| norma |
2939/2020 |
2020-07-01 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 2.817/2019, que trata do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal e dá outras providências. |
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| norma |
2940/2020 |
2020-07-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021 |
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| norma |
2938/2020 |
2020-06-16 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 3º da Lei n. 2.915, de 10 de março de 2020. |
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| norma |
2935/2020 |
2020-06-10 |
Lei Ordinária |
Denomina de praça Fabiola Teixeira Oliveira, o logradouro público que indica, e dá outras providências. |
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2936/2020 |
2020-06-10 |
Lei Ordinária |
Institui o São João de Maracanaú Live solidária e do outras providências. |
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2937/2020 |
2020-06-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza a suspensão do pagamento de refinanciamentos de dividas referentes ao recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do Município de Maracanaú devidas ao seu Regime Próprio de Previdências Social - RPPS, nos moldes do § 2°, do art. 9º, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, em decorrência do enfrentamento da pandemia da doença causada pelo Corona Vírus 2019 (Covid-19) |
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2934/2020 |
2020-06-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do munícipio, para o fim que indica. |
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2931/2020 |
2020-05-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas ao fornecedor de produtos ou serviços que, decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do previsto no inciso X, do art. 39 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no âmbito do Município de Maracanaú. |
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2932/2020 |
2020-05-26 |
Lei Ordinária |
Suspende em caráter provisório o pagamento do auxilio alimentação de que trata a Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, que instituiu o auxilio - alimentação e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |
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2933/2020 |
2020-05-26 |
Lei Ordinária |
Suspende os repasses das contribuições previdenciárias patronais de responsabilidade do município de Maracanaú para um regime próprio de previdência social - RPPS, em decorrência da pandemia da doença causada pelo Corona Vírus 2019 (Covid19), declarada pela organização mundial da saúde (OMS), na forma que especifica. |
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| norma |
2926/2020 |
2020-04-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa "Maracanaú Live Cultural" e o respectivo auxilio financeiro, e dá outras providências. |
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2927/2020 |
2020-04-29 |
Lei Ordinária |
Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação tributária, instituído em razão da pandemia do covid-19, e a declaração do estado de emergência do município de Maracanaú pelo decreto nº 3.942/2020. |
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| norma |
2928/2020 |
2020-04-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abertura de credito adicional extraordinário ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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2929/2020 |
2020-04-29 |
Lei Ordinária |
Concede Compensação Pecuniária aos Servidores Públicos em Exercício no Hospital Municipal, em ala de pacientes de Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
2930/2020 |
2020-04-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar um terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. |
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| norma |
2925/2020 |
2020-04-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do projeto (costurando proteção - Maracanaú com mascaras) e do respectivo auxilio financeiro destinado aos participantes do projeto de responsabilidade da secretaria de saúde em conjunto com a secretaria do trabalho, emprego e empreendedorismo, e dá outras providências. |
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2922/2020 |
2020-03-20 |
Lei Ordinária |
Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias, em cumprimento a Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n. 13.708 de 14 de agosto de 2018 e altera a base de cálculo do prêmio por produtividade de visita domicilia, instituído pela lei n. 1.814 de 01 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal n. 2.246 de 01 de outubro de 2014, a ser pago aos Agentes de Combate às endemias no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica e adota outras providências |
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2923/2020 |
2020-03-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Poder Executivo a contribuir com a associação dos ,Municípios e prefeitos do estado do Ceará - aprece, e dá outras providências. |
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| norma |
2924/2020 |
2020-03-20 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.232 de 06 de julho de 2007, que dispõe sobre a politica ambiental do Município de Maracanaú, na forma que especifica. |
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2915/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo municipal doar o terreno que indica de propriedade do município e dá outras providências. |
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2916/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020 (Lei n. 2.824, de 26 de junho de 2019) na forma que indica. |
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2917/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município, e dá outras providências. |
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2918/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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2919/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I da Lei n. 2.670, de 30 de novembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021. |
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| norma |
2920/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020. (Lei n. 2.824, de 26 de junho de 2019) na forma que indica. |
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| norma |
2921/2020 |
2020-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município, e dá outras providências. |
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| norma |
2913/2020 |
2020-03-03 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste ao vencimento base e ao auxílio alimentação dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, e dá outras providências. |
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2914/2020 |
2020-03-03 |
Lei Ordinária |
Cria cargos públicos de provimento em comissão, na estrutura organizacional do Poder Executivo. Fixa a remuneração mensal do cargo público de provimento em comissão de médico psiquiatra, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
2912/2020 |
2020-02-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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| norma |
2906/2020 |
2020-02-17 |
Lei Ordinária |
Altera a lei n. 921, de 15 de dezembro de 2003, que consolida a legislação do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica, e dá outras providências. |
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2907/2020 |
2020-02-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE, na forma que especifica. |
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2908/2020 |
2020-02-17 |
Lei Ordinária |
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrante de planos de cargo, carreira e remuneração, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a renumeração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica |
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| norma |
2909/2020 |
2020-02-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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2910/2020 |
2020-02-17 |
Lei Ordinária |
Cria os logradouros públicos ( vias públicas ) denominadas de rua Hélia Alves, e rua Arlindo Teixeira, sitiados no loteamento Vila Agroin, neste município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2911/2020 |
2020-02-17 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei n. 2.093, de 22 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis na forma que menciona. |
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2903/2020 |
2020-02-10 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal de n. 2.612, de 11 de maio de 2017, e dá outras providências. |
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| norma |
2904/2020 |
2020-02-10 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 2.815, de 16 de maio de 2019, que Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal "A Casa é Minha", e incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "em liquidação", na forma que especifica. |
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2905/2020 |
2020-02-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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2902/2020 |
2020-01-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação da procuradoria jurídica da Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências |
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| norma |
2899/2020 |
2020-01-28 |
Lei Ordinária |
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrantes de planos de cargo , carreira e renumeração, do pessoal contratado por tempo indeterminado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a renumeração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica. |
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2900/2020 |
2020-01-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo através da Fundação de Cultura a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural e Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho de Maracanaú - ACESUAM, na forma que especifica, e dá outras providências |
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| norma |
2901/2020 |
2020-01-28 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.955 de 01 de fevereiro de 2013 |
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2898/2020 |
2020-01-15 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n. 2.692 de 19 de fevereiro de 2018, reajustando o vencimento base dos servidores da câmara municipal de Maracanaú, a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como altera a estrutura do quadro de cargos componentes da procuradoria jurídica da câmara, e da outras providências. |
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2892/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Denomina Ponte da União a ponte em construção que liga o Bairro Conjunto Timbó, em Maracanaú e o Bairro Conjunto Jereissati II, em Pacatuba. |
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2893/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Denomina de campo João Ricardo carneiro o logradouro que especifica, localizado no bairro área verde, no distrito de Pajuçara, e dá outras providências. |
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2894/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a indicação de instituir a semana municipal de prevenção às queimaduras e a incluir no calendário de comemorações oficiais do município, e dá outras providências. |
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2895/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua Francisco Nazareno Abreu de Souza à Rua S.D.O., localizada no Bairro Colônia Antônio Justa, e dá outras providências. |
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2896/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Institui, no calendário oficial do município de Maracanaú, a semana municipal de ciência, tecnologia e inovação. |
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2897/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da praça dos artistas para praça David Lopes de Oliveira, o logradouro público localizado entre a Avenida Central, Avenida I e Rua Três, no Bairro Jereissati I, e dá outras providências. |
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2891/2019 |
2019-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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