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39/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Prefeito Municipal acerca dos valores dos repasses dos últimos 12 meses ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande. |
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39/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 845, de 30 de novembro de 1993 e adota providências correlatas. (Lei do FUNDESPOR). |
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39/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria programa habitacional "CHAVE DOS SONHOS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO". |
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40/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva e corretiva das edificações e áreas de risco; fiscalização nas edificações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB); e, cria o Cadastro Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndio e Manutenção das Edificações. |
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41/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dá nova redação ao “caput” do artigo 2º da Lei nº 1.663, de 28 de junho de 2013 e adota providências correlatas. |
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42/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Altera a redação da Lei nº 1.551, de 24 de abril de 2011 e adota providências correlatas. |
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43/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de débito do PASEP, junto a Receita Federal do Brasil, na forma que especifica e adota providências correlatas. |
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44/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Associação Passio Domini e dá outras providências. |
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45/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Oficializa, no âmbito Municipal, a Semana dos Semeadores da Última Hora – OSDUH e dá outras providências. |
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46/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui no Município de Praia Grande o Dia do Motorista. |
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47/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados ao público, na forma que menciona. |
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48/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de utilidade pública a ONG Associação Assistencial e Esportiva Doze de Outubro – ONG ASES. |
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49/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais as Transposição e Transferência de Dotações. |
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50/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Melhoramentos do Bairro Jardim Melvi. |
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51/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a proibição de propaganda ou anúncio de serviços de sexo, prostituição, oferta de acompanhantes, disk-sexo e atividades congêneres, em cartazes, "outdoors", jornais, revistas e demais veículos de imprensa escrita e emissoras de radiofusão sonora e de televisão, no âmbito do Município de Praia Grande. |
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52/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prontos socorros privados instalados no Municipio de Praia Grande, em ter equipe médica no interior do estabelecimento de saúde, em turno ininterrupto, equipe médica composta no mínimo de 01 anestesiologista, 01 clínico médico (geral), 01 Pediatra, 01 Cirurgião Geral, 01 Ortopedista e dá outras providências. |
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54/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014. (PPA - 2014 a 2017) |
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55/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO ESPÍRITA DE CANDOMBLÉ, UMBANDA E CULTO AFRO BRASILEIRO ILE AXE OGUN EMI IDA AJAXE e dá outras providências. |
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56/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para em 180 dias, elaborar relatório contendo soluções junto ao Governo do Estado de S. Paulo, visando a melhoria das escolas estaduais localizadas no Município. |
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56/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como "NARGUILE" aos menores de 18 anos e dá outras providências. |
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57/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Estabelece diretrizes para a Política Municipal da ProMoção da Saúde do Idoso e Envelhecimentos Saudável e dá outras providencias. |
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58/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Altera a denominação da Rua Mihailo Lukich Michel, localizada no Bairro Boqueirão, para Rua Nelson Lucindo Alves. |
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59/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia do Cabeleireiro, Barbeiro, Manicure e afins, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto. |
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60/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente. |
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61/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a ONG ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E ESPORTIVA MISSÃO UNIDA. |
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62/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui o "PROGRAMA DE VACINAÇÃO NO LAR" no Município de Praia Grande. |
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63/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a LIGA LITORÂNEA DE FUTEBOL 7 SOCIETY. |
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64/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2014 (Lei Orçamentária Anual). |
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65/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicar casos de abuso de álcool e drogas por crianças/adolescentes. |
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66/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis e Associações. |
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67/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui o "Dia do Protetor de Animais" em 4 de outubro. |
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74/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui o "DIA DA FIBROMIALGIA" em 12 de maio. |
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75/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Cria a Moeda Social do Município de Praia Grande. |
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76/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui Programa de Humanização do Atendimento nas unidades de saúde pública. |
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77/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza adesão ao "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" do Ministério da Saúde. |
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78/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Política Municipal de Saneamento Básico. |
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79/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Estabelece obrigatoriedade da entrega eletrônica das GIAs e DIPAMs. |
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80/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. |
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81/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza subvenção à Liga dos Blocos e Escolas de Samba para Carnaval/2014. |
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85/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer criação de Comissão Especial de Vereadores, para em 180 dias, apresentar relatório acerca da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do transporte público municipal. |
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87/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer informações do Prefeito Municipal acerca do transporte público coletivo e das obras das estações de transbordo a serem construídas nos bairros Samambaia e Vila Sônia. |
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96/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, para em 180 dias apresentar relatório acerca do desenvolvimento do trabalho no Município em conjunto com a recém-criada Secretaria de desenvolvimento Econômico, Ciência e Trabalho (Sedetra). |
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112/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer informações dos CORREIOS quanto às dificuldades na entrega de correspondências no Município de Praia Grande. |
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122/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer junto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos de locação de veículos (carros, caminhões e ônibus) citando relação dos mesmos, placa, ano, modelo, renavan e valor da locação. |
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131/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para no prazo de 180 dias elaborar relatório acerca dos procedimentos de zoonose, buscando ações de proteção e defesa da vida animal, no Município. |
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144/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores, para que no prazo de 180 dias, apresente relatório acerca dos assuntos pertinentes à aplicação da legislação e ações voltadas à proteção do CAMP-PG, Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande. |
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153/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Sr. Prefeito, acerca das festividades de Iemanjá, que sofre com a falta de regulamentação e organização. |
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160/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer junto ao Senhor Prefeito Municipal, cópia do Contrato de Locação e respectivo AVCB do Circo Napoli, recentemente instalado no Campo da Aviação. |
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183/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores - CEV, para em 180 dias, apresentar relatório sobre o acompanhamento da aplicação da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para Educação no Município. |
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215/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer questionamento dos itens: 1,2 e 3 da Lei Municipal nº 1660 que Estabelece Diretrizes e Procedimentos e Responsabilidade para a Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção Civil. |
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