| norma |
14/2000 |
2000-01-14 |
Portarias |
Dispõe sobre a nomeação da comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Campinápolis-MT. e dá outras Providências. |
1 |
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| norma |
466/1999 |
1999-12-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADRAM NO FUNDEF 60%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
467/1999 |
1999-12-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
460/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
461/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
462/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
463/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
465/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT PAARA E EXERCÍCIO DE 2000. |
1 |
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| norma |
453/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
454/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
455/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
456/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
457/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
458/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO ARTIGO 3º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 412 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
1 |
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| norma |
459/1999 |
1999-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
452/1999 |
1999-12-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DE CAMPINÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
450/1999 |
1999-11-19 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
451/1999 |
1999-11-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
13/1999 |
1999-11-15 |
Portarias |
Dispõe sobre a nomeação de delegação para acompanhamento de entidades fora do município de Campinápolis-MT. e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
448/1999 |
1999-10-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
449/1999 |
1999-10-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
12/1999 |
1999-10-15 |
Portarias |
Dispõe sobre a nomeação de Vereador para acompanhamento de entidades fora do município de Campinápolis-MT, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
447/1999 |
1999-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO DE CAMPINÁPOLIS-MT,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
443/1999 |
1999-10-07 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 397 DE 01 DE JULHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
444/1999 |
1999-10-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
445/1999 |
1999-10-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMPINÁPOLIS-MT,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
446/1999 |
1999-10-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
122/1999 |
1999-09-24 |
Resoluções |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, DE: PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES GERALDINO GOMES DA COSTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
438/1999 |
1999-09-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
439/1999 |
1999-09-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
440/1999 |
1999-09-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA UM VEICULO PERTENCENTE A 4ª CIA DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
442/1999 |
1999-09-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
121/1999 |
1999-08-06 |
Resoluções |
"AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
435/1999 |
1999-07-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
436/1999 |
1999-07-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 415 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O LOTACIONOGRAMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
437/1999 |
1999-07-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIOS NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
427/1999 |
1999-07-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
428/1999 |
1999-07-01 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999, E APROVA PAUTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
429/1999 |
1999-07-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 392 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
430/1999 |
1999-07-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS EXISTENTES IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
431/1999 |
1999-07-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
432/1999 |
1999-07-01 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOIDORINHO E VITÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
433/1999 |
1999-07-01 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
434/1999 |
1999-07-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
426/1999 |
1999-06-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PREV-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS-MT,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
425/1999 |
1999-05-25 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÁS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
423/1999 |
1999-04-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 387 DE 30 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
424/1999 |
1999-04-30 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGO EM COMISSÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
120/1999 |
1999-04-27 |
Resoluções |
"AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
422/1999 |
1999-04-09 |
Lei Ordinária |
COLOCA FUNCIONÁRIO A DISPOSIÇÃO DE OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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