| materia |
991/2026 |
2026-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E
ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA
CONSTRUÇÃO
DE
HABITACIONAIS
UNIDADES
VINCULADAS
AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL
MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL
SER FAMILIA HABITAÇÃO. |
1 |
extracted
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| materia |
980/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
Autoriza o Município de Ponte Branca – MT a celebrar
Termo de Cooperação Técnica, Financeira e
Operacional com o Município de Pontal do Araguaia – MT, e dá outras providências |
1 |
extracted
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| materia |
981/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário – CMDRSS no
Município de Ponte Branca – MT, revoga a
Lei Municipal nº 310/2003 e dá outras
providências. |
1 |
extracted
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| materia |
982/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
Autoriza o Remanejamento, a Transposição, a Realocação e a transferência
de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município
de Ponte Branca, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras
providências. |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-19 |
Portaria do Legislativo |
PORTARIA Nº 001 - DE 19 DE JANEIRO DE 2026 EXENERAR PATRICIA DE SOUSA PEREIRA |
1 |
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| norma |
18/2025 |
2025-12-16 |
Portaria do Legislativo |
“Dispõe sobre o Recesso Legislativo e o horário funcionamento
da Câmara Municipal de Vereadores e da outras providências. |
1 |
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| norma |
3/2025 |
2025-12-02 |
Decreto Legislativo |
Artigo 1° - Fica aprovado por unanimidade as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca Estado de Mato Grosso,
referente ao Exercício de 2024, sob a Gestão do Excelentíssimo Prefeito CLENEI PARREIRA DA SILVA, Processo N° 185.014-8/2024 e apensos, sendo 09 (nove) votos favoráveis a aprovação, acompanhando assim o Parecer Prévio Favorável à Aprovação, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.
Artigo 2° - O Poder Legislativo de Ponte Branca/MT, conforme o Parecer Prévio N° 31/2025 - PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso - TCE/MT, recomenda ao Chefe do Poder Executivo Municipal que tome medidas quanto:
de 2021;
a) recomendamos ao Chefe do Poder Executivo que:
I) realize ações para o cumprimento da Lei l 14.164, de 10 de junho de 2021;
II) adote medidas para melhorar o 1GFM, tendo em vista que a
melhoria na gestão é um fim a ser perseguido constantemente e a identificação
de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas; e
III) implemente medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e
legais.
b) determinamos ao Chefe do Poder Executivo que:
IV) se atente a divulgação tempestiva e integral dos demonstrativos contábeis consolidados em meios oficiais e de fácil acesso ao cidadão;
V) realize o reconhecimento das apropriações mensais de 13° salário e férias, em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público (NBCASP) e ao MCASP, bem como dos encargos deles decorrentes, em observância aos princípios da competência e oportunidade;
VI) implemente melhorias contábeis e de remessa nos sistemas informatizados;
VII) adote as providências necessárias, por setor responsável, para que seja realizado o ajuste contábil dos precatórios judiciais,
com a devida classificação dos valores exigíveis em até 12 (doze) meses como Passivo Circulante, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição, item 2.2.3 (p. 161/582);
VIII) observe as normas e as orientações de elaboração e de apresentação das notas explicativas às Demonstrações Contábeis, em observância ao MCASP:
IX) aperfeiçoe o cálculo do resultado primário da LDO desconsiderando o superávit financeiro do exercício anterior;
X) observe a aderência das informações enviadas ao sistema Aplic e as contantes dos documentos do Executivo;
XI) abstenha de abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver saldos suficientes nas fontes de recurso;
XII) adote medidas urgentes voltadas à melhoria da segurança no trânsito, com foco na prevenção de novos acidentes e na redução dos índices de mortalidade;
