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Água Boa (MT)

IBGE code	5100201
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.aguaboa.mt.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	7159 / 3584 / 399
Documents (with text)	10206 (10206)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (11142)

type

year

document status

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	37/2007	2007-05-23	Lei Complementar	CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	902/2007	2007-05-23	Lei Ordinária	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 601, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	903/2007	2007-05-23	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ASFALTO COMUNITÁRIO PARA CONTRIBUINTES E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	1	extracted
norma	901/2007	2007-04-23	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	1	extracted
norma	899/2007	2007-04-13	Lei Ordinária	ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 889, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - LOA 2007	1	extracted
norma	900/2007	2007-04-13	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO ORGANIZADORA DA XVI EXPOVALE, COM O OBJETIVO DE REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DA XVI EXPOVALE	1	extracted
norma	897/2007	2007-03-21	Lei Ordinária	AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME DISPÕE	1	extracted
norma	898/2007	2007-03-21	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	1	extracted
norma	895/2007	2007-03-08	Lei Ordinária	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR SOLO URBANO E EXPEDIR AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA FÁCIL - RESIDENCIAL PLANALTO	1	extracted
norma	896/2007	2007-03-08	Lei Ordinária	FIXA DATA PARA REALIZAÇÃO DA FESTA EXPOVALE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	894/2007	2007-03-05	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	891/2007	2007-03-01	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DE REFERIDO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	892/2007	2007-03-01	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 833, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009, EM ADEQUAÇÃO AO FUNDEB	1	extracted
norma	893/2007	2007-03-01	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 861, DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANULA, EM ADEQUAÇÃO AO FUNDEB	1	extracted
norma	890/2007	2007-02-22	Lei Ordinária	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA	1	extracted
norma	889/2006	2006-12-19	Lei Ordinária	ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2007	1	extracted
norma	886/2006	2006-12-18	Lei Ordinária	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE: ADMINISTRAÇÃO, GABINETE DO PREFEITO; PLANEJAMENTO E FINANÇAS; EDUCAÇÃO; SAÚDE; DESENVOLVIMENTO; E INFRA-ESTRUTURA	1	extracted
norma	887/2006	2006-12-15	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	888/2006	2006-12-15	Lei Ordinária	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS, PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS QUE ESPECIFICA, AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	881/2006	2006-12-11	Lei Ordinária	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 25 DE AGOSTO DE 2006	1	extracted
norma	882/2006	2006-12-11	Lei Ordinária	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE ADESÃO À SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO DE ISS POR MEIO DO SIAFI, RECONHECENDO A SECRETARIA DE TESOURO NACIONAL COMO INTEGRANTE DA REDE ARRECADADORA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	1	extracted
norma	883/2006	2006-12-11	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF) VISANDO ÀS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)	1	extracted
norma	884/2006	2006-12-11	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	885/2006	2006-12-11	Lei Ordinária	INSERE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2006/2009 PARA 2007 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2007	1	extracted
norma	36/2006	2006-11-13	Lei Complementar	INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL, COLETIVA E DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	879/2006	2006-11-13	Lei Ordinária	AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR PARCELAMENTO JUNTO A ANTONIO MARCELO TURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	1	extracted
norma	880/2006	2006-11-13	Lei Ordinária	INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DETERMINA CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	878/2006	2006-10-17	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO “CIDADE UNIVERSITÁRIA” PARA PROGRAMA HABITACIONAL DA CEF E/OU ALIENAÇÃO A TERCEIROS	1	extracted
norma	877/2006	2006-10-13	Lei Ordinária	INSTITUI PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA ACERCA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL	1	extracted
norma	876/2006	2006-10-05	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA A ABASTECIMENTO, TENDO POR OBJETO A CESSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL	1	extracted
norma	875/2006	2006-09-21	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E INCLUI AÇÃO NA LDO 2006, LDO 2007 E PPA 2006/2009	1	extracted
norma	873/2006	2006-09-15	Lei Ordinária	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO LOTE 05, DA QUADRA 23, SETOR INDUSTRIAL	1	extracted
norma	874/2006	2006-09-15	Lei Ordinária	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO LOTE 05, DA QUADRA 19, SETOR INDUSTRIAL	1	extracted
norma	865/2006	2006-08-25	Lei Ordinária	AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	866/2006	2006-08-25	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	867/2006	2006-08-25	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO	1	extracted
norma	868/2006	2006-08-25	Lei Ordinária	AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO	1	extracted
norma	869/2006	2006-08-25	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	870/2006	2006-08-25	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA DE ÁGUA BOA	1	extracted
norma	871/2006	2006-08-25	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A SOCIEDADE PESTALOZZI DE ÁGUA BOA	1	extracted
norma	872/2006	2006-08-25	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA SERIEMA	1	extracted
norma	862/2006	2006-08-08	Lei Ordinária	AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO	1	extracted
norma	863/2006	2006-08-08	Lei Ordinária	ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 835 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 ( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2006) CONFORME DISPÕE	1	extracted
norma	864/2006	2006-08-08	Lei Ordinária	DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE PATAMAR NA ÁREA DE CALÇADA DO SHOPPING ÁGUA BOA-MT	1	extracted
norma	861/2006	2006-07-17	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	35/2006	2006-05-30	Lei Complementar	CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, CONFORME ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	857/2006	2006-05-18	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA	1	extracted
norma	858/2006	2006-05-18	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 833 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009	1	extracted
norma	859/2006	2006-05-18	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 833, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009	1	extracted
norma	860/2006	2006-05-18	Lei Ordinária	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO QUE MENCIONA	1	extracted