| norma |
47/2007 |
2007-11-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. . |
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48/2007 |
2007-11-29 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
44/2007 |
2007-11-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
41/2007 |
2007-10-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
42/2007 |
2007-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADO PELAS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO, NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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43/2007 |
2007-10-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE MARILÂNDIA DO SUL – FMHMS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO MARILÂNDIA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
38/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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39/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/2007 |
2007-10-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
34/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE E/OU AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. |
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| norma |
35/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº. 015/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
36/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO E PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
37/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO E PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
33/2007 |
2007-09-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
32/2007 |
2007-08-29 |
Lei Ordinária |
CRIA AUTARQUIA PLURIPESSOAL DA ESPÉCIE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA MODALIDADE DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
30/2007 |
2007-08-22 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO GRUPO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
31/2007 |
2007-08-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO FUNDEF PARA FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/2007 |
2007-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/2007 |
2007-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
27/2007 |
2007-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/2007 |
2007-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
20/2007 |
2007-05-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEIS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES – DIACONIA IMACULADA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
21/2007 |
2007-05-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
22/2007 |
2007-05-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
23/2007 |
2007-05-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/2007 |
2007-05-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR – MARIPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
25/2007 |
2007-05-09 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BÍBLICO MARANATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
15/2007 |
2007-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
16/2007 |
2007-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/2007 |
2007-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18/2007 |
2007-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
19/2007 |
2007-04-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARILÂNDIA DO SUL. |
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| norma |
14/2007 |
2007-04-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
12/2007 |
2007-04-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
13/2007 |
2007-04-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. |
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9/2007 |
2007-03-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10/2007 |
2007-03-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
11/2007 |
2007-03-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS A CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N0 9.394/96 E 9.424/96, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
8/2007 |
2007-02-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2007 |
2007-02-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
42/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
43/2006 |
2006-12-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
41/2006 |
2006-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/2006 |
2006-11-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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