| norma |
3039/2021 |
2021-05-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o uso e ocupação dos imóveis localizados em áreas, polos e distritos industriais no municipio de Maracanaú. |
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| norma |
3038/2021 |
2021-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para a abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
3036/2021 |
2021-04-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do municpio, para o fim que indica. |
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| norma |
3037/2021 |
2021-04-14 |
Lei Ordinária |
Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Lei Federal n, 13.708, de 14 de agosto de 2018 e altera a base de cálculo do prêmio por produtividade de visita domiciliar, instituído pela Lei n. 1.814, de 01 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal n. 2.246 de 01 de outubro de 2014, a ser pago aos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica e adota outras providências. |
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3032/2021 |
2021-04-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo , através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio do maracanã esporte clube, e dá outras providências. |
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3033/2021 |
2021-04-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do municipio , para o fim que indica. |
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| norma |
3034/2021 |
2021-04-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a compensação pecuniária, de natureza indenizatória, transitória e temporária aos profissionais de saúde que estejam trabalhando presencialmente nas atividades de saúde relacionadas ao enfrentamento à Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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3035/2021 |
2021-04-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder compensação pecuniária, de natureza indenizatória, transitória e temporária aos profissionais de saúde que exercem atividades presenciais de enfretamento, prevenção e combate ao coronavírus (Covid-19), na forma que especifica, e dá outras providências. |
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3029/2021 |
2021-03-31 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, que cria o Instituto de Previdência do Município de Maracanaú. |
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| norma |
3030/2021 |
2021-03-31 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos na Lei n. 3.006, de 27 de janeiro de 2021, para atender às modificações estruturais de que trata a presente lei, e dá outras providências. |
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| norma |
3031/2021 |
2021-03-31 |
Lei Ordinária |
reconhece a prática da atividade física e do exercicio físico como essenciais para a população de maracanaú em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. |
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| norma |
3027/2021 |
2021-03-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza, nos termos da Lei Federal n. 14.125, de 10 de março de 2021, o município de Maracanaú a celebrar operação contratual para fornecimento de vacinas "Sputinik V", nas condições que especifica. |
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| norma |
3028/2021 |
2021-03-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza, nos termos da Lei Federal n. 14.125, de 10 de março de 2021, o Município de Maracanaú a celebrar operação contratual para fornecimento de vacinas "Coronavac", nas condições que especifica. |
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| norma |
3024/2021 |
2021-03-17 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal n. 2.975, de 08 de dezembro de 2020, na forma que indica. |
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| norma |
3025/2021 |
2021-03-17 |
Lei Ordinária |
Concede compensação pecuniária aos servidores públicos, médicos, simbologia FSF-I, 40 hs, da Estratégia Saúde da Família (ESF) em exercício nas Unidades de Saúde da Família (USF) na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3026/2021 |
2021-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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3020/2021 |
2021-03-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. (Bit Informática EIRELI). |
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| norma |
3021/2021 |
2021-03-10 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei n. 1.432, de 10 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 1.437, de 31 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público a União, objetivando a implantação, instalação e funcionamento da sede da Justiça Eleitoral na Comarca de Maracanaú. |
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3022/2021 |
2021-03-10 |
Lei Ordinária |
Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia do covid-19, decorrente do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú, estabelecido pelo decreto nº 4.149, de 17 de fevereiro de 2021. |
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3023/2021 |
2021-03-10 |
Lei Ordinária |
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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3018/2021 |
2021-03-03 |
Lei Ordinária |
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - fundeb do município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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| norma |
3019/2021 |
2021-03-03 |
Lei Ordinária |
Altera as Leis n. 2.913, de 03 de março de 2020 e 1.234, de 11 de junho de 2007, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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3016/2021 |
2021-02-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo do Município de Maracanaú, através da secretaria de educação, a emitir a carteira de identidade estudantil em formato digital, e dá outras providências. |
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3017/2021 |
2021-02-24 |
Lei Ordinária |
Prorroga o mandato de membros dos núcleos gestores das Escolas Municipais de Maracanaú, de que trata a Lei n. 1.505, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece normas para nomeação e a exoneração dos membros do núcleo gestor das escolas municipais de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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3013/2021 |
