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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 5/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora/Diocese de Santos nas datas que especifica. 1 extracted
materia 6/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 1997, de 4.12,84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 1 extracted
materia 7/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando à execução de obras e projetos. 1 extracted
materia 8/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
materia 9/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9ª Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica. 1 extracted
materia 10/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. 1 extracted
materia 11/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, pela Banda do H. 1 extracted
materia 12/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Município de São Vicente e da outras providências. 1 extracted
materia 13/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar convênio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando a cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal. 1 extracted
materia 14/2015 2015-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Oswaldo Cruz, no Parque São Vicente, no dia 27 de março de 2015, pela Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Cubatão, para a realização do evento Encontro pela Paz. 1 extracted
norma 3294-A/2015 2015-01-09 Lei Ordinária Denomina Yara Perez Sassi a Rua 4, Símbolo 1168, no bairro Jardim Irmã Dolores. 1 extracted
norma 784/2014 2014-12-26 Lei Complementar Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares nº s 635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3291-A/2014 2014-12-26 Lei Ordinária Aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted
norma 3292-A/2014 2014-12-26 Lei Ordinária Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2015, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3293-A/2014 2014-12-26 Lei Ordinária Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2015, e dá outras providências. 1 extracted
norma 781/2014 2014-12-23 Lei Complementar Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. 1 extracted
norma 782/2014 2014-12-23 Lei Complementar Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. 1 extracted
norma 783/2014 2014-12-23 Lei Complementar Altera redação do caput do art. 230 e acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3290-A/2014 2014-12-23 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de Eventos do Itararé pela Empresa The Partner, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 02 de fevereiro a 31 de março de 2015, para a realização do evento "Estação Bem Estar", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 1 extracted
norma 3289-A/2014 2014-12-23 Lei Ordinária Dispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 3288-A/2014 2014-12-23 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 778/2014 2014-12-19 Lei Complementar Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências. 1 extracted
norma 779/2014 2014-12-19 Lei Complementar Altera a redação do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica 1 extracted
norma 780/2014 2014-12-19 Lei Complementar Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências. 1 extracted
norma 3285-A/2014 2014-12-19 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. 1 extracted
norma 3284-A/2014 2014-12-19 Lei Ordinária Altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei nº 1600-A, de 24.08.05, e alterações, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. 1 extracted
norma 3287-A/2014 2014-12-19 Lei Ordinária Altera para R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), a partir do exercício de 2015, o valor da subvenção anual concedida ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis nº s 1659-A, de 09.12.05, 2055-A, de 17.12.08 e 2746-A, de 18.11.11. 1 extracted
norma 3286-A/2014 2014-12-19 Lei Ordinária Autoriza a cessão de salas do imóvel localizado nº 3º andar da Rua José Bonifácio nº 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE. 1 extracted
norma 776/2014 2014-12-17 Lei Complementar Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo l da Lei Complementar n.º 628, de 1.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 777/2014 2014-12-17 Lei Complementar Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. 1 extracted
norma 3280-A/2014 2014-12-17 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Baía de São Vicente Iate Clube, visando à manutenção das condições do mar costeiro, com a captação de resíduos flutuantes na área compreendida entre a Praia do Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que circundam a Baía de São Vicente. 1 extracted
norma 3281-A/2014 2014-12-17 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Nova São Vicente. 1 extracted
norma 3282-A/2014 2014-12-17 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei nº 3265-A, de 31.10.14, que acrescenta item ao Art. 1º da Lei nº 1785, de 1º09.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 3283-A/2014 2014-12-17 Lei Ordinária Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. 1 extracted
norma 775/2014 2014-12-14 Lei Complementar Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pela Lei Complementar nº 670, de 25.11.11 e suas alterações e dá outras providências. 1 extracted
norma 774/2014 2014-12-12 Lei Complementar Revoga a Lei Complementar nº 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. 1 extracted
norma 3278-A/2014 2014-12-12 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências. 1 extracted
norma 3279-A/2014 2014-12-12 Lei Ordinária Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 85.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 40/2014 2014-12-11 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios para o fomento ao esporte no Município de São Vicente/SP; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação. 1 extracted
materia 168/2014 2014-12-11 Projeto de Lei Ordinária Denomina Pista Charlie Brown Jr. a pista de skate da Praça Matteo Bei. 1 extracted
materia 169/2014 2014-12-11 Projeto de Lei Ordinária Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 85.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
norma 3276-A/2014 2014-12-03 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal. 1 extracted
norma 3277-A/2014 2014-12-03 Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. 1 extracted
norma 772/2014 2014-11-28 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2015, nas condições que especifica. 1 extracted
norma 773/2014 2014-11-28 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários e autorizatários, de bens municipais, inclusive os da Praça da Biquinha, para o exercício de 2015, nas condições que especifica. 1 extracted
norma 3272-A/2014 2014-11-28 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 3273-A/2014 2014-11-28 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Zacatecas, Estado de Zacatecas, México. 1 extracted
norma 3274-A/2014 2014-11-28 Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município o EMADE - Encontro de Mulheres Apaixonadas por Deus. 1 extracted
norma 3275-A/2014 2014-11-28 Lei Ordinária Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. 1 extracted
materia 156/2014 2014-11-27 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para bicicletas nos estacionamentos privativos e públicos do Município. 1 extracted