| norma |
994/2008 |
2008-11-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
1 |
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| norma |
995/2008 |
2008-11-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIÃO |
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| norma |
996/2008 |
2008-11-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, AO DNIT |
1 |
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| norma |
997/2008 |
2008-11-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA – MT |
1 |
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| norma |
990/2008 |
2008-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA |
1 |
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| norma |
991/2008 |
2008-10-20 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA 2009 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009 |
1 |
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| norma |
992/2008 |
2008-10-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 – LOA 2008 |
1 |
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| norma |
989/2008 |
2008-10-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI 172/90 EM SEUS ARTIGOS 11, 13, 19 E 21 E REVOGA O ARTIGO 1º DA 274/93 |
1 |
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| norma |
987/2008 |
2008-09-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
1 |
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| norma |
988/2008 |
2008-09-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
1 |
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| norma |
981/2008 |
2008-08-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO TERMO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, ASSINADO EM 28/02/2002 ENTRE O GOVERNO DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
985/2008 |
2008-08-18 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA B; INCISO VII E ARTIGO 29-A, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT |
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| norma |
986/2008 |
2008-08-18 |
Lei Ordinária |
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
1 |
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| norma |
982/2008 |
2008-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
983/2008 |
2008-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
976/2008 |
2008-08-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
977/2008 |
2008-08-04 |
Lei Ordinária |
DENOMINA MEMORIAL CULTURAL DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
979/2008 |
2008-08-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA DE IMÓVEL DOADO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 920/2007 |
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| norma |
980/2008 |
2008-08-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
973/2008 |
2008-07-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM ABRIL DE 2008, ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
974/2008 |
2008-07-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
978/2008 |
2008-07-07 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DETERMINA CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
971/2008 |
2008-06-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1 |
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| norma |
972/2008 |
2008-06-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A ASSOCIAÇÃO DOS PARCELEIROS AGRÁRIOS DO PROJETO JANDIRA |
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| norma |
968/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2009 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
969/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
970/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
CRIA A UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE DE ÁGUA BOA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
975/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MUNICIPAL MIRIM, EM ÁGUA BOA-MT |
1 |
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| norma |
984/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL, E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES |
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| norma |
962/2008 |
2008-05-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
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| norma |
963/2008 |
2008-05-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
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| norma |
964/2008 |
2008-05-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
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| norma |
965/2008 |
2008-05-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
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| norma |
966/2008 |
2008-05-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO ORGANIZADORA DA XVII EXPOVALE, COM OBJETIVO DE REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A SUA REALIZAÇÃO |
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| norma |
967/2008 |
2008-05-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 833, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 |
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| norma |
42/2008 |
2008-05-05 |
Lei Complementar |
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR N° 38/2007 DO PCCV |
1 |
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| norma |
960/2008 |
2008-05-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
961/2008 |
2008-05-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
944/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
945/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
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| norma |
946/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
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| norma |
947/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
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| norma |
948/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
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| norma |
949/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
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extracted
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| norma |
950/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
extracted
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| norma |
951/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
extracted
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| norma |
952/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
extracted
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| norma |
953/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
extracted
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| norma |
954/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
extracted
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| norma |
955/2008 |
2008-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
1 |
extracted
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