| materia |
10/2025 |
2025-12-23 |
Emenda Impositiva Individual |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Mônica Cordeiro de Oliveira, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária para o Exercício Financeiro de 2026, destinando recursos no valor total de R$ 302.540,00 (trezentos e dois mil, quinhentos e quarenta reais) |
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11/2025 |
2025-12-23 |
Emenda Impositiva Individual |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Neiriberto Vieira de Souza, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária para o Exercício Financeiro de 2026, destinando recursos no valor total de R$ 302.540,00 (trezentos e dois mil, quinhentos e quarenta reais) |
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12/2025 |
2025-12-23 |
Emenda Impositiva Individual |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Robério Acrisio Ferreira de Jesus, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária para o Exercício Financeiro de 2026, destinando recursos no valor total de R$ 302.540,00 (trezentos e dois mil, quinhentos e quarenta reais) |
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| materia |
13/2025 |
2025-12-23 |
Emenda Impositiva Individual |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Rogério Carlos Lopes Silva, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária para o Exercício Financeiro de 2026, destinando recursos no valor total de R$ 302.540,00 (trezentos e dois mil, quinhentos e quarenta reais) |
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14/2025 |
2025-12-23 |
Emenda Impositiva Individual |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Valderi Pereira Nascimento dos Santos, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária para o Exercício Financeiro de 2026, destinando recursos no valor total de R$ 302.540,00 (trezentos e dois mil, quinhentos e quarenta reais) |
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| materia |
15/2025 |
2025-12-23 |
Emenda Impositiva Individual |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Warley Alves Souza, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Januária para o Exercício Financeiro de 2026, destinando recursos no valor total de R$ 302.540,00 (trezentos e dois mil, quinhentos e quarenta reais) |
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| materia |
16/2025 |
2025-12-23 |
Emenda Impositiva Individual |
Complementa todas as Emendas Impositivas individuais ao orçamento de 2026, previsto no Projeto de Lei nº 32/2025 |
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| sessao |
3 |
2025-12-23 |
Sessão Extraordinária |
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1 |
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| norma |
8/2025 |
2025-12-22 |
Resolução |
Altera, em caráter provisório, o horário das sessões ordinárias e estabelece o calendário anual para a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura |
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| norma |
160/2025 |
2025-12-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação e a reestruturação funcional de cargos; altera os anexos da Lei Complementar Municipal nº 47, de 14 de abril de 2004, a Lei Complementar Municipal nº 63, de 28 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 2.530, de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2923/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município Januária/MG, estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
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| norma |
2924/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Institui a “Semana Municipal da Melhor Idade” no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências |
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| norma |
2925/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Januária e revoga a Lei nº 2.438 de 25 de setembro de 2014 |
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| norma |
2926/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2025, e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.879, de 30 de dezembro de 2024 |
1 |
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| sessao |
20 |
2025-12-15 |
Sessão Ordinária |
— |
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no document
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| materia |
53/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2025, e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.879, de 30 de dezembro de 2024 |
1 |
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| norma |
2918/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Januária para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências |
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| norma |
2919/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, denominado “Minas Hotel”, situado nesta cidade de Januária/MG, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2920/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Januária a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN/MF nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
2921/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Januária com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 |
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| norma |
2922/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização da concessão de abono salarial aos profissionais da Educação cuja remuneração seja derivada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica е de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e da outras providências |
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| sessao |
19 |
2025-12-08 |
Sessão Ordinária |
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0 |
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| materia |
50/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a “Semana Municipal da Melhor Idade” no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências |
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| materia |
51/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização da concessão de abono salarial aos profissionais da Educação cuja remuneração seja derivada de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica е de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e da outras providências |
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| materia |
52/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Januária e revoga a Lei nº 2.438 de 25 de setembro de 2014 |
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| materia |
13/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Resolução |
Altera, em caráter provisório, o horário das sessões ordinárias e estabelece o calendário anual para a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura |
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| norma |
5/2025 |
2025-11-27 |
Resolução |
Aprova as contas do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2022 |
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| norma |
6/2025 |
2025-11-27 |
Resolução |
Aprova as contas do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2018 |
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| norma |
7/2025 |
2025-11-27 |
Resolução |
Aprova as contas do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2020 |
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| materia |
4/2025 |
2025-11-25 |
Julgamento de Contas |
Processo: 1091893
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Januária
Exercício: 2019
Responsável: Marcelo Félix Alves de Araújo
Procurador: Rodrigo Caldeira Abreu Veloso - OAB/MG 128825
RELATOR: CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS |
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| norma |
2911/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 2.904, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Januária/MG |
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| norma |
2912/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a indenização, em pecúnia, das férias-prêmio não usufruídas pelos servidores públicos municipais acometidos por doenças incuráveis ou crônica e dá outras providências |
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| norma |
2913/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos blocos carnavalescos de rua do Município de Januária/MG que participarão do Carnaval de 2026, e dá outras providências |
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| norma |
2914/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Extensão de Oncologia do Município de Januária/MG e dá outras providências |
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| norma |
2915/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débito oriundo de multa ambiental inscrita em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 5066/2015, e dá outras providências |
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| norma |
2916/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza a retirada do Município de Januária/MG do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE), revoga normas municipais correlatas e dá outras providências |
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| norma |
2917/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Revoga a doação de imóvel do Município de Januária à Câmara Municipal de Januária e dá outras providências |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Resolução |
Aprova as contas do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2022 |
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| materia |
11/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Resolução |
Aprova as contas do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2018 |
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| materia |
12/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Resolução |
Aprova as contas do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de 2020 |
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| sessao |
18 |
2025-11-24 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
12/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação e a reestruturação funcional de cargos; altera os anexos da Lei Complementar Municipal n° 047, de 14 de abril de 2004, a Lei Complementar Municipal nº 063, de 28 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 2.530, de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências |
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| materia |
42/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, denominado “Minas Hotel”, situado nesta cidade de Januária/MG, e dá outras providências |
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| materia |
43/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos blocos carnavalescos de rua do Município de Januária/MG que participarão do Carnaval de 2026, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
44/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Extensão de Oncologia do Município de Januária/MG e dá outras providências |
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| materia |
45/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Januária a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN/MF nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, e da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências. |
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| materia |
46/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Januária com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 |
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| materia |
47/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débito oriundo de multa ambiental inscrita em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 5066/2015, e dá outras providências |
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| materia |
48/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a retirada do Município de Januária/MG do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE), revoga normas municipais correlatas e dá outras providências |
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| materia |
49/2025 |
2025-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a doação de imóvel do Município de Januária à Câmara Municipal de Januária e dá outras providências |
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