| norma |
1398/2023 |
2023-08-14 |
LEI ORDINÁRIA |
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO. |
1 |
extracted
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| norma |
1399/2023 |
2023-08-14 |
LEI ORDINÁRIA |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
|
| sessao |
20 |
2023-08-11 |
Ordinária |
— |
3 |
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|
| norma |
129/2023 |
2023-08-10 |
LEI COMPLEMENTAR |
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023 BEM COMO ACRESCENTA OUTRA SECRETARIA EM SUA REDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR n.º 126/2023, QUE FOI ALTERADA PELO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 127, DE 30 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| sessao |
19 |
2023-08-07 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
6/2023 |
2023-08-04 |
Projeto de Lei Complementar |
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023 BEM COMO ACRESCENTA OUTRA SECRETARIA EM SUA REDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR n.º 126/2023, QUE FOI ALTERADA PELO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 127, DE 30 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
44/2023 |
2023-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO. |
1 |
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| materia |
45/2023 |
2023-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
46/2023 |
2023-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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|
| norma |
1393/2023 |
2023-07-31 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (aquisição de equipamentos para retroescavadeira convênio 145/2022/PGE/DER-RO - R$ 69.854,72) |
1 |
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| norma |
1390/2023 |
2023-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 61.290,02 (Sessenta e Um Mil, Duzentos e Noventa Reais e Dois Centavos) |
1 |
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| norma |
1391/2023 |
2023-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| norma |
1392/2023 |
2023-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Corumbiara-RO". |
1 |
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| norma |
1394/2023 |
2023-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação - R$
100.000,00) |
1 |
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| norma |
1395/2023 |
2023-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção da Unidade Mista de Saúde - R$ 147.984,00) |
1 |
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|
| norma |
1396/2023 |
2023-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (Manutenção do Convênio nº 135/2022/PGE-RO - R$ 104.000,00) |
1 |
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|
| norma |
1397/2023 |
2023-07-21 |
LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção da Unidade Mista de Saúde - R$ 1.171.000,00) |
1 |
extracted
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| materia |
39/2023 |
2023-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (aquisição de equipamentos para retroescavadeira convênio 145/2022/PGE/DER-RO - R$ 69.854,72) |
1 |
extracted
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| materia |
40/2023 |
2023-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação - R$
100.000,00) |
1 |
extracted
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| materia |
41/2023 |
2023-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção da Unidade Mista de Saúde - R$ 147.984,00) |
1 |
extracted
|
| materia |
42/2023 |
2023-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (Manutenção do Convênio nº 135/2022/PGE-RO - R$ 104.000,00) |
1 |
extracted
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| materia |
43/2023 |
2023-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção da Unidade Mista de Saúde - R$ 1.171.000,00) |
1 |
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| sessao |
5 |
2023-07-17 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
128/2023 |
2023-07-04 |
LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
|
| norma |
1388/2023 |
2023-07-04 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1389/2023 |
2023-07-04 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Aquisição de Terrenos para Instalações Públicas e empresariais - R$ 239.600,00. |
1 |
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| materia |
36/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| materia |
37/2023 |
2023-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Corumbiara-RO". |
1 |
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| sessao |
18 |
2023-06-30 |
Ordinária |
— |
3 |
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|
| materia |
38/2023 |
2023-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Aquisição de Terrenos para Instalações Públicas e empresariais - R$ 239.600,00. |
1 |
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|
| norma |
1385/2023 |
2023-06-26 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU - R$ 1.037.635,37. |
1 |
extracted
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| norma |
1386/2023 |
2023-06-26 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
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| norma |
1387/2023 |
2023-06-26 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(Equipamentos e Material Permanente – SUS- no valor R$ 236.107,26). |
1 |
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| sessao |
17 |
2023-06-23 |
Ordinária |
— |
2 |
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|
| norma |
1383/2023 |
2023-06-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) |
1 |
extracted
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| norma |
1384/2023 |
2023-06-22 |
LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais) |
1 |
extracted
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| materia |
5/2023 |
2023-06-16 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
33/2023 |
2023-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA - C. 111/SESAU - R$ 1.037.635,37. |
1 |
extracted
|
| materia |
34/2023 |
2023-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| materia |
35/2023 |
2023-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(Equipamentos e Material Permanente – SUS- no valor R$ 236.107,26). |
1 |
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| sessao |
16 |
2023-06-16 |
Ordinária |
— |
2 |
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|
| norma |
8/2023 |
2023-06-06 |
RESOLUÇÃO |
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO). |
1 |
extracted
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| materia |
30/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) |
1 |
extracted
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| materia |
31/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais) |
1 |
extracted
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| materia |
32/2023 |
2023-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 61.290,02 (Sessenta e Um Mil, Duzentos e Noventa Reais e Dois Centavos) |
1 |
extracted
|
| sessao |
15 |
2023-06-02 |
Ordinária |
— |
3 |
extracted
|
| norma |
127/2023 |
2023-05-30 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM COMO, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
1380/2023 |
2023-05-30 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
1381/2023 |
2023-05-30 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
1382/2023 |
2023-05-30 |
LEI ORDINÁRIA |
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|