| norma |
709/1986 |
1986-11-24 |
LEI |
Cria a Escola Isolada Primária Rural Mista "Orestes Gheller", na localidade de Linha Nova Seara II. |
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710/1986 |
1986-11-24 |
LEI |
Indeniza o Sr. Daniel de Moura e sua mulher Geni de Moura referente a uma área de terras necessárias a abertura de uma estrada vicinal. |
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711/1986 |
1986-11-24 |
LEI |
Autoriza Doar ao Governo Estadual, através da Secretaria da Educação, uma área de terras e prédio de alvenaria que serve a Escola Primária Rural Mista da Linha Prateleira. |
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712/1986 |
1986-11-24 |
LEI |
Isenta do Pagamento de Taxas de Fiscalização e Vistoria, Coleta de Lixo e Conservação de Calçamento, os Cultos Religiosos de quaisquer Credos, estabelecidos no território do Município. |
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713/1986 |
1986-11-24 |
LEI |
Aprova Subdivisão de uma Área de Terras, de propriedade do Sr. Idalvino José Lago e sua mulher Marlene Kohls Lago, destinada ao o Prolongamento de Ruas e a subdivisão de lotes. |
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714/1986 |
1986-11-24 |
LEI |
Aprova Subdivisão de uma Área de Terras, de propriedade do Sr. Odacir Prevedello e sua mulher Odete Prevedello, destinada ao o Prolongamento da Rua Buenos Aires e a subdivisão de lotes. |
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| norma |
715/1986 |
1986-11-24 |
LEI |
Concede Auxílio Financeiro a Sociedade Esportiva e Recreativa São Miguel, de Linha Prateleira, destinado a construção de obras de interesse da comunidade. |
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704/1986 |
1986-11-14 |
LEI |
Autoriza Despender Obras Comunitárias, visando a implementação de Projetos Comunitários que abrangem ações sócio-educativas, culturais e econômicas a serem executadas no município. |
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| norma |
705/1986 |
1986-11-14 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município, para o Exercício de 1987. |
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702/1986 |
1986-10-16 |
LEI |
Cria a Escola Isolada Rural Padre Ezequiel, na Comunidade 25 de Maio. |
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703/1986 |
1986-10-16 |
LEI |
Autoriza adquirir uma camionete com caçamba de Porte Regular. |
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| norma |
695/1986 |
1986-09-23 |
LEI |
Concede Subvenção a Comissão Municipal de Esportes, destinada a manutenção, incentivo, promoção e competições esportivas, ligadas também ao Ginásio Municipal de Esportes. |
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| norma |
696/1986 |
1986-09-23 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República. |
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697/1986 |
1986-09-23 |
LEI |
Abre Crédito Especial. |
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698/1986 |
1986-09-23 |
LEI |
Abre Crédito Suplementar. |
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699/1986 |
1986-09-23 |
LEI |
Autoriza Despesas com a Execução dos Serviços de Melhoramento na Rede de Energia Elétrica da Linha São Marcos. |
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| norma |
700/1986 |
1986-09-23 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com o Ministério da Educação, visando a obtenção de recursos financeiros para execução de obras públicas, aquisição de equipamentos, material permanente e material de expediente, destinados ao Setor de Ensino no Município. |
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701/1986 |
1986-09-23 |
LEI |
Dispensa do Pagamento de Multas, Juros e demais Encargos Financeiros, Débitos de Natureza Tributária para com a Fazenda Pública Municipal. |
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| norma |
692/1986 |
1986-08-19 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação uma Área de Terras, do casal Idalvino José Lago e sua mulher Marlene Kohle Lago, destinada ao prolongamento da Rua Helio Wasum. |
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| norma |
693/1986 |
1986-08-19 |
LEI |
Autoriza Receber em Doação uma Área de Terras, do casal Sr. Odacir Prevedello e sua mulher Odete Prevedello, destinada ao prolongamento da Rua Buenos Aires. |
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| norma |
694/1986 |
1986-08-19 |
LEI |
Autoriza Contratar Empréstimo com a Caixa Econômica Federal, destinado a aquisição de um veículo para transporte escolar, micro-ônibus. |
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| norma |
688/1986 |
1986-06-25 |
LEI |
Concede Subvenção às Escolar Municipal, através da Associação de Pais e Professores. |
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| norma |
689/1986 |
1986-06-25 |
LEI |
Autoriza Doar Mudas de Árvores Nativas e Ornamentais Produzidas no Viveiro Florestal da Municipalidade. |
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| norma |
690/1986 |
1986-06-25 |
LEI |
Concede Subvenção ao Colégio Padre José de Anchieta. |
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| norma |
691/1986 |
1986-06-25 |
LEI |
Autoriza Adquirir por Compra uma Camionete com Caçamba. |
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| norma |
682/1986 |
1986-06-10 |
LEI |
Autoriza Pagar Aluguel do Fórum, Casa do Juiz de Direito e Promotor Público da Comarca de Anchieta. |