XIII) continue as ações voltadas à expansão territorial da cobertura e
ao aprimoramento da qualificação das equipes de Saúde da Família, de modo a
assegurar a manutenção e o fortalecimento dos resultados alcançados;
XIV) mantenha estratégias e políticas eficazes de vacinação е
comunicação social para garantir a continuidade da cobertura;
XV) mantenha políticas de fixação e valorização profissional para garantir a continuidade da cobertura
XVI) fortaleça o acompanhamento ambulatorial, capacitação das equipes e investimentos em ações de prevenção para diminuir as intenções sensíveis à atenção básica;
XVII) mantenha a busca ativa e o acolhimento qualificado das gestantes na atenção primária;
XVIII) intensifique ações integradas de vigilância, saneamento е mobilização social para conter a transmissão da dengue;
XIX) mantenha vigilância ativa e acompanhamento de contatos em relação à hanseníase;
XX) edite decreto para a regularização das inúmeras pendências que já perduram por anos na conciliação bancária, criando Ativo Financeiro - AF fictício, servindo para mascarar a apuração das Disponibilidades Financeiras para Pagamentos de Restos a Pagar, bem como superestimando o Superavit Financeiro - SF, servindo para dar suporte a abertura de créditos adicionais;
XXI) edite decreto regulamentando a prática de dedução das transferências do ICMS e do FPM para a saúde, normatizando os registros contábeis em conformidade com o PCASP;
XXII) edite decreto para regularizar os saldos de convênios e os demais, que se encontram sem movimentação nas contas correntes há muito tempo;
XXIII) ajuste, no exercício de 2025, os saldos bancários da Prefeitura com os saldos dos dados do Sistema Aplic; e
da Prefeitura
XXIV) ajuste, no exercício de 2025, os saldos das fontes de recursos com os saldos dos dados do Sistema Aplic.
Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |
1 |
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| norma |
17/2025 |
2025-11-19 |
Portaria do Legislativo |
“Dispõe sobre Ponto Facultativo aos
servidores da Câmara Municipal de
Vereadores, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
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| materia |
6/2025 |
2025-11-17 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JORGE CORREIA DA SILVA
JÚNIOR. |
1 |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-13 |
Emenda |
“Emenda Modificativa ao Artigo 2° do
Projeto de Lei N° 972 de 12 de novembro de
2025.” |
1 |
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| sessao |
830 |
2025-11-13 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
972/2025 |
2025-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
“Revoga a Lei Municipal nº 469/2012 e denomina o
Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI
Pingo de Gente, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
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| materia |
12/2025 |
2025-11-05 |
Requerimento |
1 - Solicito que sejam fornecidas as seguintes informações:
Quantas coordenadorias e secretarias existem no Poder Executivo Municipal?
Quais são as áreas de atuação de cada uma delas?
Qual é a estrutura organizacional de cada coordenadoria e secretaria?
Tal Requerimento de Informações se faz necessário para compreendermos melhor
como as políticas públicas são implementadas e como os recursos são alocados em
nossa cidade. Para além disso, essas informações são de fundamental importância
para que possamos exercer nosso papel de fiscalização e controle da administração
municipal de forma mais eficiente e eficaz. |
1 |
extracted
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| norma |
941/2025 |
2025-11-03 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
atletas e equipes esportivas que representem o
Município
de
Ponte
Branca
em
e
competições fora do território municipal e dá
outras providências” |
1 |
extracted
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| norma |
942/2025 |
2025-11-03 |
Lei Ordinária |
“Dispõe
sobre
Coordenador
de
a
criação
Vigilância
cargo
do
Sanitária
de
no
âmbito do Poder Executivo do Município de
Ponte
Branca
providências”.
O -
MT
e
dá
outras |
1 |
extracted
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| norma |
943/2025 |
2025-11-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO,
PROVIDÊNCIAS”.
