| sessao |
50 |
2025-06-26 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
6/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 121 da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965, com redação conferida pela Lei Complementar Municipal nº 199, de 16 de novembro de 2021, para dispor sobre o limite das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais”, conforme mensagem 097/2025. |
1 |
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| materia |
7/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Complementar |
Aplica-se na matriz remuneratória da Lei Complementar nº 187, de 19 de março de 2020, a recomposição de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), e dá outras providências, conforme mensagem 098/2025. |
1 |
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| materia |
18/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Natal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
30/2025 |
2025-06-25 |
Moção |
Requer que seja registrada Moção de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Jacqueline Brasil. |
1 |
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| materia |
479/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
Denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal, e dá outras providências. |
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| materia |
480/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
Afeta Áreas Verdes para implementação de terminais da Nova Rede de Transporte Público Coletivo do Município de Natal, na forma que especifica e dá outras providências, conforme mensagem 094/2025. |
1 |
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| materia |
481/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do Bairro Parque das Colinas no município do Natal. |
1 |
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| materia |
482/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a criação do Bairro San Valle no município do Natal. |
1 |
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| materia |
483/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Institui o Cadastro Municipal de Mães Solo em Situação de Vulnerabilidade Social no Município de Natal/RN e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
484/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Fortalecendo a Base”, destinado à conscientização da população sobre os impactos da doação de esmolas às pessoas em situação de rua e à promoção de ações efetivas de assistência social, e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
485/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Mãe Segura, que dispõe sobre a garantia de realização do Pré-Natal domiciliar para gestantes com dificuldade de locomoção e situação de vulnerabilidade em decorrência de doenças e sequelas de violência doméstica e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
486/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.” |
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| materia |
487/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Institui o Dia da Corrida pela Inclusão no Calendário Municipal de Natal/RN e dá outras providências.” |
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| materia |
488/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre a garantia às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou em condição de internamento, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de Natal/RN de disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
489/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei |
“Institui o “Programa Municipal de Conscientização, Identificação Precoce e Apoio aos Estudantes com Transtornos Neurocomportamentais” nas escolas da rede pública de ensino do Município de Natal/RN, e dá outras providências.” |
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| materia |
666/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 029/2025. INSTITUI O PROGRAMA ‘CONSUMIDOR MIRIM’ NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. |
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| materia |
667/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 522/2024. DISPÕE SOBRE PASSEIOS TURÍSTICOS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. |
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| materia |
668/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO DE LEI Nº 210/2024. INSTITUI A “SEMANA DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DE NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN. |
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| materia |
669/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - in memoriam à travesti Flavia Big Big, a ser celebrado no dia 08 de maio.”. VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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| materia |
670/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
COMISSÕES TÉCNICAS. DIREITOS HUMANOS. POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS. PARECER FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI Nº 103/2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO MUNICÍPIO DO NATAL. PROMOÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE SOCIAL E DE GÊNERO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º E ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| materia |
671/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer no Município do Natal. |
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| materia |
672/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Proíbe a exigência do cadastramento da biometria das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e doença de Parkinson, para efeitos de acesso a serviços públicos e privados, e dá outras providências. |
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| materia |
673/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 99/2025, que “Dispõe sobre a
implantação de medidas de segurança nas secretarias e órgãos da administração pública municipal de Natal, estabelecendo protocolos de controle de acesso e dispositivos de segurança para a proteção dos servidores e cidadãos.” Pela viabilidade do Projeto. |
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| materia |
674/2025 |
2025-06-25 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 679/2024, que “Veda a
contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho sexual ou pornográfico e dá outras providências,
no Município de Natal, com ênfase na proteção de crianças e adolescentes.”
Pela viabilidade do projeto. |
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| norma |
260/2025 |
2025-06-25 |
LEI COMPLEMENTAR |
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
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| norma |
546/2025 |
2025-06-25 |
RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a criação da Comenda “Albertina Bezerra Barreto”, no âmbito do município de Natal. |
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| norma |
547/2025 |
2025-06-25 |
RESOLUÇÃO |
Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda “Mérito Condominial”, destinada a homenagear os Trabalhadores de Condomínios Residenciais e Comerciais, e dá outras providências. |
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| norma |
1736/2025 |
2025-06-25 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senhor Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, e dá outras providências. |
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| norma |
1737/2025 |
2025-06-25 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe acerca da concessão do título honorífico de Cidadão Natalense ao senhor Edmilson Pereira de Assis e dá outras providências. |
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| norma |
7895/2025 |
2025-06-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera o nome da Rua Araguaiana, localizada no bairro do Planalto, CEP 59073-310, para Rua José Albino Sobrinho. |
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| norma |
7896/2025 |
2025-06-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Evento Denominado “Escola Bíblica Dominical-EBD em Síntese”, promovido trimestralmente pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN, e dá outras providências. |
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| norma |
7897/2025 |
2025-06-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui a campanha municipal Por uma Infância sem Racismo na cidade de Natal e dá outras providências. |
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| norma |
7898/2025 |
2025-06-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências. |
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| sessao |
49 |
2025-06-25 |
Ordinária |
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3 |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 278/2025, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 49. |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Altera o Parágrafo Único do art. 9º do Projeto de Lei nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Acrescenta o inciso XXIX ao art. 13 do Projeto de Lei nº 278/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 278/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”. |
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| materia |
5/2025 |
2025-06-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 95/2025. |
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| materia |
5/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 278/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
6/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 278/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”. |
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| materia |
7/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 49 DO PROJETO DE LEI Nº 278/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de diretrizes Orçamentárias 2026 (PL 278/2025) |
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| materia |
9/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Acrescenta inciso XXIX ao Art. 13 |
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| materia |
10/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Acrescenta §5º ao art. 39. |
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| materia |
11/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Acrescenta artigo novo ao capítulo das disposições finais. |
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| materia |
12/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Modifica a redação do parágrafo 1º do artigo 12 do Projeto de Lei nº 278/2025 para maior clareza. |
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| materia |
13/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Acrescenta o parágrafo §6º ao art. 12 do PL 278/2025 para tratar da realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares por expediente do(a) autor(a) |
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| materia |
14/2025 |
2025-06-24 |
Emenda Orçamentária |
Acrescenta o parágrafo §7º ao art. 12 do PL 278/2025 para autorizar o Chefe do Poder Executivo a delegar ao Secretário de Planejamento as alterações orçamentárias em emendas parlamentares. |
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