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7283/2024 |
2024-01-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – CoMHab e do Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária –FMHRF, e dá outras providências. |
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7284/2024 |
2024-01-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui e regulamenta o recesso escolar para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar da Educação Infantil no Município de Pelotas. |
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99/2023 |
2023-12-29 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA |
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Orgânica Municipal de Pelotas por razão de defasagem constitucional, jurisprudencial e contextual, conforme especifica. |
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856/2023 |
2023-12-29 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de Pelotas/RS, referente ao exercício de 2021. |
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857/2023 |
2023-12-29 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá nome de Ligia Brigido Gouveia à rua Dezessete no bairro Dunas. |
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858/2023 |
2023-12-29 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá nome de Noeli Aguiar Garcia a rua Dezesseis no bairro Dunas. |
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859/2023 |
2023-12-29 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a denominação da praça localizada entre as ruas Viamão, Caçapava do Sul e Bom Jesus no bairro Laranjal, passando a ser denominada "Praça Luis Antonio Radmann Schwonke", e dá outras providências. |
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7269/2023 |
2023-12-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui a Semana Municipal do Povo de Terreiro. |
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7268/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Inclui no calendário oficial do Município de Pelotas o Dia de Conscientização contra a Mutilação Infantil, a ser realizado, anualmente, no dia 26 de setembro. |
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7270/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o ordenamento territorial de entidades de tiro desportivo no Município de Pelotas e dá outras providências. |
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7271/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal n.º 6.993, de 5 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025. |
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7272/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo, estabelecendo atualização tributária e benefícios fiscais, e dá outras providências |
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7273/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a instituição do Programa Pelotas Empreendedora – PPE, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos, visando a atração de novos investimentos, bem como a ampliação das atividades econômicas já instaladas, e dá outras providências. |
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7274/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a contratação de Médico Veterinário, por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7275/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal n.º 7.226, de 3 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Pelotas Moradia de Interesse Social – PPMIS, e dá outras providências. |
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7276/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROCULTURA, e dá outras providências. |
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7277/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Reestrutura a segregação de massa dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas – RPPS, e dá outras providências. |
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7278/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7279/2023 |
2023-12-28 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a contratar Educadores Sociais, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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7265/2023 |
2023-12-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Selo Igualdade Racial no Município de Pelotas, e dá outras providências |
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7266/2023 |
2023-12-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara de Utilidade Pública a associação Coletivo Um de Nós, e dá outras providências. |
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7267/2023 |
2023-12-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Inclui a Oktoberfest Pelotas no calendário oficial de eventos do Município de Pelotas. |
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7259/2023 |
2023-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal n.º 6.865, de 28 de outubro de 2020, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e o Fundo da Administração Tributária – FAT |
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7260/2023 |
2023-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedademunicipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,representado pela Caixa Econômica Federal, para fins deconstrução de moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. |
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7261/2023 |
2023-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei Municipal n.º 4.451, de 18 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o quadro de servidores do Serviço Autônomo de Saneamento de
Pelotas – SANEP, modificando a estrutura de categorias funcionais, e dá outras providências. |
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7262/2023 |
2023-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera as Leis Municipais n.º 6.178, de 3 de dezembro de 2014 e n.° 5.502, de 11 de setembro de 2008, e dá outras providências |
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7263/2023 |
2023-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a alienar área integrante de seu patrimônio ao Esporte Clube Fiação e Tecidos, e dá outras providências |
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7264/2023 |
