| materia |
7/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura a pavimentação da Rua 05, no Loteamento Jardim Atlântico II, bairro Recanto do Poço |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal a dedetização imediata do Mercado Público do Município de Cabedelo |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais por meio da implementação do Projeto "#PARACEGOVER” nas publicações que vinculem imagens e conteúdos, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Câmara de Vereadores de Cabedelo e dá outras providências |
1 |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitar à Secretaria de Pesca e Aquicultura que sejam adotadas as medidas necessárias para viabilizar e estabelecer parceria institucional junto à Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca do Estado da Paraíba - SEDAP e à APACCO, com o objetivo de firmar e garantir apoio financeiro e logístico para a implementação da Festa da Lagosta em nosso Município, a ser realizada no período de 01 a 03 de maio, tendo em vista que tal data marca o início do período da atividade lagosteira |
1 |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Prevenção às Doenças Renais, no âmbito do Município de Cabedelo, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de março, e dá outras providências |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal a Regularização Fundiária Urbana de uma área de quarteirão que abrangem as ruas: Ana Barbosa de Oliveira, Bernardino da Silva, João Castor de Sena e Telma Alves de Melo, ambas localizadas no bairro de Jardim Brasília, neste Município |
1 |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Saúde de Saúde a construção de um novo prédio para abrigar a Policlínica Leonard Mozart e o LACEN do Município, utilizando projeto em estrutura pré-moldada, em razão da urgência da demanda |
1 |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura a drenagem da água acumulada na Rua Cleto Campelo, por trás do Residencial Riviera do Porto e em frente ao antigo Moinho, no bairro de Camalaú |
1 |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Meio Ambiente poda de árvore localizada na
Rua Universitário João Roberto Borges de Souza, esquina com a rua Julieta Viana, no bairro
de Camboinha 1 |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-01-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a transposição, o remanejamento total ou parcial ou a transparência de dotações orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
54/2026 |
2026-01-20 |
Ato da Presidência |
Designa Membro Titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCJR, do 1° Biênio da 16* Legislatura 2025/2028 |
1 |
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| materia |
55/2026 |
2026-01-20 |
Ato da Presidência |
Designa Membro Titular da Comissão de Orçamento e Finanças — COF, do 1° Biênio da 16* Legislatura 2025/2028 |
1 |
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| materia |
256/2025 |
2026-01-20 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 256/2025 - DO VEREADOR MOISÉS DO MENINAS BAR |
1 |
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| materia |
268/2025 |
2026-01-20 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 256/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
1 |
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| materia |
269/2025 |
2026-01-20 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 269/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
1 |
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| materia |
270/2025 |
2026-01-20 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 270/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
1 |
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| norma |
2620/2026 |
2026-01-20 |
Lei Ordinária |
Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2026, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2621/2026 |
2026-01-20 |
Lei Ordinária |
Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CAS-6, CDG-5, CDG6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-19 |
Requerimento |
Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 19/01/2026, das seguintes proposituras: Projeto de Lei n° 001/2026 - Do Prefeito Municipal - Atualiza o vencimento base mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário-Mínimo - Piso Nacional 2026, e di outras providências; e Projeto de Lei n° 002/2026 - Do Prefeito Municipal - Atualiza a representação dos cargos comissionados de Simbologia CAS-6, CDG-5, CDG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-19 |
Ata de Sessão Extraordinária |
Ata da 1ª Sessão Extraordinária |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2026, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CAS-6, CDG-5, CDG6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2616/2026 |
2026-01-15 |
Lei Ordinária |
Reconhece o Grupo "Corrente do Bem Cabedelo", como atividade de ação social solidária no Município de Cabedelo, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2617/2026 |
2026-01-15 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de Cabedelo a Campanha "Colo de Mãe", destinada à promoção de ações de apoio e orientação às gestantes e crianças até 2 anos de idade, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2618/2026 |
2026-01-15 |
Lei Ordinária |
Institui o "Selo Cliente Seguro" no âmbito do Município de Cabedelo, destinado a identificar e certificar estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas de procedência regular, com autorização dos órgãos de fiscalização competentes, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2619/2026 |
2026-01-15 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha de Informação o sobre Autoexame de Câncer de Mama no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências |
1 |
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| materia |
53/2026 |
2026-01-14 |
Ato da Presidência |
Convoca suplentes para posse, em caráter provisório, no cargo de Vereador, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2614/2026 |
2026-01-14 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.571, de 10 de novembro de 2025, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2615/2026 |
2026-01-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Cabedelo/PB para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
52/2026 |
2026-01-12 |
Ato da Presidência |
Regulamenta as transmissões de sessões legislativas e adota recomendações aos agentes
públicos da Câmara Municipal no período eleitoral, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2613/2026 |
2026-01-12 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabedelo, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
231/2025 |
2026-01-09 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 231/2025 - DO VEREADOR MÁRCIO SILVA |
1 |
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| materia |
249/2025 |
2026-01-09 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 249/2025 - DO VEREADOR VEREADOR EDGLEI RAMALHO |
1 |
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| materia |
253/2025 |
2026-01-09 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 253/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
1 |
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| materia |
254/2025 |
2026-01-09 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 254/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
1 |
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| materia |
259/2025 |
2026-01-09 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 259/2025 - DO VEREADOR JÚNIOR PAULO |
1 |
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| norma |
2603/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos de garantia e informações de transparência nas bombas medidoras de combustíveis no Município de Cabedelo e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2604/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, o Bloco Carnavalesco "Pereirão", e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2605/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Apoio à Saúde Mental no Trabalho no Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| norma |
2606/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de paraciclos em estabelecimentos comerciais no Município de Cabedelo e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2607/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Institui a Festa da Lagosta, a ser realizada anualmente no segundo sábado do mês de novembro, no Município de Cabedelo, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2608/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho, no Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| norma |
2609/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a cobrança de couvert artístico em estabelecimentos privados no Município de Cabedelo |
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| norma |
2610/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua Tânia Maria Dornelas de Melo o logradouro público atualmente denominado 1ª Travessa Camilo de Holanda, localizado no bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2611/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua Ercília Oliveira da Silva o logradouro público atualmente denominado 2ª Travessa Camilo de Holanda, localizado no bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras providências |
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| norma |
2612/2026 |
2026-01-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a garantia do direito de acesso, permanência e circulação de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia nos veículos de transporte público coletivo no Município de Cabedelo, assegurando condições de inclusão, mobilidade e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, conforme os princípios da legislação federal vigente |
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| materia |
225/2025 |
2026-01-06 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 225/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
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| materia |
228/2025 |
2026-01-06 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 228/2025 - DO VEREADOR MOISÉS DO MENINAS BAR |
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| materia |
230/2025 |
2026-01-06 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 230/2025 - DO VEREADOR BIRA CARVALHO |
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| materia |
234/2025 |
2026-01-06 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 234/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
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