| materia |
3/2025 |
2025-06-18 |
Anexos |
Mapas relacionado ao Projeto de Lei nº27/2025. |
1 |
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| materia |
29/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2023 QUE APROVOU O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL MIRANTE DA CANASTRA” NO QUE SE REFERE A SUBSTITUIÇÃO DO CALÇAMENTO ´POR BLOCOS DE CIMENTO INTERTRAVADO PELO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO -TSD) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2025 |
2025-06-17 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A PERMUTAR LOTES DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA DIAMANTE DA CANASTRA EM HORAS DE SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS DIVERSOS EM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| materia |
28/2025 |
2025-06-17 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DA LINHA BDMG SUSTENTABILIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
15/2025 |
2025-06-17 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1265/2025 |
2025-06-10 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
9 |
2025-06-09 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
8 |
2025-05-26 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
3 |
2025-05-15 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
26/2025 |
2025-05-14 |
Projeto de Lei |
Autoriza concessão de subvenção social à ACASPO - Associação comunitária para assuntos de polícia ostensiva de Vargem Bonita – MG e contém outras providências. |
1 |
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| sessao |
7 |
2025-05-12 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
24/2025 |
2025-05-09 |
Projeto de Lei |
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO 2025/2029 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
25/2025 |
2025-05-09 |
Projeto de Lei |
Autoriza a abertura de um credito adicional suplementar, até o limite de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), para reforço em dotações orçamentarias, das outras providências |
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| materia |
22/2025 |
2025-05-08 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 875/2006 - INCLUI NA RELAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS O CARNAVAL, O CORPUS CRISTI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
23/2025 |
2025-05-08 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ADESVAB – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
13/2025 |
2025-04-29 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
14/2025 |
2025-04-29 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANETES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
6 |
2025-04-28 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
21/2025 |
2025-04-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
12/2025 |
2025-04-16 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
11/2025 |
2025-04-14 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
5 |
2025-04-14 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Administrativos dos requerimentos e certidões obtidos pela plataforma WEBCIDADAO e contém outras providências |
1 |
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| materia |
19/2025 |
2025-04-09 |
Projeto de Lei |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
20/2025 |
2025-04-09 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1077/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VARGEM BONITA – CODEMA VARGEM BONITA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
10/2025 |
2025-04-08 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE LIÇENÇA DO CARGO DE VEREADOR FILIADO AO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO E CONVONCA PRIMEIRO SUPLENTE DO RESPECTIVO PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
2 |
2025-04-07 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
16/2025 |
2025-04-04 |
Projeto de Lei |
“DÁ NOME AO PRÉDIO QUE ABRIGA A CASA DA CULTURA DE “CASA DA CULTURA MARIA VINGUENBAH FERREIRA” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
17/2025 |
2025-04-04 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DENTRO DA LINHA BDMG INFRA |
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| materia |
18/2025 |
2025-04-04 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DENTRO DA LINHA BDMG MAQ |
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| materia |
10/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
15/2025 |
2025-04-03 |
Projeto de Lei |
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 159.870,00 (Cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e setenta reais), para reforço em dotações orçamentárias, e dá outras providências. |
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| materia |
14/2025 |
2025-04-02 |
Projeto de Lei |
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço em dotações orçamentárias, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2025 |
2025-03-24 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ADESVAB – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
4 |
2025-03-24 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
3 |
2025-03-10 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
12/2025 |
2025-03-07 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
9/2025 |
2025-03-07 |
Portaria |
“Nomeia Comissão para Levantamento de Inventário Anual (2025), para fins de preenchimento das Certidões de Inventário Físico e Financeiro dos valores da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG e contém outras Providências”. |
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| materia |
9/2025 |
2025-03-06 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INSCRITO NO PATRIMÔNIO SOB O Nº 004.434, MATRICULADO NO CRI SOB O Nº 12.209 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
8/2025 |
2025-02-28 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/RECESSO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
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2025-02-24 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
8/2025 |
2025-02-21 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
1 |
2025-02-10 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
5/2025 |
2025-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 04 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2025 |
2025-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Vargem Bonita/MG e dá outras providências |
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| materia |
7/2025 |
2025-02-07 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – AMEG, CONSOLIDADO COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO |
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| materia |
7/2025 |
2025-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA (MG) E ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
8/2025 |
2025-02-07 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal de dá outras providências |
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| materia |
9/2025 |
2025-02-07 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER AS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – eMULTI |
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| materia |
10/2025 |
2025-02-07 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos efetivos do município consoante a previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105 de 2015 e dá outras providências |
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