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157/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers e Supermercados, no âmbito do Município, instalarem o "banheiro família". |
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158/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória a informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando sua proteção contra a violência obstétrica no Município de São Vicente. |
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159/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 4° da Lei n° 3267-A, de 19.11.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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160/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências. |
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161/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o descarte de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e
considerados obsoletos do Município e dá outras providências. |
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162/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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163/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de salas do imóvel localizado no 3° andar da Rua José Bonifácio n° 404, Centro, para funcionamento da Unidade de São Vicente do IBGE. |
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164/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Baía de São Vicente late Clube, visando à manutenção das condições do mar costeiro, com a captação de resíduos flutuantes na área
compreendida entre a Praia do Mar Pequeno e da Ponte Pênsil e demais praias que circundam a Baía de São Vicente. |
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165/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Nova São Vicente. |
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166/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de Eventos do Itararé pela Empresa The Partner, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, no período de 02 de fevereiro a 31 de março de 2015, para a realização do evento "Estação Bem
Estar", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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167/2014 |
2014-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera para R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), a partir do exercício de 2015, o valor da subvenção anual concedida ao Lar Vicentino - Assistência à Velhice, autorizada pelas Leis n°s 1659-A, de 09.12.05, 2055-A, de 17.12.08 e 2746-A, de 18.11.11. |
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13/2014 |
2014-11-27 |
Decreto Legislativo |
Institui o Prêmio Prof. Celso Eduardo da Silva, destinado a homenagear os educadores que se destacarem no exercício do magistério no município, e dá outras providências. |
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3269-A/2014 |
2014-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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3270-A/2014 |
2014-11-26 |
Lei Ordinária |
Altera as datas de realização da 4ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras, previstas no item 1, do art. 1º da Lei nº 3201-A de 30.05.14, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município. |
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3271-A/2014 |
2014-11-26 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Cultura da Paz, a ser comemorado, anualmente, em 9 de dezembro. |
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149/2014 |
2014-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de São Vicente a 'Virada Cultural Gospel' e dá outras providências. |
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150/2014 |
2014-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o mês "Novembro Azul" e dá outras providências. |
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151/2014 |
2014-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça João Pessoa - Vila de São Vicente, pela Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila, nos dias 12, 13 e 14 de
dezembro de 2014, para a realização do evento denominado Natal Animal. |
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152/2014 |
2014-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Yara Perez Sassi a Rua 04, Símbolo 1168, no bairro Jardim Irmã Dolores. |
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153/2014 |
2014-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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154/2014 |
2014-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Auxiliares de Guarda-Vidas, nas condições que estabelece e dá outras providências. |
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155/2014 |
2014-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta dispositivos da Lei n° 1600-A, de 24.08.05, e alterações, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do
consumidor e dá outras providências. |
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| norma |
3267-A/2014 |
2014-11-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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3268-A/2014 |
2014-11-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação dos Artistas. |
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770/2014 |
2014-11-14 |
Lei Complementar |
Prorroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 734, de 01.11.13. |
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| norma |
771/2014 |
2014-11-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Proc. n.º 42767/14 |
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3266-A/2014 |
2014-11-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, no dia 15 de novembro de 2014, para a realização do 1º Campeonato de Skate "OKDAL", Área Continental Radical, a cargo da Igreja Evangélica Porta das Ovelhas. |
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145/2014 |
2014-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais manterem à
disposição dos condôminos, cadeiras de rodas e dá outras providências. |
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146/2014 |
2014-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Instituí e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Mutirão do Limpa Nome. |
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147/2014 |
2014-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce e Doenças Sexualmente Transmissíveis, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio. |
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148/2014 |
2014-11-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n° 3265-A, de 31.10.14, que acrescenta item ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1º.09.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
769/2014 |
2014-11-07 |
Lei Complementar |
Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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139/2014 |
2014-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos Pastores de São Vicente. |
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140/2014 |
2014-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica. |
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141/2014 |
2014-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. |
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| materia |
142/2014 |
2014-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia de inviolabilidade nas embalagens de alimentos para pronta entrega e dá outras providências. |
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143/2014 |
2014-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela empresa Shirley Braga da Silva ME, nos dias 19 e 20 de novembro de 2014, para a realização do evento denominado Divertics. |
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144/2014 |
2014-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. |
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| norma |
3263-A/2014 |
2014-10-31 |
Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| norma |
3264-A/2014 |
2014-10-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
3265-A/2014 |
2014-10-31 |
Lei Ordinária |
Acrescente item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º09.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| materia |
135/2014 |
2014-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Promessas do Futuro, Esporte, Cultura e Lazer (Associação A.P.F.). |
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| materia |
136/2014 |
2014-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Zacatecas, Estado de Zacatecas, México. |
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137/2014 |
2014-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o EMADE - Encontro de Mulheres Apaixonadas por Deus. |
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| materia |
138/2014 |
2014-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Cultura da Paz, a ser comemorado,
anualmente, em 9 de dezembro. |
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| norma |
766/2014 |
2014-10-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. |
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767/2014 |
2014-10-24 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 1.º e do § 2.º do art. 2.º da Lei Complementar n.º 748, de 7.3.2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica |
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| norma |
768/2014 |
2014-10-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2015, e dá outras providências. |
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3258-A/2014 |
2014-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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3259-A/2014 |
2014-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, para realização do evento "2ª Festa das Crianças", pela AAICA (Associação Amigos do Idoso, Criança e Adolescente da Área Continental). |
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