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5/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora/Diocese de Santos nas datas que especifica. |
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6/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 1997, de 4.12,84 e suas modificações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
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7/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando à execução de obras e projetos. |
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8/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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9/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 9ª Festa da Banana e do Chocolate, no período que especifica. |
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10/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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11/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no bairro Humaitá, pela Banda do H. |
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12/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Município de São Vicente e da outras providências. |
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13/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a celebrar convênio com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, visando a cessão de empregados ou servidores públicos daquela empresa para prestação de serviços junto à Câmara Municipal. |
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14/2015 |
2015-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Oswaldo Cruz, no
Parque São Vicente, no dia 27 de março de 2015, pela Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Cubatão, para a realização do evento Encontro pela Paz. |
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3294-A/2015 |
2015-01-09 |
Lei Ordinária |
Denomina Yara Perez Sassi a Rua 4, Símbolo 1168, no bairro Jardim Irmã Dolores. |
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784/2014 |
2014-12-26 |
Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares nº s 635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências. |
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3291-A/2014 |
2014-12-26 |
Lei Ordinária |
Aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências. |
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3292-A/2014 |
2014-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2015, e dá outras providências. |
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3293-A/2014 |
2014-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2015, e dá outras providências. |
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| norma |
781/2014 |
2014-12-23 |
Lei Complementar |
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
782/2014 |
2014-12-23 |
Lei Complementar |
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
783/2014 |
2014-12-23 |
Lei Complementar |
Altera redação do caput do art. 230 e acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
3290-A/2014 |
2014-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de Eventos do Itararé pela Empresa The Partner, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 02 de fevereiro a 31 de março de 2015, para a realização do evento "Estação Bem Estar", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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3289-A/2014 |
2014-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e considerados obsoletos do Município e dá outras providências. |
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| norma |
3288-A/2014 |
2014-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
778/2014 |
2014-12-19 |
Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências. |
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| norma |
779/2014 |
2014-12-19 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n.º 748, de 7.3.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica |
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| norma |
780/2014 |
2014-12-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências. |
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| norma |
3285-A/2014 |
2014-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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| norma |
3284-A/2014 |
2014-12-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei nº 1600-A, de 24.08.05, e alterações, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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| norma |
3287-A/2014 |
2014-12-19 |
Lei Ordinária |
Altera para R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), a partir do exercício de 2015, o valor da subvenção anual concedida ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis nº s 1659-A, de 09.12.05, 2055-A, de 17.12.08 e 2746-A, de 18.11.11. |
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| norma |
3286-A/2014 |
2014-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de salas do imóvel localizado nº 3º andar da Rua José Bonifácio nº 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE. |
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| norma |
776/2014 |
2014-12-17 |
Lei Complementar |
Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo l da Lei Complementar n.º 628, de 1.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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| norma |
777/2014 |
2014-12-17 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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| norma |
3280-A/2014 |
2014-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Baía de São Vicente Iate Clube, visando à manutenção das condições do mar costeiro, com a captação de resíduos flutuantes na área compreendida entre a Praia do Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que circundam a Baía de São Vicente. |
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| norma |
3281-A/2014 |
2014-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Nova São Vicente. |
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| norma |
3282-A/2014 |
2014-12-17 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 3265-A, de 31.10.14, que acrescenta item ao Art. 1º da Lei nº 1785, de 1º09.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
3283-A/2014 |
2014-12-17 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
775/2014 |
2014-12-14 |
Lei Complementar |
Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pela Lei Complementar nº 670, de 25.11.11 e suas alterações e dá outras providências. |
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| norma |
774/2014 |
2014-12-12 |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa. |
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| norma |
3278-A/2014 |
2014-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências. |
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| norma |
3279-A/2014 |
2014-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 85.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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40/2014 |
2014-12-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios para o fomento ao esporte no
Município de São Vicente/SP; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a
Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação. |
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168/2014 |
2014-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Pista Charlie Brown Jr. a pista de skate da Praça Matteo Bei. |
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| materia |
169/2014 |
2014-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 85.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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3276-A/2014 |
2014-12-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal. |
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| norma |
3277-A/2014 |
2014-12-03 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. |
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| norma |
772/2014 |
2014-11-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2015, nas condições que especifica. |
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773/2014 |
2014-11-28 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários e autorizatários, de bens municipais, inclusive os da Praça da Biquinha, para o exercício de 2015, nas condições que especifica. |
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| norma |
3272-A/2014 |
2014-11-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
3273-A/2014 |
2014-11-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Zacatecas, Estado de Zacatecas, México. |
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| norma |
3274-A/2014 |
2014-11-28 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o EMADE - Encontro de Mulheres Apaixonadas por Deus. |
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| norma |
3275-A/2014 |
2014-11-28 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. |
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156/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para bicicletas nos estacionamentos privativos e públicos do Município. |
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