| norma |
1083/2010 |
2010-08-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
49/2010 |
2010-07-06 |
Lei Complementar |
ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007, DO PCCV |
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| norma |
1077/2010 |
2010-07-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI CONDIÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA ORIGINÁRIOS DE CMEL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1078/2010 |
2010-07-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA ART. 1º, DA LEI Nº 960/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1079/2010 |
2010-07-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT A CEDER, MEDIANTE COMODATO, IMÓVEL PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE HANGAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1074/2010 |
2010-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
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| norma |
1075/2010 |
2010-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT |
1 |
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| norma |
1076/2010 |
2010-06-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE ÁREA URBANA NA FORMA ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1073/2010 |
2010-05-21 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT |
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| materia |
55/2010 |
2010-05-10 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, LUIZ SCHUSTER. |
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| norma |
48/2010 |
2010-04-20 |
Lei Complementar |
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1072/2010 |
2010-04-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 19ª EXPOVALE, COM OBJETIVO DE REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A SUA REALIZAÇÃO |
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| norma |
1070/2010 |
2010-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO LOTE QUE MENCIONA, NO SETOR INDUSTRIAL |
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| norma |
1071/2010 |
2010-04-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A FAZER A “REVERSÃO DE DOAÇÃO” AO SR. ALFREDO HENRIQUE DA SILVA LUCCA, DE UM IMÓVEL RURAL COM 15,1490 HÁ, LOCALIZADO EM ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1067/2010 |
2010-03-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL DE CÂNCER |
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| norma |
1068/2010 |
2010-03-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 868/2006 QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1069/2010 |
2010-03-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1061, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
54/2010 |
2010-03-08 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, LUIZ SCHUSTER. |
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| norma |
1066/2010 |
2010-03-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, COM A CEDÊNCIA DE SERVIDOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1065/2010 |
2010-02-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PRÊMIOS EM PROL A CAMPANHA PRÓ IPVA EM ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1064/2010 |
2010-02-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1063/2009 |
2009-12-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
52/2009 |
2009-12-26 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, SENHOR JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA PAIXÃO. |
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| materia |
53/2009 |
2009-12-26 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, SENHOR JOSÉ ARI ZANDONÁ, EM SUBSTITUIÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO VICE-PREFEITO. |
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| norma |
1062/2009 |
2009-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
47/2009 |
2009-12-08 |
Lei Complementar |
"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2004 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE ÁGUA BOA-MT)." |
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| norma |
1054/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2010 |
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| norma |
1055/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, PARA O PERÍODO 2010/2013 |
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| norma |
1056/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 993/08 NO CAPÍTULO IV, ARTIGO 10 QUE CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E ESTIPULA SUA CRIAÇÃO |
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| norma |
1057/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA |
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| norma |
1058/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA O § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1020/2009, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1059/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO |
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| norma |
1060/2009 |
2009-12-08 |
Lei Ordinária |
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS E OUTROS PRODUTOS FUMÍGEROS DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRE DO TABACO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1061/2009 |
2009-12-07 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O CONTROLE E A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO |
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| norma |
1052/2009 |
2009-11-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT |
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| norma |
1053/2009 |
2009-11-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; EDUCAÇÃO; SAÚDE; DESENVOLVIMENTO; AÇÃO SOCIAL E INFRA ESTRUTURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1050/2009 |
2009-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MATO GROSSO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. |
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| norma |
1051/2009 |
2009-11-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 02 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MUNICIPAL MIRIM, EM ÁGUA BOA-MT |
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| norma |
1048/2009 |
2009-11-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1049/2009 |
2009-11-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT |
1 |
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| norma |
9/2009 |
2009-11-04 |
Resolução |
"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008/2007 QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1047/2009 |
2009-10-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 02 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MUNICIPAL MIRIM, EM ÁGUA BOA-MT, ART. 2º, INCISO I DO ART. 4º E INCISO IV DO ART. 10 |
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| materia |
49/2009 |
2009-10-05 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR LUIZ SCHUSTER. |
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| materia |
51/2009 |
2009-10-01 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO PRIMEIRO SUPLENTE DE VEREADOR ALCEU BUSANELLO. |
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| materia |
50/2009 |
2009-09-22 |
Termo de Posse |
TERMO DE POSSE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR LUIZ SCHUSTER. |
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| norma |
1044/2009 |
2009-09-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INFRA ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1045/2009 |
2009-09-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS; SAÚDE; DESENVOLVIMENTO; AÇÃO SOCIAL E INFRA ESTRUTURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1046/2009 |
2009-09-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO |
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| norma |
1042/2009 |
2009-09-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1043/2009 |
2009-09-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA ART. 5º, CAPÍTULO II, LETRA “E” DA LEI Nº 1.018/09 QUE “ALTERA A LEI Nº 912/07 CAPÍTULO I, ARTIGO 5 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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