre prevenção e combate a incêndios, bem como Institui o Programa Escolar de Prevenção de Incêndios, Controle de Situações de Pânico e Primeiros Socorros e dá providências correlatas. |
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3/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os artigos 1º, 3º e 7º da Lei Complementar nº 599, de 13 de outubro de 2011. (altera a composição do Conselho Municipal da Juventude - CMJ) |
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3/2013 |
2013-02-14 |
Moção |
Envia Moção ao Governo Boliviano, em razão da ordem de prisão contra jovens torcedores brasileiros, sem qualquer indício de prova de ilícito praticado, buscando esforços diplomáticos para resolver o problema. |
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3/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Resolução |
Dá o nome de Emancipador Oswaldo Toschi à Sala onde se realizam as Sessões da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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3/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga Título de Cidadão Praiagrandense ao Senhor ANTONIO MENDES PEREIRA NETO e adota providências correlatas. |
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4/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do banheiro da família no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande. (Obriga Shoppings, Cinemas e Teatros dispor de banheiro infantil) |
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4/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 477, de 16 de abril de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 610, de 09 de dezembro de 2011. (Altera a seleção para composição da Junta de Recursos Fiscais) |
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4/2013 |
2013-02-14 |
Moção |
Envia Moção ao Governo do Estado de São Paulo, por não ter incluído o Projeto Restaurante Bom Prato no Município de Praia Grande. |
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4/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Outorga Título de Cidadão Praiagrandense a ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO. |
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5/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a contratação de adolescentes do CAMP (Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro) pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Praia Grande, nos termos ora especificados. |
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5/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 296, de 17 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 409, de 01 de março de 2005. (Excetua da proibição de transferir a licença do comércio ambulante, casos de incapacidade comprovados também por relatórios e atestados médicos, e não apenas laudo) |
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5/2013 |
2013-02-14 |
Moção |
Envia Moção de Aplauso à Guarda Civil Municipal de Praia Grande, pela rápida atuação em duas ações no último sábado que resultarão em três prisões. |
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5/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Resolução |
Altera o §1º do art. 13 da Resolução nº 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. (Inclui o comparecimento a reuniões de interesse municipal e a representação oficial, como motivos a justificar faltas perante as Sessões do Legislativo) |
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6/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a venda casada no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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6/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a revalorização da remuneração mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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6/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Resolução |
Altera o §1º do art. 13 da Resolução nº 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. (Inclui o comparecimento a reuniões de interesse municipal e a representação oficial, como motivos a justificar faltas perante as Sessões do Legislativo) |
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7/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transferência e Transposição de dotações. |
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7/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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7/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Resolução |
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal. |
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8/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui a Semana do Autista no Município de Praia grande e dá outras providências. |
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8/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 36 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1.997, com a redação conferida pelo art.. 1º da Lei Complementar nº 233, de 14 de outubro de 1999. (Amplia prazo para pleitear renovação da licença do comércio ambulante) |
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8/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Resolução |
Altera o Regimento Interno da Câmara e cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito municipal. |
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9/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de naturezas física e/ou sexual. |
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9/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 615, de 09 de dezembro de 2011. (Altera a Lei de Uso e Ocupação de Solo) |
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9/2013 |
2013-02-14 |
Moção |
Moção de Apoio à Presidenta Dilma Roussef sobre aposentadoria especial do servidor público. |
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10/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a Ação Fiscalizatória do Município de Praia Grande, quanto à Prevenção e o Combate à Dengue e dá outras providências. |
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10/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. (LDO) |
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11/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Acresce inciso IV ao artigo 7º da Lei 970, de 16 de abril de 1997. (Proibição de permanência de caçambas em locais reservados a idosos, pessoas especiais, veículos oficiais e farmácias). |
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12/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto Constitucional da Transferência de Dotações. |
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12/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota outras providências. |
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13/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de utilidade pública a GRCE Mancha Verde Baixada. |
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