| norma |
2839/2019 |
2019-08-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em rios, praças públicas e prédios públicos, no âmbito do município de Maracanaú. |
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2840/2019 |
2019-08-30 |
Lei Ordinária |
Dá o nome às ruas do Bairro Antônio Justa em Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências |
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| norma |
2834/2019 |
2019-08-29 |
Lei Ordinária |
Altera e consolida a Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas, denominadas secretarias executivas vinculadas aos órgãos da administração pública direta do poder executivo do município de Maracanaú, e dá outras providências |
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2835/2019 |
2019-08-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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2836/2019 |
2019-08-29 |
Lei Ordinária |
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, extinguindo a Secretaria de Administração Hospitalar, e adota outras providências. |
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2837/2019 |
2019-08-29 |
Lei Ordinária |
Extingue a técnica de segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, instituída pela Lei Municipal n. 2.428, de 30 de setembro de 2015; e cria novo Plano de Benefícios, Único e de Natureza Previdenciária, estruturado sob o regime de capitalização; altera dispositivos da Lei n. 1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município de Maracanaú e da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú, e dá outras providências |
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2832/2019 |
2019-08-16 |
Lei Ordinária |
Altera a lei n. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e suas modificações posteriores, cria cargos públicos efetivos na carreira da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências. |
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2833/2019 |
2019-08-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o estatuto do magistério público do município de Maracanaú, e dá outras providências |
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| norma |
2831/2019 |
2019-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2826/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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| norma |
2827/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2828/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2829/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2830/2019 |
2019-07-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2823/2019 |
2019-06-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da secretaria de educação de Maracanaú e dá outras providências |
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| norma |
2824/2019 |
2019-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências |
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| norma |
2825/2019 |
2019-06-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar repasse de parcela do recurso proveniente do precatório n. 99235/CE, nos termos do acordo extrajudicial homologado nos autos do processo judicial n. 0016482-16.2008.4.05.8100 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, diretamente aos professores da rede pública do Município de Maracanaú relacionados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2015 e aos profissionais do magistério aposentados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2015, de forma linear, na forma que especifica e dá outras providências. |
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2821/2019 |
2019-06-25 |
Lei Ordinária |
Cria a política de incentivo (SPAECE-AFA, SPAECE 5º e SPAECE 9º ano) aos profissionais do magistério com exercício funcional nas escolas da rede municipal de ensino de Maracanaú e dá outras providências. |
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2822/2019 |
2019-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2014 e dá outras providências |
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| norma |
2820/2019 |
2019-06-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2816/2019 |
2019-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2817/2019 |
2019-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú. |
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2818/2019 |
2019-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo e dá outras providências. |
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2819/2019 |
2019-05-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo. através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio do maracanã esporte clube, e dá outras providências |
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2815/2019 |
2019-05-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "A Casa é Minha", e incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação", na forma que especifica. |
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2810/2019 |
2019-05-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, no distrito de Pajuçara, em Maracanaú-ce, para fins de regularização urbanística e fundiária |
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2811/2019 |
2019-05-10 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n. 1.430, de 30 de junho de 2009, que cria a corregedoria e a ouvidoria da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica |
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| norma |
2812/2019 |
2019-05-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2813/2019 |
2019-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio da liga Maracanauense de desporto - modalidade handebol - e dá outras providências |
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2814/2019 |
2019-05-10 |
Lei Ordinária |
Cria logradouro público (via pública) denominado Rua Luis Queiroz, situado no loteamento Vila Agroin, neste município e comarca de Maracanaú-ce e dá outras providências |
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| norma |
2808/2019 |
2019-04-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição da corrida de rua de bem com a vida, no município de Maracanaú, e dá outras providências |
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2809/2019 |
2019-04-30 |
Lei Ordinária |
Denomina de travessa Zeneida Brasil, localizada entre a rua Justino de Sousa e a rua Luzanira Fermon, na Pajuçara, em Maracanaú |
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| norma |
2805/2019 |
2019-04-02 |
Lei Ordinária |
Modifica a Lei n. 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Autonomia Escolar - PAE, instituído pela Lei n. 1.906, de 19 de maio de 2006, e dá outras providências |
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| norma |
2806/2019 |
2019-04-02 |
Lei Ordinária |
Modifica a Lei n. 2.447, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza ao chefe do poder executivo a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, e dá outras providências |
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2807/2019 |
2019-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2802/2019 |
2019-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica |
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| norma |
2803/2019 |
2019-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio da liga Maracanauense de futebol e dá outras providências |
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| norma |
2804/2019 |
2019-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio do maracanã esporte clube, e dá outras providências |
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2800/2019 |
2019-03-18 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste salarial, reajusta o valor do auxílio alimentação aos servidores do grupo ocupacional do magistério, e dá outras providências |
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2801/2019 |
2019-03-18 |
Lei Ordinária |
Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2018. Altera a Lei n. 1.111. de 28 de junho de 2006, com redação modificada pela Lei n. 2.232, de 12 de setembro de 2014, que institui o incentivo por cobertura de visita domiciliar no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica |
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2794/2019 |
2019-03-14 |
Lei Ordinária |
Denomina de Residencial Novo Jenipapeiro o bairro antes conhecido como DI 2000, denomina e oficializa suas Ruas e Avenida, e dá outras providências |
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2795/2019 |
2019-03-14 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 52-C introduzido pela Lei n. 2.773, de 05 de dezembro de 2018, que modificou a Lei n. 729, de 13 de julho de 2000, que institui o Código de Obras e Posturas do Município de Maracanaú, na forma que especifica. |
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2796/2019 |
2019-03-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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| norma |
2797/2019 |
2019-03-14 |
Lei Ordinária |
Cria o Bairro Parque Tropical, denomina suas Vinte Ruas e dá outras providências. |
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2798/2019 |
2019-03-14 |
Lei Ordinária |
Institui a semana municipal de defesa, adoção, proteção e bem-estar animal e dá outras providências |
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| norma |
2799/2019 |
2019-03-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências |
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| norma |
2791/2019 |
2019-03-08 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú – REFIS e dá outras providências. |
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| norma |
2792/2019 |
2019-03-08 |
Lei Ordinária |
Denomina de Maria Soares Campos (Dona Mariquinha) o prédio anexo (quiosques de alimentos) à Praça José Augusto Guerreiro de Brito, sem denominação oficial, localizado na Rua Manoel Pereira, no bairro centro, neste município que indica e dá outras providências |
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| norma |
2793/2019 |
2019-03-08 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal n. 1.952, de 22 de janeiro de 2013, e dá outras providências |
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| norma |
2790/2019 |
2019-02-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo, através da fundação de cultura a adquirir cota de patrocínio da associação cultural e escola de samba unidos do Acaracuzinho de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências |
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