2023-12-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a contratação de Agentes Redutores de Danos, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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855/2023 |
2023-12-21 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá nome de PRACINHA DOROCILDO BISPO à Rua Vinte e Quatro, no bairro Jardim Europa – Areal, na cidade de Pelotas. |
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7258/2023 |
2023-12-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais, e dá outras providências. |
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7257/2023 |
2023-12-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Programa Pelotas Moradia Popular – Estratos 01 e 02, que tem por objetivo estimular a construção de habitações populares, no âmbito do Município de Pelotas, em conformidade com as regras e diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outros que vierem a sucedê-lo, e dá outras providências. |
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7256/2023 |
2023-12-08 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 6.056, de 3 de dezembro 2013, e dá outras providências. |
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854/2023 |
2023-12-06 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome do SR. CARLOS OTTO SCHRAMM à estrada conhecida como “PASSO DA MICAELA” compreendida no trecho entre a br 392 e o entrocamento do rincão da hidraulica, no 5º distrito de pelotas. |
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7254/2023 |
2023-12-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e agentes públicos do Município de Pelotas, dos
custos relativos à antecipação da gratificação natalina relativa ao exercício de 2023, e dá outras providências. |
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7255/2023 |
2023-12-06 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDEC, com o objetivo de promover a captação, o controle e a aplicação dos recursos financeiros destinados a garantir a execução das ações da Defesa Civil no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7252/2023 |
2023-11-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. |
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7253/2023 |
2023-11-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Veda a admissão no quadro de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta de Pelotas de pessoas condenadas nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006. |
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7251/2023 |
2023-11-27 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Adote uma Escola, e dá outras providências. |
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851/2023 |
2023-11-23 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de JORGE UBIRAJARA DA SILVA PINTO (BIRA PINTO) à Rua 10 do Loteamento Amarílis, localizado no Laranjal, Pelotas/RS. |
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852/2023 |
2023-11-23 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de NEIVES MEIRELES BAPTISTA (MESTRE BAPTISTA) à Rua 02 do Loteamento Danúbio, localizado na Três Vendas, Pelotas/RS. |
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| norma |
853/2023 |
2023-11-23 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá à rua nove do Loteamento denominado “Expansão Parque Una Pelotas” (matrícula 129.615), o nome de rua GENUÍNO FARIAS FERREIRA. |
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7250/2023 |
2023-11-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Pelotas, nas contratações de empresas realizadas por intermédio da Administração Direta ou Indireta, para a execução de obras de pavimentação, requalificação de vias públicas e/ou obras de infraestrutura em geral, exigir das empresas contratadas, que seja destinado ao Município o material que for retirado do solo através de raspagem, extração, remoção e/ou escavação, que esteja em bom estado, considerado assim aquele que possa ser reaproveitado na manutenção das vias públicas, e dá outras providências. |
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7249/2023 |
2023-11-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a presença de doulas nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres das redes pública e privada, no período de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no Município de Pelotas, e dá outras providências. |
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7246/2023 |
2023-11-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Pelotas a Escola de Música Beatriz Rosselli, e dá outras providências. |
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7247/2023 |
2023-11-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara de Utilidade Pública a Associação das Vilas Reunidas Fraget, e dá outras providências. |
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7248/2023 |
2023-11-20 |
LEI ORDINÁRIA |
Fica incluída a efeméride no dia 28 de outubro, o Dia do Judô, no calendário oficial e festivo do Município de Pelotas – RS. |
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7245/2023 |
2023-11-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa de Regularização de Dívidas – RETAR no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa. |
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25/2023 |
2023-11-14 |
RESOLUÇÃO |
Concede a Medalha de Mérito Mestre Batista ao Sr. Jair Brown e a Srª Helenira Goularte Brasil Dias, em reconhecimento às suas colaborações no desenvolvimento da cultura e consciência negra no Município de Pelotas/RS,e dá outras providências. |
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26/2023 |
2023-11-14 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Poder Legislativo, da Comissão Legislativa para assuntos da Comunidade Negra e sobre todos os tipos de intolerâncias (religiosa, racial, de gênero e etc.), visando o auxílio nas discussões de pautas junto aos Vereadores e dá outras providências. |
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848/2023 |
2023-11-14 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dá o nome de Historiadora Beatriz Loner à rua 14 no Loteamento Liberdade em Pelotas/RS e dá outras providências. |
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