| norma |
19/2009 |
2009-08-18 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE EFETIVO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
17/2009 |
2009-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ |
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| norma |
18/2009 |
2009-07-14 |
LEI ORDINÁRIA |
DÁ NOME AO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ADÃO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
16/2009 |
2009-07-01 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA DUAS VAGAS DE MÉDICO 40 HORAS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
15/2009 |
2009-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CENTRO DE APOIO ESPERANÇA - "DR. RENATO VIOTTI", DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ |
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| norma |
13/2009 |
2009-05-28 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO CONCERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
12/2009 |
2009-05-14 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 339/95, DE CARGOS EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
11/2009 |
2009-05-13 |
LEI ORDINÁRIA |
PROLONGA A RUA LONDRES |
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| norma |
14/2009 |
2009-05-08 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA LEI MUNICIPAL 235/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
10/2009 |
2009-04-24 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2009 |
1 |
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| norma |
9/2009 |
2009-03-23 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DA RUA CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5/2009 |
2009-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INSTITUTO EMATER |
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| norma |
6/2009 |
2009-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4/2009 |
2009-03-05 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2/2009 |
2009-02-06 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA CONCESSÃO POR COMODATO DE UM MICRO-ÔNIBUS DA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
207/2008 |
2008-12-23 |
LEI ORDINÁRIA |
DÁ NOME DE GUILHERME ANDRADE TOTOLO A SUPERCRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
206/2008 |
2008-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DÁ NOME DE JOÃO ANDRÉ FILHO AO CENTRO DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
199/2008 |
2008-11-25 |
LEI ORDINÁRIA |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 119/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
196/2008 |
2008-11-19 |
LEI ORDINÁRIA |
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO A ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
197/2008 |
2008-11-19 |
LEI ORDINÁRIA |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 124/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
208/2008 |
2008-11-19 |
LEI ORDINÁRIA |
DÁ NOME À PRAÇA DE VEREADOR ANTONIO SILVÉRIO - KIKO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
194/2008 |
2008-11-17 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TANQUE DE ÁGUA, USADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
195/2008 |
2008-11-17 |
LEI ORDINÁRIA |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 345/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
190/2008 |
2008-09-29 |
LEI ORDINÁRIA |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO ASSESSOR JURÍDICO E DOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| norma |
193/2008 |
2008-09-17 |
LEI ORDINÁRIA |
ACRESCENTA O ITEM XX AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 161/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
188/2008 |
2008-09-02 |
LEI ORDINÁRIA |
DENOMINA DE "MARIANA LEITE FELIX" A PRAÇA ENTRE AS RUAS SANTO ANTONIO E PARANAGUÁ, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O NOVO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE |
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| norma |
186/2008 |
2008-08-28 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOADO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
187/2008 |
2008-08-28 |
LEI ORDINÁRIA |
FICA ALTERADO O NOME DA RUA CURITIBA, PARA VEREADOR EDÉSIO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
185/2008 |
2008-07-04 |
LEI ORDINÁRIA |
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO A ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
182/2008 |
2008-07-03 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A COMPRA DE UM TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
179/2008 |
2008-06-18 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pending_ocr
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| norma |
177/2008 |
2008-06-03 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ATRAVÉS DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
175/2008 |
2008-05-16 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR VENDA DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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extracted
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| norma |
173/2008 |
2008-05-07 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pending_ocr
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| norma |
170/2008 |
2008-04-08 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A INCLUSÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JARDIM ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pending_ocr
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| norma |
171/2008 |
2008-04-08 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
168/2008 |
2008-04-03 |
LEI ORDINÁRIA |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE JARDIM ALEGRE AO SENHOR MESSIAS LUIZ BATISTA |
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|
| norma |
169/2008 |
2008-04-03 |
LEI ORDINÁRIA |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.P.M.F. DA ESCOLA MUNICIPAL EMILIO RIBAS DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
162/2008 |
2008-03-05 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE AS DIVISAS DE BAIRRO EXISTENTE NO PERÍMETRO URBANO DÁ CIDADE DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
160/2008 |
2008-02-12 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA |
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no document
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| norma |
161/2008 |
2008-02-12 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 235/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
125/2007 |
2007-06-04 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTABELECE VALOR MÍNIMO DE DÍVIDA JUNTO AO MUNICÍPIO, PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pending_ocr
|
| norma |
108/2007 |
2007-03-20 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
6/2006 |
2006-12-04 |
RESOLUÇÃO |
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná |
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| norma |
31/2005 |
2005-12-30 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
30/2005 |
2005-12-23 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pending_ocr
|
| norma |
21/2005 |
2005-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
22/2005 |
2005-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A APAE DE IVAIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
23/2005 |
2005-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE-(PIPE) PARA ALUNOS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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|
| norma |
24/2005 |
2005-12-16 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR O REFISJAL - RECUPERAÇÃO FISCAL DE JARDIM ALEGRE - ESTADO DO PARANÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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