O
DÁ
OUTRAS |
1 |
extracted
|
| norma |
944/2025 |
2025-11-03 |
Lei Ordinária |
“SUMULA — Dispõe sobre alteração de dispositivos da
LEI Nº 895/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa
do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício
de 2025, é dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| materia |
4/2025 |
2025-10-31 |
Emenda |
“Emenda Modificativa ao Artigo 1° do
Projeto de Lei N° 970 de 10 de outubro de
2025.” |
1 |
extracted
|
| materia |
11/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requerimento de Informações ao Chefe do Poder Executivo
Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA,
conforme segue:
1 – Requer informações sobre a iluminação pública da Rua Tereza Dutra, em
frente ao Supermercado Queiroz, de propriedade do senhor Osmar, onde foi
realizada recentemente a ampliação da rede elétrica. |
1 |
extracted
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| sessao |
829 |
2025-10-31 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
971/2025 |
2025-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Ponte Branca – MT para o
Exercício de 2026, e dá outras
providências.” |
1 |
extracted
|
| materia |
10/2025 |
2025-10-15 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, a criação de um Projeto de Lei Municipal para fornecimento gratuito do
medicamento Mounjaro (princípio ativo: tirzepatida), no Município de Ponte Branca-MT. |
1 |
extracted
|
| materia |
11/2025 |
2025-10-15 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, a criação de um Projeto de Lei Municipal para fornecimento gratuito do
medicamento Mounjaro (princípio ativo: tirzepatida), no Município de Ponte Branca-MT. |
1 |
extracted
|
| sessao |
828 |
2025-10-15 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
969/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
Projeto de Lei nº969/2025 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 332.125,00
(trezentos e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais), e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade incluir no orçamento vigente
dotação orçamentária necessária para execução de recursos oriundos de
Emenda Parlamentar de Bancada do Estado de Mato Grosso, destinados à área
da Saúde, especificamente para Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), visando o cumprimento de metas
e a melhoria dos serviços ofertados à população. |
1 |
extracted
|
| materia |
970/2025 |
2025-10-10 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
Projeto de Lei nº 970/2025, de 10 de
outubro de 2025.
Importante ressaltar que o projeto a ser apreciado e votado é de suma
importância, a qual depende exclusivamente da aprovação por parte dos Vereadores que
compõem esta casa legislativa, pois trata de matéria que amplia o limite de autorização
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares para mais 10% (dez por cento),
para reforço de dotações insuficientes da execução orçamentária do corrente ano. |
1 |
extracted
|
| materia |
967/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
atletas e equipes esportivas que representem o
Município de Ponte Branca em torneios e
competições fora do território municipal e dá
outras providências” |
1 |
extracted
|
| materia |
968/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
“Dispõe sobre a criação do cargo de
Coordenador de Vigilância Sanitária no
âmbito do Poder Executivo do Município de
Ponte Branca – MT e dá outras
providências”. |
1 |
extracted
|
| materia |
9/2025 |
2025-10-06 |
Requerimento |
1 – Requer informações e cópia integral do Convênio/contrato de prestação de
serviços da empresa responsável pela construção da Avenida Beira Rio no
Município de Ponte Branca-MT. |
1 |
extracted
|
| materia |
10/2025 |
2025-10-06 |
Requerimento |
1 – Requer informações sobre as instalações das lixeiras ao longo da pista de
caminhada até o Cristo, conforme solicitada na Indicação nº 007/2025, aprovada em
Plenário.
2 – Há uma data/previsão de data para as instalações das lixeiras?
Gostaríamos de salientar que nossa cobrança para a realização deste serviço se dá
ao aumento de lixos por toda a pista e nas proximidades dos pastos. Diariamente,
vemos animais/gado convivendo ao lado de muitas sacolas de lixo e estas, se
consumidas por eles, podem levar o animal à morte e prejudicar a renda do pequeno
produtor que tem suas terras lado a lado com a pista. Além, é claro, de prejudicar o
meio ambiente como um todo. Desta forma, solicitamos que seja feita, com a
máxima urgência, se possível, as instalações das lixeiras ao longo da pista de
caminhada na entrada da cidade, no Município de Ponte Branca-MT. |
1 |
extracted
|
| materia |
7/2025 |
2025-09-30 |
Requerimento |
solicitando as seguintes informações:
1. Quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são atualmente
disponibilizados aos servidores municipais que desempenham atividades com
risco à saúde e à segurança?
2. Existe controle, registro ou plano de fornecimento regular de EPIs aos
servidores?
3. Há treinamento e orientação sobre o uso correto desses equipamentos?
4. No caso específico do Departamento de Água e Esgoto (DAE), por qual
motivo os servidores não estão utilizando os EPIs necessários para o manuseio de
produtos químicos, como o hipoclorito de sódio?
5. A ausência de EPIs no DAE decorre da falta de fornecimento por parte da
administração municipal ou da não utilização pelos servidores, mesmo havendo
equipamentos disponíveis? |
1 |
extracted
|
| materia |
8/2025 |
2025-09-30 |
Requerimento |
Requerimento de
Informações, solicitando esclarecimentos acerca da ausência de contratação de
mais uma profissional Assistente Social para atuar no município.
