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Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4687/2007 2007-03-16 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA TANCOMINAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4684/2007 2007-02-26 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À ENTIDADE “ABRIGO CASA DO CAMINHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 4685/2007 2007-02-26 Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 265 DA LEI MUNICIPAL 4460/2004 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4686/2007 2007-02-26 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL 4540/2005 QUE TRATA DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 4683/2007 2007-01-08 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA GERENCIAMENTO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 4683/2006 2007-01-08 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA GERENCIAMENTO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 4680/2006 2006-12-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 4681/2006 2006-12-29 Lei Ordinária ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 4.464, DE 01 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4682/2007 2006-12-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 4675/2006 2006-12-11 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS A DOAR O VALOR RELATIVO À CESTA BÁSICA PADRÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR OCASIÃO DA ÉPOCA NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4676/2006 2006-12-11 Lei Ordinária DENOMINA POLIESPORTIVO. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADO “ MARIA ROSA DA COSTA” O POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO DISTRITO DE TORNEIROS, MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. 1 extracted
norma 4677/2006 2006-12-11 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADO “PRAÇA VEREADOR VITAL SANTALIANA DUARTE” O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO FINAL DA RUA FERNANDO OTÁVIO, COMPREENDIDO ENTRE AS QUADRAS 2 E 10 DA PLANTA CADASTRAL E A AVENIDA ARGENTINA. 1 extracted
norma 4678/2006 2006-12-11 Lei Ordinária ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4° DA LEI 4.557/05, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4679/2006 2006-12-11 Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 1°. DA LEI MUNICIPAL 4.555/2005 QUE DENOMINA A CRECHE MUNICIPAL DO BAIRRO JOÃO PAULO II. 1 extracted
norma 4672/2006 2006-12-05 Lei Ordinária REFORMULA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009, RELATIVAMENTE AO TRIÊNIO 2007/2009 1 extracted
norma 4673/2006 2006-12-05 Lei Ordinária LEI DE SUBVENÇÃO 1 extracted
norma 4674/2006 2006-12-05 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 1 extracted
norma 4671/2006 2006-11-30 Lei Ordinária “ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS E DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 extracted
norma 4550/2006 2006-11-25 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO: FICA DENOMINADA POR “DIVINO CAMILO DA SILVEIRA” A RUA J(JOTA), SITUADA ENTRE AS RUAS K(CÁ) E I, E ENTRE AS QUADRAS T2 E SEM NÚMERO, NO BAIRRO BELVEDERE, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4670/2006 2006-11-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4668/2006 2006-11-14 Lei Ordinária ALTERA LIMITE DE LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 4669/2006 2006-11-14 Lei Ordinária ALTERA A LEI 4.444, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. 1 extracted
norma 4667/2006 2006-11-07 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.306/2003. 1 extracted
norma 468/2006 2006-10-30 Resoluções Dispõe sobre a Instituição da "Câmara Junior de Pará de Minas", disciplina a Sessão Legislativa de "Vereadores Juniores" e dá outras providências. 1 extracted
norma 469/2006 2006-10-30 Resoluções Dispõe sobre a Instituição da "Câmara Junior de Pará de Minas", disciplina a Sessão Legislativa de "Vereadores Juniores" e dá outras providências. 1 extracted
norma 4663/2006 2006-10-30 Lei Ordinária DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADO POR “PREFEITO JOSÉ GENTIL DE ALMEIDA” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SITUADO NA RUA VEREADOR WALDEMAR DE MELO MENDONÇA, ESQUINA COM RUA NAIR MENDES MOREIRA NO BAIRRO PADRE LIBÉRIO, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4664/2006 2006-10-30 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOUTO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADO POR “ANTÔNIO EUSTÁQUIO GUIMARÃES PENA” A RUA K (CÁ), SITUADA ENTRE A RUA J (JOTA) E AVENIDA COLÔMBIA, E ENTRE A QUADRA T2 E TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS; E QUADRA T1 E QUADRA S/N, NO BAIRRO BELVEDERE, NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4665/2006 2006-10-30 Lei Ordinária DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E AUTORIZA SEU DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR HASTA PÚBLICA. 1 extracted
norma 4666/2006 2006-10-30 Lei Ordinária DESAFETA LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4662/2006 2006-10-24 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO À IRMANDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4661/2006 2006-10-23 Lei Ordinária ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.033/2002, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.573/2006, REDUZINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4660/2006 2006-10-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS DE “PÓS-GRADUAÇÃO EM ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO” PARA ATÉ 135 (CENTO E TRINTA E CINCO) PROFESSORES ESTÁVEIS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4659/2006 2006-10-05 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO ENUNCIADA NO CONVÊNIO 012/2006, FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS – SETOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4655/2006 2006-09-29 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADO PRAÇA MARIA AMÉLIA O LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA MARIA JOSÉ MOREIRA E RUA DR. JOAQUIM DE ARAÚJO MENDES, NO DISTRITO DE CÓRREGO DO BARRO. 1 extracted
norma 4656/2006 2006-09-29 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADO PRAÇA LUZIA NOGUEIRA DUARTE O LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA JESUS JOSÉ BARBOSA E RUA ALCIDES MENDES GONTIJO, NO DISTRITO DE CÓRREGO DO BARRO. 1 extracted
norma 4657/2006 2006-09-29 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO:FICA DENOMINADO RUA AUGUSTO FIDELES DE MELO O LOGRADOURO LOCALIZADO NO DISTRITO DE TORNEIROS, CONHECIDO COMO RUA DO BECO DA BOMBA D'ÁGUA. 1 extracted
norma 4658/2006 2006-09-29 Lei Complementar INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 4658/2006 2006-09-29 Lei Ordinária INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 4654/2006 2006-09-25 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMA - PANGEIA 1 extracted
norma 4646/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GUARDA DE CONGO “SAGRADA FAMÍLIA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO”. 1 extracted
norma 4647/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA A PEDRA ANGULAR – IGREJA DE JESUS CRISTO. 1 extracted
norma 4648/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “GUARDA DE MOÇAMBIQUE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SANTA ISABEL”, CNPJ 07.691.317/0001-60, COM SEDE NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 4649/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO:FICA DECLARADA DE UTILIDADE A “ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA”, COM SEDE NESTA CIDADE. 0 no document
norma 4650/2006 2006-09-18 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS SUCUMBÊNCIAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO SUJEITAS À FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4651/2006 2006-09-18 Lei Ordinária DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4652/2006 2006-09-18 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE AO T.R.E. DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A 202ª ZONA ELEITORAL DE PARÁ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4653/2006 2006-09-18 Lei Ordinária ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.552/2005 QUE DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO. 1 extracted
norma 4629/2006 2006-08-16 Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PARAMINENSE AO SR. ITAMAR JOSÉ RIBEIRO. 1 extracted
norma 4630/2006 2006-08-16 Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PARAMINENSE AO SR. JOSÉ EUSTÁQUIO BIANCHINI. 1 extracted
norma 4631/2006 2006-08-16 Lei Ordinária CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PARAMINENSE AO SR. WILER DE CASTRO SOUZA. 1 extracted