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2890/2019 |
2019-12-16 |
Lei Ordinária |
Denomina de Praça João Batista de Almeida o logradouro público que indica, e dá outras providências. |
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2877/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal. |
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2878/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os honorários sucumbenciais de que trata a Lei n. 2.791, de 08 de março de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú - CE, na forma que especifica. |
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2879/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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2880/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio da liga Maracanauense de desporto - modalidade Muay Thai - e dá outras providências. |
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2881/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da coordenadoria de bem-estar animal, na estrutura da secretaria de meio ambiente e controle urbano, integrante da estrutura organizacional do poder executivo, e dá outras providências. |
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2883/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 290 da Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012. |
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2884/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Atribui denominação à praça localizada na Avenida III, Conjunto Jereissati Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2885/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do poder executivo a ceder a posse, através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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2886/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do poder executivo a ceder a posse, através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2887/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú; da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012 que instituiu o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú; da Lei n. 447, de 19 de setembro de 1995 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2888/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os procedimentos, critérios parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú. |
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| norma |
2889/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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2876/2019 |
2019-11-29 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020. |
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| norma |
2875/2019 |
2019-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da lei n. 2.622, de 30 de junho de 2017, e reestrutura o controle interno do Poder Legislativo de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2873/2019 |
2019-11-27 |
Lei Ordinária |
Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, na forma que indica, e adota outras providências. |
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| norma |
2874/2019 |
2019-11-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretária de recursos humanos e patrimoniais. |
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| norma |
2866/2019 |
2019-11-21 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo I da Lei n. 2.670, de 30 de novembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município para o Período de 2018 a 2021. |
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| norma |
2867/2019 |
2019-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (Lei n. 2.740, de 28 de junho de 2018) na forma que indica. |
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| norma |
2868/2019 |
2019-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretária de infraestrutura. |
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2869/2019 |
2019-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretária de Educação. |
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2870/2019 |
2019-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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2871/2019 |
2019-11-21 |
Lei Ordinária |
Cria o logradouro público (via pública) denominado de Rua Carlos Chagas, situado no loteamento jardim paraíso, neste município e comarca de Maracanaú-Ce, bem como autoriza ao chefe do poder executivo receber mediante doação, o imóvel que indica, e dá outras providências. |
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2872/2019 |
2019-11-21 |
Lei Ordinária |
Cria o logradouro público (via pública) denominado de rua jardim paraíso, situado no loteamento jardim paraíso, neste município e comarca de Maracanaú-Ce, bem como autoriza ao chefe do poder executivo receber mediante doação, o imóvel que indica, e dá outras providências. |
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| norma |
2863/2019 |
2019-11-13 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 2.854, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n. 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica. |
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2864/2019 |
2019-11-13 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n. 2.855, de 29 de outubro de 2019, que modifica o Anexo IV da lei Complementar n. 2.029, de 11 de julho de 2013, na forma que especifica. |
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| norma |
2865/2019 |
2019-11-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a promover o festival de música de Maracanaú e outras edições subsequentes, e dá outras providências. |
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| norma |
2861/2019 |
2019-11-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do programa municipal de regularização fundiária no município de Maracanaú-Ce, para fins de regularização urbanística e fundiária. |
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2862/2019 |
2019-11-08 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do município de Maracanaú, o passe livre para pessoas com deficiência e acompanhantes nos transportes públicos coletivos regular e complementar de passageiros, e dá outras providências. |
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| norma |
2860/2019 |
2019-11-06 |
Lei Ordinária |
Denomina de Praça Antônia Eloi de Castro (Dona Dedé), o logradouro público que indica, e dá outras providências |
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| norma |
2856/2019 |
2019-10-31 |
Lei Ordinária |
Cria cargos públicos de provimento em comissão, na estrutura organizacional do poder executivo, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
2857/2019 |
2019-10-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. secretaria de assistência social e cidadania - fundo municipal de assistência social. |
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2858/2019 |
2019-10-31 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.865, de 15 de junho de 2012, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Maracanaú, para o decênio 2012 a 2021, na forma especifica. |
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2859/2019 |
2019-10-31 |
Lei Ordinária |
Institui abono pecuniário pela melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica (AMAQ-AB), destinado, exclusivamente, aos profissionais em efetivo exercício na atenção básica, núcleo ampliado de saúde da família e atenção básica (NASF-AB) e apoiadores complementares das unidades de saúde da família – USF do município de Maracanaú, inscritas no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica (PMAQ-AB), homologado pelo ministério da saúde, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
2854/2019 |
2019-10-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n. 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
2855/2019 |
2019-10-29 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo IV da Lei Complementar n. 1.875, de 29 de junho de 2012, modificada pela Lei n. 2.029, de 11 de julho de 2013, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador Município de Maracanaú, na forma que especifica. |
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2848/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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| norma |
2849/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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| norma |
2850/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
Disciplina o regime de suprimento de fundos no âmbito da administração pública do município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2851/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
Cria a gratificação por desempenho de atividade, devida, exclusivamente, aos servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao quadro pessoal da câmara municipal de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2852/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
Institui orquestra municipal de Maracanaú e sua respectiva estruturação, cria o bolsa orquestra e dá outras providências |
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| norma |
2853/2019 |
2019-10-08 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo II do art. 27, § 1º da Lei n. 2.833, de 16 de agosto de 2019, e dá outras providências |
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2847/2019 |
2019-09-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, Coworkings e assemelhados, no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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2844/2019 |
2019-09-26 |
Lei Ordinária |
Altera a estrutura organizacional do poder executivo municipal, na forma que indica, e adota outras providências. |
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| norma |
2845/2019 |
2019-09-26 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, modificada pela Lei n. 2.834, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2846/2019 |
2019-09-26 |
Lei Ordinária |
Institui o dia municipal de conscientização sobre doenças raras e dá outras providências. |
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| norma |
2842/2019 |
2019-09-20 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n. 2.822, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências. |
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| norma |
2843/2019 |
2019-09-20 |
Lei Ordinária |
Cria o fundo municipal do trabalho de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
2841/2019 |
2019-09-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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| norma |
2838/2019 |
2019-08-30 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do município de Maracanaú, o mês "Dezembro Verde", dedicado a ações de consciencialização contra o abandono de animais e dá outras providências. |
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