Atualmente, contamos com apenas uma Assistente Social responsável por
atender toda a comunidade, situação que tem gerado sobrecarga de trabalho e,
consequentemente, comprometido a qualidade do atendimento prestado.
Essa realidade se torna ainda mais preocupante diante do elevado número de
idosos residentes em nosso município, muitos dos quais vivem em situação de
vulnerabilidade e não dispõem do amparo da família, dependendo diretamente
da assistência social oferecida pelo poder público. |
1 |
extracted
|
| sessao |
827 |
2025-09-30 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
965/2025 |
2025-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
Cumpre-me por meio do presente encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Municipal n.º965, de 24 de Setembro de 2025 – que “altera a
redação da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e, dá
outras providências” – para a devida apreciação e deliberação pelo soberano
plenário deste parlamento. |
1 |
extracted
|
| materia |
966/2025 |
2025-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
Projeto de Lei Municipal n.º966, de 24 de Setembro de 2025 – que
“Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diárias aos membros do
Conselho Previdenciário e Comitê de Investimento do Fundo Municipal de
Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT- IMPBRAN” – para a
devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento. |
1 |
extracted
|
| norma |
938/2025 |
2025-09-17 |
Lei Ordinária |
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência
do Plano Municipal de Educação, aprovado por
meio da Lei nº 540, de 18 de junho de 2015”. |
1 |
extracted
|
| norma |
939/2025 |
2025-09-17 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto
de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nos
processos de regularização fundiária no Município
de
Ponte Branca - MT e dá outras providências.” |
1 |
extracted
|
| norma |
940/2025 |
2025-09-17 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização de abertura de
Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro
no
orçamento
corrente,
e
inclusão de metas, ações e programas no
PPA
2025,
providências.”
O
Prefeito
Municipal
de
Ponte
LDO/2025,
Branca/MT,
e
Senhor
dá
outras |
1 |
extracted
|
| materia |
959/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Legislativo) |
“DISPÕE
SOBRE
AS
COMPETÊNCIAS,
COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA DE PONTE BRANCA -
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| sessao |
826 |
2025-09-15 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| norma |
937/2025 |
2025-09-08 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar ônibus
para o transporte de pessoas residentes em Cuiabá —
MT
região,
com
destino ao Município de Ponte
Branca — MT, ida e volta, para participação na Festa
dos
Filhos
providências.”
de
Ponte
Branca,
e
dá
outras |
1 |
extracted
|
| sessao |
825 |
2025-09-08 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
964/2025 |
2025-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar
ônibus para o transporte de pessoas residentes em
Cuiabá – MT e região, com destino ao Município de
Ponte Branca – MT, ida e volta, para participação na
Festa dos Filhos de Ponte Branca, e dá outras
providências.” |
1 |
extracted
|
| norma |
932/2025 |
2025-09-03 |
Lei Ordinária |
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
345/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PONTE
BRANCA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
933/2025 |
2025-09-03 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 08 DE
DEZEMBRO
DE
PROVIDENCIAS.”
O
2022
E
DA
OUTRAS |
1 |
extracted
|
| norma |
934/2025 |
2025-09-03 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 16 DE
ABRIL DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
935/2025 |
2025-09-03 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR
BENEFICENTE
CONVÊNIO
SANTINHA
COM
A
ASSOCIAÇÃO
CAMPOS -
LAR
ANTONIETA ROCHA, VISANDO O ACOLHIMENTO DE
IDOSOS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA — MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
936/2025 |
2025-09-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE
SOBRE
AS
COMPETÊNCIAS,
COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA DE PONTE BRANCA -
MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
1 |
extracted
|
| sessao |
824 |
2025-09-01 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
|
| materia |
9/2025 |
2025-08-29 |
Indicação |
Indico a realização da 1ª (Primeira) Corrida de
Rua Nossa Senhora Aparecida do Município de Ponte Branca – MT, a ser
realizada na data de 12 de outubro de 2025. |
1 |
extracted
|