br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Figueirópolis (TO)

IBGE code1707652
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.figueiropolis.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 827 / 205 / 0
Documents (with text) 1008 (1008)

Records per year

0 50 100 150 200 1999 · Matéria: 9 2000 · Matéria: 12 2001 · Matéria: 19 2002 · Matéria: 25 2003 · Matéria: 4 2004 · Matéria: 4 2005 · Matéria: 20 2006 · Matéria: 9 2007 · Matéria: 10 2008 · Matéria: 5 2009 · Matéria: 9 2009 · Norma: 4 2010 · Matéria: 2 2010 · Norma: 7 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 12 2012 · Matéria: 1 2012 · Norma: 6 2013 · Matéria: 1 2013 · Norma: 9 2014 · Matéria: 4 2014 · Norma: 5 2015 · Matéria: 29 2015 · Norma: 16 2016 · Matéria: 5 2016 · Norma: 5 2017 · Matéria: 87 2017 · Norma: 18 2018 · Matéria: 58 2018 · Norma: 12 2019 · Matéria: 23 2019 · Norma: 13 2020 · Matéria: 73 2020 · Norma: 23 2021 · Matéria: 166 2021 · Norma: 20 2022 · Matéria: 147 2022 · Norma: 28 2023 · Matéria: 104 2023 · Norma: 27 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023
Matéria Norma Sessão

Records (1032)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 108/2010 2010-05-28 Projeto de Lei do Executivo REVOGA OS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 093/2008 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 106/2010 2010-03-15 Lei Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1 extracted
materia 105/2009 2009-09-27 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRICULAS DO ESTADO DO TOCATINS PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DA COTA DO ICMS DA 3ª SEMANA DE CADA MÊS COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
materia 1/2009 2009-07-27 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 95/2009 DE 05 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 104/2009 2009-06-27 Lei DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 103/2009 2009-06-10 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 102/2009 2009-05-18 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO/PARCERIA COM A EMPRESA "CONFORÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 101/2009 2009-04-22 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI INCENTIVO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE SE SUBMETERAM AO CURSO DE QUALIFIICAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 100/2009 2009-04-17 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 98/2009 2009-04-02 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 99/2009 2009-04-02 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS. 1 extracted
norma 94/2009 2009-03-05 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS. 1 extracted
norma 95/2009 2009-03-05 Lei Dispõe sobre a Organização e Estruturação Administrativa Municipal, institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Figueirópolis, e dá outras providências. 1 extracted
norma 96/2009 2009-03-05 Lei Altera a Lei Complementar Municipal n° 01/2004, que dispõe sobre o do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Figueirópolis-TO, e dá outras providências. 1 extracted
materia 97/2009 2009-02-16 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO CELEBRE CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ESTRELA GUIA-PA-RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 93/2008 2008-11-20 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 92/2008 2008-11-04 Projeto de Lei do Executivo ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 077/2007 DE 26 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 89/2008 2008-06-09 Projeto de Lei do Executivo FICA O GINÁSIO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS COM O NOME DE JOSUÉ MAGALHAES AIRES "SINHORZINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 88/2008 2008-06-02 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 74, ART. 138 E ART. 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS - TO, DEFININDO OS PRAZOS PARA ENVIO DOS PROJETOS DE LEIS RELATIVOS AO ORÇAMENTO ANUAL E AO PLANO PLURIANUAL À CÂMARA MUNICIPAL. 1 extracted
materia 87/2008 2008-02-25 Projeto de Lei do Executivo CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS, PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 86/2007 2007-12-04 Projeto de Lei do Executivo CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS. 1 extracted
materia 84/2007 2007-10-16 Projeto de Lei do Executivo CRIA PRÉ- ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 85/2007 2007-10-16 Projeto de Lei do Executivo CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 83/2007 2007-10-13 Projeto de Lei do Executivo CONCEDE AUMENTO AOS PROFESSORES NÍVEL P-I; P-II; P-III E P-IV DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/2007 2007-09-10 Projeto de Lei do Legislativo ALTERA O NOME DA AVENIDA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1/2007 2007-08-15 Projeto de Lei do Executivo ALTERA O NOME DA AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 78/2007 2007-06-13 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 80/2007 2007-06-03 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL E EXCEPCIONAL PARA SUPRIR CARÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 77/2007 2007-05-28 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. 1 extracted
materia 76/2007 2007-05-17 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ALIENAR OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 1 extracted
materia 73/2006 2006-11-17 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE DAR NOME Á RUA 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 69/2006 2006-09-04 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL E EXECEPCIONAL PARA SUPRIR CARÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 70/2006 2006-09-04 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL UNIÃO SUL - COIMUS E RETIFICA PROTOCULO DE INTENÇÕES 001/2006, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CARIRI DO TOCANTINS, DUERE-TO, FIGUEIRÓPOLIS-TO E FORMOSO DO ARAGUAIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 71/2006 2006-09-04 Projeto de Lei do Executivo CONCEDE AUMENTO AOS PROFESSORES NÍVEL P-I; P-II; P-III E P-IV DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 68/2006 2006-07-23 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Q FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITIRA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 67/2006 2006-06-07 Projeto de Lei do Executivo ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NA SECRETÁRIA MUCINIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETÁRIA MUNCIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 343.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
materia 3/2006 2006-05-25 Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, INSERIDA NO ART. 1º, INCISO VII, DA LEI Nº043/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 66/2006 2006-05-22 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE DAR NOME AO CENTRO POLIESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 65/2006 2006-04-05 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O DIA OFICIAL DA BIBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 62/2005 2005-09-30 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERCIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 59/2005 2005-09-12 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 56/2005 2005-08-01 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSO FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.).U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 57/2005 2005-08-01 Projeto de Lei do Executivo ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 008/2002 DE 17 DE JUNHO DE 2002. 1 extracted
materia 58/2005 2005-08-01 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO ONDE ENCONTRA EDIFICADO O COLÉGIO ESTATUAL JK-JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA E O COLÉGIO ESTADUAL ALAIR SENA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 55/2005 2005-06-30 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS DO DERTINS E DO MUNICÍPIO DE CARIRI E ALVORADA COMO TAMBÉM O ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FIGUEIRÓPOLIS PELA CONSULTO E AMSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 54/2005 2005-05-25 Projeto de Lei do Executivo CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AO SERVIDOR ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; OFICIAL ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE BIBLIOTECA, ALTERANDO DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS E SÁLARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 2/2005 2005-05-03 Projeto de Lei Complementar ALTERA O NOME DA RUA 05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 53/2005 2005-05-03 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O MUNICÍPIO PARTICIPAR DE ASSOCIAÇÃO E CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 52/2005 2005-04-28 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 49/2005 2005-03-31 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted