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13/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Regulamenta as ligações domiciliares de esgoto à rede pública, o tratamento e destinação adequada dos efluentes líquidos gerados no Município. |
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14/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui sobre a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Captação de Água de Chuva na construção civil, além da obrigatoriedade de 20% no mínimo do terreno ser ocupado por gramado ou vegetação natural. |
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15/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Constitui como de reserva legal a área que especifica. |
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15/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação dos incisos I e V do art. 28 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal. |
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16/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de Produtos Orgânicos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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16/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Excepciona a idade máxima permitida para os veículos que se encontram no exercício da atividade do transporte escolar no município e dá outras providências. |
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17/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Cria o Programa de Conscientização, posse responsável e controle de natalidade de cães e gatos no Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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17/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. |
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18/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei nº 1.298, de 09 de março de 2006 e adota providências correlatas. (Altera Lei que criou o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo) |
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18/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 184, de 17 de março de 1998 e dá outras providências. (Propõe remuneração aos integrantes da JARI à razão de R$225,00 por Sessão, limitadas ao máximo de 04 por mês) |
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19/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações. |
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19/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010. (Aumenta a COSIP - Contribuição para o custeio da iluminação pública de R5,00paraR5,00paraR 8,00) |
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20/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dá nova redação ao parágrafo primeira do artigo 1º da Lei nº 1.609, de 21 de março de 2.012 e adota providências correlatas. (Altera de cessão para doação, a transferência dos recursos arrecadados ao Corpo de Bombeiros). |
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20/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos das Leis Complementares 129/96, 143/96, 172/97, 236/99, 532/09, 574/10 e adota providências correlatas. |
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21/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Altera dispositivos da Lei nº 1.145, de 17 de dezembro de 2001 e adota providências correlatas. (Altera a Lei que disciplina a circulação de bicicletas) |
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21/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas em âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências. |
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22/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Confederação Brasileira de Esportes Adaptados à terceira idade e dá outras providências. |
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22/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Disciplina implantação de infraestrutura para estações de radiocomunicação. |
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23/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Casa de Benzimento Vó Maria daa Matas Virgens e Pai Antonio das Almas e adota providências correlatas. |
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23/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Disciplina autorização social para comércio ambulante a desempregados. |
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24/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Cria Comissão Especial de Vereadores visando obter informações e documentos referentes a aquisição de produtos pela Secretaria Municipal de Educação. |
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24/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1469, de 21 de dezembro de 2009. |
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24/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera Lei que regulamenta elementos da paisagem urbana. |
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25/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal referentes as obras de revitalização da Avenida Celso Ramos de Oliveira, localizada no bairro Vila Antártica. |
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25/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Cria o dia do motociclista a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho e dá outras providências. |
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25/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece normas para Permissão de Uso dos Próprios Municipais para bancas de jornal. |
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26/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal referentes as obras de revitalização da Avenida Josefa Alves de Siqueira, localizada no bairro Jardim Anhanguera. |
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26/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui a Semana e o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá outras providências. |
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27/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal referentes as obras de revitalização da Avenida Irmãos Adorno, localizada no bairro Sítio do Campo. |
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27/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia do Torcedor Corinthiano a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro. |
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27/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera sistema de bandeira dos serviços de Táxi no Município. |
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28/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Institui o dia 13 de junho como o Dia do Bairro Vila Mirim e dá outras providências. |
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28/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Aprova o Plano de Macro e Microdrenagem da Estância Balneária. |
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29/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PARADESPORTIVA DO LITORAL PAULISTA – APLP e dá outras providências. |
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30/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outra providências correlatas. |
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31/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer cópia do AVCB do prédio onde localiza-se a Câmara Municipal de Praia Grande, ou seja, relatório de ocupação relacionado à segurança dos trabalhadores no local. |
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31/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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32/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos e responsabilidade para a gestão dos resíduos da construção civil, grandes volumes e dá outras providências. |
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33/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos dos Desportivas do Litoral Paulista Natação Praia Grande a dá outras providências. |
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33/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera Estrutura Administrativa do Poder Executivo. |
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34/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer informações junto ao Prefeito Municipal acerca do transbordo de lixo pela empresa concessionária responsável, solicita cópia de contratos e edital de licitação e Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV para apurar denúncias e irregularidades sobre o assunto. |
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34/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Shopping Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, para gestantes e pessoas com crianças no colo, no âmbito de Praia Grande e dá outras providências. |
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34/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria cargo na Secretaria de Educação. |
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35/2013 |
2013-02-14 |
Requerimento |
Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para em 180 dias, elabore Projeto de um novo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal. |
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35/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos Institutos Constitucionais das Transposição e Transferências de dotações. |
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35/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza recebimento de imóvel em dação em pagamento. |
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36/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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37/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei |
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.1.30, de 29 de junho de 2001. (Aumenta valor do Auxílio-desemprego, criado pela Lei que instituiu o Programa de Apoio ao Desempregado) |
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37/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera procedimentos para obras em vias públicas. |
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38/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Cria PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "CHAVE DOS SONHOS". |
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