| materia |
694/2025 |
2025-07-03 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Projeto de Lei nº 281/2025. Proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os ocupantes de
cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e
Executivo municipal no município de Natal. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. |
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| materia |
695/2025 |
2025-07-03 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Projeto de Lei nº 317/2025. Proposição
que visa reconhecer como de Utilidade Pública
municipal o Grupo Natal Doações.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO. |
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| materia |
696/2025 |
2025-07-03 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Projeto de Lei nº 340/2025. Proposição legislativa que institui tarifa reduzida de R$ 1,00 (um real) para o transporte público coletivo aos domingos e feriados. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. REDUÇÃO QUE ACARRETA DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. |
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| materia |
697/2025 |
2025-07-03 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Projeto de Lei nº 341/2025. Proposição
legislativa que obriga a Administração Pública
Direta e Indireta a fornecer às pessoas com
deficiência visual documentos públicos em braille.
MEDIDA LEGISLATIVA QUE INTERFERE NA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E DO
INCISO VI DO ART. 55 DA LOMN.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. |
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| materia |
698/2025 |
2025-07-03 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Projeto de Decreto Legislativo nº
29/2025. Proposição que dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadão Natalense ao
Senhor Renzo Gracie. MEDIDA LEGISLATIVA
QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO. |
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| norma |
261/2025 |
2025-07-03 |
LEI COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município de Natal - RN. |
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| materia |
92/2025 |
2025-07-02 |
Processo |
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a importância da função socioeconômica dos tributos, e adota outras providências, conforme mensagem 106/2025. |
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| materia |
91/2025 |
2025-07-01 |
Processo |
VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 232/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 105/2025. |
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| materia |
678/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 036/2025 | AUTORIA: VEREADOR LÉO SOUZA | NATUREZA AUTORIZATIVA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
679/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 087/2025 | AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À STTU. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
680/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 119/2025 | AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SME. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
681/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 199/2025 | AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL | FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFLEXO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
682/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 205/2025 | AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
683/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 248/2024 | AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
684/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 560/2024 | AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE | FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
685/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 807/2024 | AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SEMIDH. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
686/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 808/2024 | AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
687/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/2024 | AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA | IMPACTO FINANCEIRO. INCOMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
688/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 857/2023 | AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
689/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 009/2025 | AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS | PROJETO INDICATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
690/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 027/2025 | AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO | NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO À SEMIDH. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
691/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 66/2025 | AUTORIA: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
692/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 380/2025 | AUTORIA: VEREADOR PEDRO HENRIQUE | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
693/2025 |
2025-07-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 850/2023 | AUTORIA: VEREADOR DANIEL VALENÇA | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. |
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| norma |
7902/2025 |
2025-07-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, o “Dia do Fonoaudiólogo” em 09 de dezembro. |
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| norma |
7903/2025 |
2025-07-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos, e adota outras providências. |
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| norma |
7904/2025 |
2025-07-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia do Missionário Evangélico e dá outras providências. |
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| norma |
7905/2025 |
2025-07-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal o “Dia do Trabalhador de Condomínios Residencial e Comercial" |
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| norma |
7906/2025 |
2025-07-01 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública Municipal da Associação das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Anthony Esperança - APPNEAE. |
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| materia |
32/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense à Phabullo Rodrigues da Silva e dá outras providências. |
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| materia |
43/2025 |
2025-06-30 |
Emenda Modificativa |
"Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas nas escolas públicas municipais, da rede direta e parceira, em casos de condições climáticas extremas, e dá outras providências" |
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| materia |
492/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei |
Reconhece a Cultura Ballroom, com suas diversas manifestações artísticas e sociais, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal. |
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| materia |
493/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o evento “São João da Diversidade” e dá outras providências. |
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| materia |
494/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 novembro e dá outras providências. |
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| norma |
7899/2025 |
2025-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Reconhece como de utilidade pública, a Associação de Profissionais da Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA. |
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| norma |
7900/2025 |
2025-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município do Natal o “Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”. |
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| norma |
7901/2025 |
2025-06-30 |
LEI ORDINÁRIA |
Denomina oficialmente como Praça de Eventos Cláudio Porpino a atual Praça Ecológica de Ponta Negra (Praça dos Gringos), localizada no bairro de Ponta Negra, Natal/RN. |
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| materia |
85/2025 |
2025-06-27 |
Processo |
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem 099/2025. |
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| materia |
86/2025 |
2025-06-27 |
Processo |
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 100/2025. |
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| materia |
87/2025 |
2025-06-27 |
Processo |
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 787/2023, de autoria do ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 101/2025. |
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| materia |
88/2025 |
2025-06-27 |
Processo |
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 330/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Institui a “Política Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática”, e criar o Observatório da Violência no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 102/2025. |
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| materia |
89/2025 |
2025-06-27 |
Processo |
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 473/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Institui, a Campanha Municipal “Por uma infância sem Racismo”, no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 103/2025. |
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| materia |
90/2025 |
2025-06-27 |
Processo |
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º471/2024, de autoria do Vereador Ériko Jácome, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento, por meio de câmeras, em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município de Natal”, conforme mensagem 104/2025. |
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| materia |
676/2025 |
2025-06-27 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 205/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO EA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE NATAL". CONCLUI PELA APROVAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEAMIS COMISSÕES E EM SESSÃO PLENÁRIA. |
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| materia |
677/2025 |
2025-06-27 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 379/2024, QUE "CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE VARIZES NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, CONCLUI PELA APROVAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA. ASSIM O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA. |
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| materia |
3/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
Altera a redação do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Natal, para incluir o direito à acessibilidade e à inclusão funcional de servidores públicos municipais com deficiência ou mobilidade reduzida. |
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| materia |
490/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Lei |
Altera o inciso I do § 1.º do art. 3.º e revoga o inciso II do §1.º do art. 3.º, ambos da Lei Municipal n.º 4.657, de 26 de julho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, conforme mensagem 096/2025. |
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| materia |
491/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Lei |
“Institui a Semana Municipal de Valorização da Cultura Geek e dos Esportes Eletrônicos, a ser comemorada anualmente na semana que incluir o dia 30 de julho no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”. |
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| materia |
675/2025 |
2025-06-26 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PARECER PL 78/2025 - VER CHAGAS CATARINO
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município de Natal e dá outras providências |
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| norma |
1738/2025 |
2025-06-26 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão Natalense à Renzo Gracie. |
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