| norma |
976/2020 |
2020-06-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo municipal de combate ao Coronavírus - COVID -19 vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. |
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| norma |
974/2020 |
2020-06-02 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre denominação do centro de reciclagem do município de Santana do Paraíso." |
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| norma |
975/2020 |
2020-06-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19. |
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| norma |
339/2020 |
2020-05-20 |
Resolução |
"Altera a redação do artigo 69 da Resolução nº069/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal." |
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| norma |
973/2020 |
2020-03-19 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir o pronto atendimento e o acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social do município de Santana do Paraíso e dá outras providências." |
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| norma |
338/2020 |
2020-03-04 |
Resolução |
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal nº028/1993." |
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| norma |
972/2020 |
2020-02-20 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade, de instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais e dá outras providências." |
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| materia |
1101/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências." |
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| norma |
971/2020 |
2020-02-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regularização imobiliária de edificações executadas em desacordo com o disposto no art. 8º do Código de Obras do Município de Santana do Paraíso, Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, cria taxa de regularização e dá outras providências. |
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| norma |
337/2020 |
2020-02-05 |
Resolução |
"Reajusta o valor do auxílio alimentação do servidor do Poder Legislativo e determina outras providências." |
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| norma |
965/2019 |
2019-12-26 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santana do Paraíso para o exercício financeiro de 2.020. |
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| norma |
966/2019 |
2019-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2.018/2.021. |
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| norma |
967/2019 |
2019-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contem outras providências. |
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| norma |
968/2019 |
2019-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Santana do Paraíso para os exercícios financeiros de 2.020, 2.021 e 2.022. |
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| norma |
969/2019 |
2019-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos dos servidores do poder executivo do município de Santana do Paraíso e dá outras providências. |
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| norma |
970/2019 |
2019-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. |
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| norma |
964/2019 |
2019-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera alíneas dos incisos I e II do artigo 2º da lei municipal nº 746 de 05 de março de 2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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| norma |
963/2019 |
2019-12-11 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a aquisição e doação de cestas natalinas, pelo Poder Legislativo de Santana do Paraíso - MG." |
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| norma |
961/2019 |
2019-12-02 |
Lei Ordinária |
"Altera a redação dos artigos 85 e 148 da lei municipal nº 230 de 18 de junho de 2002 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso." |
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| norma |
962/2019 |
2019-11-28 |
Lei Ordinária |
"Autoriza abertura de créditos suplementares, e dá outras providências." |
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| norma |
958/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores públicos municipais no dia do aniversário e dá outras providências." |
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| norma |
959/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária |
"Altera a redação dos artigos 37, 38 e 145, bem como revoga o § 2º do artigo 43, todos da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso." |
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| norma |
960/2019 |
2019-11-07 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o inciso VII do artigo 122 da Lei Orgânica para fins de concessão de adicional sobre remuneração do servidor público municipal quando completar 30 (trinta) anos de serviço público. |
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| norma |
335/2019 |
2019-10-09 |
Resolução |
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da lei municipal 028/1993." |
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| norma |
336/2019 |
2019-10-09 |
Resolução |
"Autoriza a Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Aço LTDA- SICOOB e dá outras providências." |
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| norma |
956/2019 |
2019-10-09 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de função aos membros das comissões de processo administrativo disciplinar e sindicância disciplinar da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso e dá outras providências." |
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| norma |
957/2019 |
2019-10-09 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 128 da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso. |
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| norma |
953/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
"Ratifica o convênio estabelecido entre os municípios de Santana do Paraíso e Ipaba, e dá outras providências." |
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| norma |
954/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso de Rádio." |
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| norma |
955/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Santana do Paraíso." |
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| materia |
55/2019 |
2019-08-12 |
Moção de Aplausos |
"Moção de Aplausos à Delegacia de Polícia Civil, de Santana do Paraíso - 1ª DRPC/Ipatinga/12ª Dep PC/ PCMG" |
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| norma |
952/2019 |
2019-08-07 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Santana do Paraíso." |
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| norma |
951/2019 |
2019-08-06 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o município de Santana do Paraíso a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." |
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| norma |
950/2019 |
2019-07-16 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências." |
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| norma |
949/2019 |
2019-07-11 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 663 de 08 de julho de 2013 que dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências. |
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| norma |
947/2019 |
2019-06-27 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei Municipal 946/2019 e dispõe sobre a diferenciação salarial dos professores de educação básica do município de Santana do Paraíso pertencentes aos cargos PEB I - nível superior, professor de educação infantil nível superior e professor de educação física do município de Santana do Paraíso e dá outras providências." |
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| norma |
948/2019 |
2019-06-27 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a recomposição geral dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do município de Santana do Paraíso e dá outras providências." |
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| norma |
945/2019 |
2019-06-19 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2019, e dá outras providências." |
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| norma |
946/2019 |
2019-06-19 |
Lei Ordinária |
"Altera Lei Municipal 544/2011 e fixa o piso salarial dos servidores ocupantes de cargos de professor de educação básica I (PEB I - nível médio) e professor de educação básica I e educação fisica ,(PEB I - nível superior), para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências." |
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| norma |
944/2019 |
2019-06-11 |
Lei Ordinária |
"Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências." |
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| materia |
1/2019 |
2019-04-15 |
Moção de Apoio |
Moção de Apoio nº 001/2019. |
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| norma |
334/2019 |
2019-04-03 |
Resolução |
"Autoriza a realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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| norma |
942/2019 |
2019-03-22 |
Lei Ordinária |
Altera o inciso IV do artigo 1° da Lei Municipal nº 12 de 26 de abril de 1993 que fixa feriados no município de Santana do Paraíso. |
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| norma |
943/2019 |
2019-03-22 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal." |
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| norma |
333/2019 |
2019-03-20 |
Resolução |
"Dispõe sobre a prestação de contas do município de Santana do Paraíso, referente ao exercício de 2016." |
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| norma |
941/2019 |
2019-03-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências. |
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| norma |
940/2019 |
2019-03-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública no Município de Santana do Paraíso, e dá outras providências |
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| norma |
332/2019 |
2019-03-13 |
Resolução |
"Autoriza realização de contrato administrativo, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal 028/1993." |
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| norma |
939/2019 |
2019-02-28 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos localizados no município de Santana do Paraíso, e determina outras providências." |
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| norma |
938/2019 |
2019-02-13 |
Lei Ordinária |
"Estabelece princípios e normas gerais de organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal." |
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