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2987/2020 |
2020-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME). |
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2988/2020 |
2020-12-21 |
Lei Ordinária |
Institui o dia Municipal da Merendeira e o inclui no calendário oficial de eventos no Município de Maracanaú. |
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2989/2020 |
2020-12-21 |
Lei Ordinária |
Fica instituído o Dia do Investigador Profissional, a ser comemorado anualmente no dia 11 de Abril, no município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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2990/2020 |
2020-12-21 |
Lei Ordinária |
Altera e dá nova redação à Lei n. 2.634, de 25 de agosto de 2017, que cria o Dia Municipal dos Agentes de Segurança de Maracanaú e dá outras providências. |
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2979/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021. LOA. |
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2980/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o programa locação social no município de Maracanaú, altera o valor da Bolsa Locação Social e dá outras providências. |
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2981/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 7º da Lei nº 1.568, de 12 de Maio de 2010, que consolida a legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, na forma que indica. |
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2982/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências. |
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2983/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Maracanaú. |
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2984/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros aos profissionais das instituições de ensino do Município de Maracanaú e dá outras providências. |
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2985/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. |
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2986/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de Maracanaú. |
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| norma |
2974/2020 |
2020-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana -IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2015 e dá outras providências. |
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2975/2020 |
2020-12-08 |
Lei Ordinária |
Altera a lei nº 2.821, de 25 de junho de 2019, que cria a política de incentivo (spaece-afa, spaece 5º e spaece 9º ano) aos profissionais do magistério com exercício funcional nas escolas da rede municipal de ensino de Maracanaú e dá outras providências. |
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2976/2020 |
2020-12-08 |
Lei Ordinária |
Altera a consolidação da Legislação Tributária do Município, Lei nº 1.808, de 09 de Fevereiro de 2012, conforme as determinações da Lei Complementar nº 175 de 23 de Setembro de 2020, e dá outras providências. |
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2977/2020 |
2020-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização de parcelamento da cota-parte referente aos honorários advocatícios pertencentes aos integrantes da procuradoria-geral do município de Maracanaú, relativos aos parcelamentos dos programas de Recuperação Fiscal - REFIS da dívida ativa do Município. |
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2978/2020 |
2020-12-08 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.540, de 12 de Agosto de 2016, e dá outras providências. |
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2971/2020 |
2020-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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2972/2020 |
2020-11-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Maracanaú, para a implantação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos da Lei nº 14.017, de 29 de Junho de 2020. |
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2973/2020 |
2020-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. AMEM - Associação dos Moradores Especiais de Maracanaú. |
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2967/2020 |
2020-10-20 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.156, de 20 de dezembro de 2006, que cria o fundo de defesa do meio ambiente - fFUNDEMA, na forma que especifica e dá outras providências |
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2968/2020 |
2020-10-20 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.875, de 29 de Novembro de 2019, e dá outras providências. |
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2969/2020 |
2020-10-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura 2021 a 2024 e institui o 13º salário aos Agentes Políticos e dá outras providências. |
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2970/2020 |
2020-10-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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| norma |
2966/2020 |
2020-10-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, e dá outras providências |
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2958/2020 |
2020-10-06 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 1.566, de 12 de maio de 2010 e dá outras providências |
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| norma |
2959/2020 |
2020-10-06 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal n. 2.363, de 22 de maio de 2015, e dá outras providências |
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2960/2020 |
2020-10-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto - modalidade handebol -, e dá outras providências |
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2961/2020 |
2020-10-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município e dá outras providências |
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2962/2020 |
2020-10-06 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 819, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências |
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2963/2020 |
2020-10-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio da Liga Maracanauense de Desporto, e dá outras providências |
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2964/2020 |
2020-10-06 |
Lei Ordinária |
Concede o título de Utilidade Pública Municipal a AMEM- Associação dos Moradores Especiais de Maracanaú, e adota outras providências |
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2965/2020 |
2020-10-06 |
Lei Ordinária |
Denomina de José Nilson Ferreira Sobrinho a atual rua Cento e Nove, localizada no bairro Conjunto Timbó, e dá outras providências |
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2955/2020 |
2020-09-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para o fim que indica. |
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2956/2020 |
2020-09-08 |
Lei Ordinária |
Denomina de Mateus Mendes Gomes o espaço localizado na rua 140, no Conjunto Timbó, neste município e dá outras providências |
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2957/2020 |
2020-09-08 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no calendário oficial do município de Maracanaú o mês Setembro Dourado, dedicado às ações preventivas e diagnósticas precoce do câncer infanto-juvenil e dá outras providências |
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2953/2020 |
2020-08-31 |
Lei Ordinária |
Denomina de Palácio das Maracanãs a nova sede do Poder Executivo Municipal, e da outras providências. |
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2954/2020 |
2020-08-31 |
Lei Ordinária |
Denomina de Praça dos Três Poderes a área onde estão situada as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nesta cidade de Maracanaú e dá outras providências |
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2950/2020 |
2020-08-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para o fim que indica. |
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| norma |
2951/2020 |
2020-08-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para o fim que indica. |
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2952/2020 |
2020-08-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município para o fim que indica. |
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2946/2020 |
2020-08-04 |
Lei Ordinária |
Institui programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia de covid-19 e da declaração do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú |
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2947/2020 |
2020-08-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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2948/2020 |
2020-08-04 |
Lei Ordinária |
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividades essenciais no município de Maracanaú. |
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2949/2020 |
2020-08-04 |
Lei Ordinária |
Denomina de Avenida Durval Tomaz de Souza a atual Avenida II localizada no bairro Conjunto Jereissati I neste município que indica, e dá outras providências. |
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2945/2020 |
2020-07-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o serviço público de táxi, na forma que especifica. |
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2943/2020 |
2020-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do município para o fim que indica. |
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2944/2020 |
2020-07-21 |
Lei Ordinária |
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterando as Leis Municipais n. 1929 e 1930, ambas de 26 de dezembro de 2012. |
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2941/2020 |
2020-07-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal para abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do município, e dá outras providências |
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| norma |
2942/2020 |
2020-07-16 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.893, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú na forma que especifica. |
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