2021-02-17 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I à Lei n. 2.670, de 30 de novembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o Período de 2018 a 2021. |
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3014/2021 |
2021-02-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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| norma |
3015/2021 |
2021-02-17 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n. 2.967, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a transferência de receitas integrantes do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
3008/2021 |
2021-02-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade de temporária de excepcional interesse público, na forma que indica. |
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| norma |
3009/2021 |
2021-02-03 |
Lei Ordinária |
Altera o anexo II à Lei n. 2.670, de 30 de novembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021. |
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3010/2021 |
2021-02-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. Secretaria Municipal de Comunicação e Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas. |
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| norma |
3011/2021 |
2021-02-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
3012/2021 |
2021-02-03 |
Lei Ordinária |
Fixa o subsídio mensal do conselheiro tutelar de Maracanaú, para o período 2020 - 2024, e dá outras providências. |
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3004/2021 |
2021-01-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.862, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre contratação temporária para atender a necessidade de temporária de excepcional interesse público, na forma que indica. |
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| norma |
3005/2021 |
2021-01-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do maracanã Esporte Clube, e dá outras providências. |
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3006/2021 |
2021-01-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, a criação e redenominação de secretarias, extinção, criação e remanejamento de cargos de provimento em comissão, transferência administrativas de órgãos, programas, serviços e conselhos municipais para atender às alterações estruturais de que trata a presente lei, e dá outras providências. |
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| norma |
3007/2021 |
2021-01-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, modificada pela Lei n. 2.901, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas denominadas Secretarias Executivas, vinculadas aos Órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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1/2021 |
2021-01-01 |
Lei Orgânica |
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Maracanaú. |
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2991/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de Francisco Ubiratan Silva, a Rua sem denominação situada no Jenipapeiro, entre a Rua Taquá Um e Rua 01, em Maracanaú, na forma que indica e dá outras providências. |
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2992/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Concede o título de utilidade pública municipal ao Movimento Emaús Amor e Vida, e adota outras providências. |
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2993/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Denomina de Narcélio Mesquita Mota o posto de saúde localizado no bairro Luzardo Viana, em Maracanaú. |
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2994/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a validade pelo prazo de 5 (cinco) anos de laudo pericial, que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Município de Maracanaú, e dá outras providências. |
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2995/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2.973, de 17 de Novembro de 2020, e dá outras providências. AMEM - Associação dos Moradores Especiais de Maracanaú. |
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| norma |
2996/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Tetê Atacadista de Alimentos LTDA. |
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2997/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Joaquim Logística LTDA. |
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2998/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 1.929, de 26 de Dezembro de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e da Lei nº 1.930, de 26 de Dezembro de 2012, que cria o instituto de previdência do município de Maracanaú. |
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| norma |
2999/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei nº 2.600, de 13 de Abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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3000/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre procedimentos internos de licitação, compras, contratos e planejamento de interesse da administração pública do Município de Maracanaú, altera as Leis ns. 986, de 07 de janeiro de 2005, 1.037, de 22 de setembro de 2005, 1.173, de 31 de janeiro de 2007, revoga o Decreto n. 1.663, de 02 de janeiro de 2007, revoga as Leis ns. 2.444, de 1º de dezembro de 2015, 2.486, de 16 de fevereiro de 2016 e 2.555, de 1º de novembro de 2016 e demais normas inerentes a matéria, e dá outras providências. |
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| norma |
3001/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. ACR LOG LTDA. |
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| norma |
3002/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Robson kaiser Peixoto de Alencar Aragão imóveis Eireli (nome fantasia: Koka Engenharia). |
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| norma |
3003/2020 |
2020-12-22 |
Lei Ordinária |
Fixa o subsidio mensal do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador geral e controlador geral do município de Maracanaú para a legislatura 2021 - 2024 e dá outras providências. |
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