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| norma |
683/1986 |
1986-06-10 |
LEI |
Complementa Dispositivo da Lei n°. 0677, que Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, destinada a manutenção e desenvolvimento dos serviços de assistência, educação e aprimoramento do menor desamparado e excepcional. |
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| norma |
684/1986 |
1986-06-10 |
LEI |
Reestrutura, Reclassifica e Reenquadra os Servidores Públicos Municipais e Fixa Novos Valores. |
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| norma |
685/1986 |
1986-06-10 |
LEI |
Concede Isenção da Taxa de Iluminação Pública os Estabelecimentos Escolares de Âmbito Municipal em todo o Território do Município. |
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| norma |
686/1986 |
1986-06-10 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com a Sociedade Civil Bem-Estar do Brasil - BEMFAM, objetivando estabelecer gestões para o desenvolvimento de atividades educacionais, destinadas a prestação de serviços de Planejamento Familiar. |
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| norma |
687/1986 |
1986-06-10 |
LEI |
Reclassifica os Vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores. |
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| norma |
680/1986 |
1986-05-13 |
LEI |
Autoriza Alienar Bens Móveis e Imóveis de propriedade do Município de Anchieta. |
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| norma |
681/1986 |
1986-05-13 |
LEI |
Fixa o Valor das Diárias dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Anchieta. |
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| norma |
678/1986 |
1986-04-23 |
LEI |
Institui a Diária - Panelão para o Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Planejamento. |
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| norma |
679/1986 |
1986-04-23 |
LEI |
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. |
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| norma |
677/1986 |
1986-03-26 |
LEI |
Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, destinada a manutenção e desenvolvimento dos serviços de assistência, educação e aprimoramento do menor desamparado e excepcional. |
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| norma |
675/1986 |
1986-03-11 |
LEI |
Autoriza Alienar Trator de Esteiras, equipado com escarificador e toldo solar. |
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| norma |
676/1986 |
1986-03-11 |
LEI |
Autoriza Adquirir um Trator de Esteiras, para atender a demanda dos serviços do Setor Rodoviário do Município. |
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| norma |
662/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anchieta, para o Exercício de 1986. |
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| norma |
663/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Autoriza Adquirir Veículos com Caçamba Basculante, destinados à frota rodoviária do Município. |
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| norma |
664/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Institui Obrigatoriedade de Construção de Calçadas, destinadas ao Passeio Público em Vias do Perímetro Urbano. |
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| norma |
665/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Fixa o Valor das Diárias dos Servidores Municipais de Anchieta. |
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| norma |
666/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Reajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Saúde e Promoção Social. |
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| norma |
667/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Reajusta os Vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores. |
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| norma |
668/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Autoriza Adquirir por Compra uma Área de Terras, destinada para construção de Fábrica de Tubos, Fórum da Comarca de Anchieta, Delegacia de Polícia da Comarca e Presídio e outras obras públicas de interesse da administração municipal. |
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| norma |
669/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria de Segurança Pública, destinado para construção da Delegacia de Polícia da Comarca. |
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| norma |
670/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Autoriza Doar Área de Terras ao Governo Estadual, através da Secretaria de Segurança Pública, destinada à construção do prédio da Delegacia de Polícia da Comarca. |
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| norma |
671/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Autoriza Doar Área de Terras ao Governo Estadual, através do Tribunal de Contas, destinada à construção d prédio do Fórum da Comarca de Anchieta. |
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| norma |
672/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Autoriza Firmar Convênio com o Ministério da Educação, visando a obtenção de recursos do "salário-educação, quota federal", destinado ao desenvolvimento de programas municipais relacionados com o ensino. |
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| norma |
673/1985 |
1985-12-04 |
LEI |
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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