| norma |
217/2017 |
2017-10-03 |
Lei Complementar |
Cria atribuições não estabelecidas em lei própria para cargos de provimento efetivo, acrescenta atribuições as já existentes criadas em lei própria, altera nomenclatura de cargos efetivos e dá outras providências. |
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| norma |
2921/2017 |
2017-10-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de mão única de direção nas vias públicas que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
2922/2017 |
2017-10-03 |
Lei Ordinária |
Reverte imóvel a municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº 2.782 de 30 de dezembro de 2014 e autoriza o município a doar o terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à FARINHA MINEIRA LTDA - ME e dá outras providências. |
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| norma |
215/2017 |
2017-09-29 |
Lei Complementar |
Altera a redação do artigo 63 da Lei Complementar n.º 063/2005 (Código Tributário do Município), prevendo novas regras sobre o local de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza e altera a lista de serviços anexa a Lei Complementar n.º 063/2005; alterando subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02; incluindo subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN- conforme anexo desta Lei Complementar e dá outras providências. |
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| norma |
213/2017 |
2017-09-26 |
Lei Complementar |
Altera o símbolo de vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de eletricista e dá outras providências. |
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| norma |
214/2017 |
2017-09-26 |
Lei Complementar |
Extingue cargos de provimento efetivo e suas respectivas vagas. |
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| norma |
2920/2017 |
2017-09-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre operações de imóveis e objetos do programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e contém outras providências. |
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| norma |
2919/2017 |
2017-08-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial às dotações do orçamento vigente. |
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| norma |
2918/2017 |
2017-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| norma |
2917/2017 |
2017-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
2915/2017 |
2017-05-30 |
Lei Ordinária |
Ratifica as alterações do contrato do consórcio intermunicipal de saúde do triângulo mineiro - CISTM e dá outras providências. |
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| norma |
2916/2017 |
2017-05-24 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do município de Monte Alegre de Minas o programa de adoção de escolas e centro de educação municipal infantil - CEMEI Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| norma |
2913/2017 |
2017-04-27 |
Lei Ordinária |
Fica criado o programa de inclusão digital do meio rural no município de Monte Alegre de Minas e autorizado a custear as despesas correntes e dá outras providências. |
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| norma |
2914/2017 |
2017-04-27 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o município a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à COLMEIAYAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA-EPP e dá outras providências". |
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| norma |
2912/2017 |
2017-04-11 |
Lei Ordinária |
Altera artigos 4° e 10 da Lei nº 2.175 de 09 de setembro de 2005. |
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| norma |
212/2017 |
2017-04-04 |
Lei Complementar |
Estabelece novo valor para o piso salarial profissional do magistério público da educação básica no âmbito do município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências. |
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| norma |
2911/2017 |
2017-04-04 |
Lei Ordinária |
Estabelece índices de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas, efetivos, estáveis, ocupantes de cargos de provimento temporário, e ocupantes de cargos de provimento comissionado (exceto cargos ocupantes de SC01, SC02 E SC05), bem como estabelece índice de reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares do município, e dá outras providências. |
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| norma |
2910/2017 |
2017-03-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação do rol de equipamentos públicos para o rol de bens de dominicais os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal. |
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| norma |
211/2017 |
2017-03-07 |
Lei Complementar |
Corrige símbolo de vencimento SC 01 e SC-02 constante do anexo II, da Lei n.º 2.851 de 23 de março de 2016 (Tabela de vencimentos dos cargos de provimento comissionado), anexo alterado pela Lei n.º 2.874 de 28 de junho de 2016 e altera anexo I da Lei Complementar nº 052/2004 e dá outras providências. |
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| norma |
210/2017 |
2017-02-24 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a realização de atividades comercias provisórias ou esporádicas, tais como feirantes itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares, de atuação direta no âmbito do comércio varejista, ou ainda de prestação direta de serviços ao usuário final, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, dá outras providências, e revoga a Lei Complementar nº 101 de 23 de setembro de 2008. |
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| norma |
209/2017 |
2017-02-07 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios para o pagamento, à vista ou parcelado, de débitos fiscais em atraso e dá outras providências. |
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| norma |
2909/2017 |
2017-02-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
