| materia |
35/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito do Município de Rolim de Moura, que, por meio da Secretaria ou setor competente desta Administração, seja realizada perícia técnica para avaliação das condições de insalubridade no ambiente de trabalho do Almoxarifado Central, com a finalidade de verificar a possibilidade de implementação do respectivo adicional de insalubridade aos servidores lotados naquele setor. |
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36/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Aldair Júlio Pereira, Prefeito do Município de Rolim de Moura, que, por meio do setor competente desta Administração, seja estudada e viabilizada em providenciar a construção de estacionamento em frente ao Tabelionato Rio Machado, localizado na Avenida São Luiz, nº 4738, Centro, no município de Rolim de Moura. |
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| materia |
41/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 4.247/2023, que regulamenta o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – Mototáxi, para modificar o limite de autorização por número de habitantes, e dá outras providências”. |
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42/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$256.803,18”. |
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| materia |
43/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.775.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.500,00”. |
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44/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$245.641,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.000,00”. |
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| materia |
46/2026 |
2026-03-13 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 027/2026. |
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| materia |
47/2026 |
2026-03-13 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 026/2026. |
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| materia |
48/2026 |
2026-03-13 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 035/2026. |
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| materia |
49/2026 |
2026-03-13 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 036/2026. |
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| norma |
349/2026 |
2026-03-13 |
Lei Complementar |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escritura pública de imóveis urbanos no Município de Rolim de Moura, nas condições que especifica." |
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| norma |
350/2026 |
2026-03-13 |
Lei Complementar |
"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos." |
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| norma |
4744/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição e contratação de pessoas condenadas após transito e julgado pela Lei Federal n° 11.340/06, amplamente conhecida como “Lei Maria da Penha”, Lei n° 12.015/2009, as quais, dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, pontuado no artigo 213 e art 217-A do código penal brasileiro, bem como impede nomeação e de outras providências. |
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no document
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| norma |
4745/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2023 que: “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”. |
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| norma |
4746/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.975.325,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.154,80”. |
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| norma |
4747/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00”. |
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| norma |
4748/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$280.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.101,54”. |
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| norma |
4749/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411,66”. |
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| norma |
4750/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.772.126,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$665.483,68”. |
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| norma |
4751/2026 |
2026-03-13 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.876,57 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$25.408,99”. |
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| materia |
44/2026 |
2026-03-12 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 12/03/2026. |
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| materia |
45/2026 |
2026-03-12 |
Parecer Jurídico |
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 22/2026. |
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| materia |
37/2026 |
2026-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$740.000,000 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$260.000,00”. |
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| materia |
38/2026 |
2026-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.730.000,00”. |
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| materia |
39/2026 |
2026-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$318.035,32 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.681.964,68”. |
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| materia |
40/2026 |
2026-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.500.000,00”. |
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| sessao |
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2026-03-11 |
Extraordinária |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-10 |
Parecer CSAS |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$8.870,71”. |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-10 |
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.975.325,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.154,80”. |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-10 |
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$280.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.101,54”. |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-10 |
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00”. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-10 |
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411,66”. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-10 |
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.772.126,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$665.483,68”. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-10 |
Autógrafo |
Dispõe sobre a proibição e contratação de pessoas condenadas após transito e julgado pela Lei Federal n° 11.340/06, amplamente conhecida como “Lei Maria da Penha”, Lei n° 12.015/2009, as quais, dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, pontuado no artigo 213 e art 217-A do código penal brasileiro, bem como impede nomeação e de outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-10 |
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$216.876,57 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$25.408,99”. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-10 |
Autógrafo |
"Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis decorrentes de parcelamento do solo para implantação de Condomínios Urbanísticos." |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-10 |
Autógrafo |
Autoriza o Poder Público Municipal a conceder
isenção total do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira
escritura pública de imóveis urbanos no
Município de Rolim de Moura, nas condições
que especifica. |
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| norma |
4740/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
“Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas escolas públicas e privadas, como também em ônibus escolares contendo o número de disque denúncia contra abuso sexual infantil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, e dá outras providências”. |
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| norma |
4741/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de Educação
Financeira na rede pública de ensino do
município de Rolim de Moura |
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| norma |
4742/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de teste toxicológico com
resultado negativo para a nomeação em cargos
públicos comissionados e estatutários na
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de
Rolim de Moura-RO e dá outras providências”. |
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| norma |
4743/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do “setembro verde” como mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no calendário oficial de eventos e atividades do município, cria a carteira de identificação e estabelece benefícios para a pessoa doadora de órgãos e tecidos no âmbito do município de Rolim de Moura. |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-09 |
Parecer CSAS |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita R$13.082.052,59”. |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-09 |
Parecer CSAS |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$300.000,00”. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-09 |
Parecer CSAS |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$164.798,93”. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-09 |
Parecer CSAS |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$208.506,95”. |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-09 |
Parecer CCJ |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.975.325,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.154,80”. |
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| materia |
10/2026 |
2026-03-09 |
Parecer COSP |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$251.239,82”. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-09 |
Parecer CCJ |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$280.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.101,54”. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-09 |
Parecer CCJ |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$330.000,00”. |
1 |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-09 |
Parecer CCJ |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.361,92 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411,66”. |
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