2905/2016 |
2016-12-29 |
Lei Ordinária |
Proíbe a utilização de recursos públicos para compras de fogos de artifícios e similares por parte da Administração Direta, Indireta, Autarquia do Município de Monte Alegre de Minas. |
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2906/2016 |
2016-12-29 |
Lei Ordinária |
Dá denominação à Logradouro Público e dá outras providências. (Rua Elza de Vasconcelos) |
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| norma |
2907/2016 |
2016-12-29 |
Lei Ordinária |
Denomina o anexo do prédio da sede da Câmara Municipal. (Derli Martins Cardoso) |
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| norma |
2908/2016 |
2016-12-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de bens móveis. (Legislativo) |
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| norma |
208/2016 |
2016-12-27 |
Lei Complementar |
Acrescenta item de serviços ao Grupo de Prestação de Serviços do anexo I da Lei Complementar nº 190/2013 e dá outras providências. |
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| norma |
2904/2016 |
2016-12-27 |
Lei Ordinária |
Reverte imóvel à Municipalidade, imóvel doado na forma da Lei Municipal nº 2.760 de 29 de maio de 2014 e dá outras providências. |
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| norma |
2903/2016 |
2016-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Termo de Aditivo de Convênio, ao ABRIGO PADRE CHICO. |
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| norma |
2900/2016 |
2016-12-14 |
Lei Ordinária |
Reverte imóvel à Municipalidade, doado na forma da Lei Municipal nº 2.695 de 13 de agosto de 2013 e autoriza o Município a doar o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à TATIANA GERVÁSIO REIS-ME e dá outras providências. |
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| norma |
2901/2016 |
2016-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a doar o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, gratuitamente e por prazo indeterminado, à WEDERVAN CELESTINO DA SILVA-ME e dá outras providências. |
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| norma |
2898/2016 |
2016-12-06 |
Lei Ordinária |
"Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência do IPMA e dá outras providências." |
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| norma |
2899/2016 |
2016-12-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Monte Alegre de Minas a promover o prolongamento das Ruas São Francisco, Goiás, das Orquídeas e dá outras providências. |
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| norma |
2897/2016 |
2016-11-18 |
Lei Ordinária |
Denomina Logradouro Público (Ruas do Parque das Acácias - Bairro Sagrada Família) |
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| norma |
2893/2016 |
2016-11-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, à ASSOCIAÇÃO MONTEALEGRENSE DE FUTSAL. |
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| norma |
2894/2016 |
2016-11-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, à Banda Municipal Maestro Victal Reis. |
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| norma |
2895/2016 |
2016-11-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Aditivo ao Convênio, ao Consórcio CIS-AMVAP. |
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| norma |
2896/2016 |
2016-11-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de materiais aos feirantes do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências. |
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| norma |
2891/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária |
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o Exercício de 2017. |
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| norma |
2892/2016 |
2016-11-01 |
Lei Ordinária |
Altera Programas, ações e metas do Plano Plurianual 2014-2017, aprovado pela Lei Municipal nº 2.710, de 22 de outubro de 2013. |
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| norma |
2890/2016 |
2016-10-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS. |
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| norma |
2881/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Feira Livre de Monte Alegre de Minas. |
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| norma |
2882/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, ao TRIÂNGULO SPORT CLUB. |
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| norma |
2883/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Termo Aditivo de Convênio, ao Abrigo Padre Chico. |
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| norma |
2884/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial às dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
2885/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Acresce ao artigo 1º da Lei nº 2.834/2.015 instituição que menciona, Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas a assinar Convênio de Cooperação financeira para o Exercício de 2.016 e dá outras providências. |
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| norma |
2886/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, ao CDL - Clube de Diretores Lojistas de Monte Alegre de Minas. |
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| norma |
2887/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, ao CONSEP. |
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| norma |
2888/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Convênio, à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS. |
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| norma |
2889/2016 |
2016-10-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a promover reajuste do valor da importância a ser repassada, no Exercício de 2.016, através de Termo Aditivo de Convênio, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE. |
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