| norma |
272/2001 |
2001-09-19 |
Lei Ordinária |
Proibição do uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por agentes Políticos, servidores públicos e contribuintes nas repartições públicas localizadas no Município de Armação dos Búzios. |
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273/2001 |
2001-09-19 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Teófilo José Pereira, logradouro Público no bairro de Cem Braças. |
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| norma |
269/2001 |
2001-08-27 |
Lei Ordinária |
Criar no orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social a Subunidade 02.11.01 – Fundo Municipal de Assistência Social. |
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262/2001 |
2001-08-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 168, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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| norma |
263/2001 |
2001-08-13 |
Lei Ordinária |
institui a obrigatoriedade de plantio de 20 (vinte) mudas de árvores sempre que uma árvore de espécie nativa e/ou ameaçada de extinção for derrubada, cortada ou sofra qualquer tipo de ação que resulte em sua morte. |
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264/2001 |
2001-08-13 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Carmerinda Antunes Porto, o logradouro público no Canto de Geribá. |
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265/2001 |
2001-08-13 |
Lei Ordinária |
Denominar a Avenida Geribá, logradouro público na localidade de Geribá. |
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266/2001 |
2001-08-13 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Canto do Revela, logradouro público no bairro de Manguinhos. |
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267/2001 |
2001-08-13 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Alto do Humaitá, logradouro Público na localidade do Alto do Humaitá. |
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268/2001 |
2001-08-13 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Dona Izaurina, logradouro público no bairro de Manguinhos. |
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119/2001 |
2001-07-16 |
Resolução |
Altera a remuneração dos Agentes Políticos e dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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261/2001 |
2001-06-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DENOMINADA VIDA OBRA SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
259/2001 |
2001-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
260/2001 |
2001-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. |
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| norma |
258/2001 |
2001-06-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO “BOLSA-ESCOLA” ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS. |
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251/2001 |
2001-06-13 |
Lei Ordinária |
PROÍBE O USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E AFINS, POR PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. |
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252/2001 |
2001-06-13 |
Lei Ordinária |
Criar o programa permanente de plantio de árvores pelos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Educação de Armação dos Búzios. |
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253/2001 |
2001-06-13 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua ZAÍRAS STREET, logradouro público na localidade da Praia Rasa. |
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254/2001 |
2001-06-13 |
Lei Ordinária |
institui no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino a obrigatoriedade do canto do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira e do Hino da Independência. |
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| norma |
255/2001 |
2001-06-13 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Elmira Maria de Sant’Ana, logradouro público no bairro de de Manguinhos. |
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| norma |
256/2001 |
2001-06-13 |
Lei Ordinária |
Proibição de utilização do sistema de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de passageiros, pertencentes a empresas concessionárias do respectivo serviço público municipal. |
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| norma |
257/2001 |
2001-06-13 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO FIXEM TABELAS DE ESCALAS CONSTANDO HORÁRIOS E FREQUÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS. |
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249/2001 |
2001-05-07 |
Lei Ordinária |
Cria na Secretaria Municipal de Habitação. |
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| norma |
250/2001 |
2001-05-07 |
Lei Ordinária |
Cria a Fundação Cultural de Armação dos Búzios. |
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| norma |
245/2001 |
2001-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC; INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON; CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
246/2001 |
2001-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DA OFERTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS COMBUSTÍVEIS. |
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| norma |
247/2001 |
2001-04-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 234, DE 21/12/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
248/2001 |
2001-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. |
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| norma |
243/2001 |
2001-04-09 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Mário Bulhões Pedreira Neto, logradouro público no bairro do Centro. |
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| norma |
244/2001 |
2001-04-09 |
Lei Ordinária |
Cria o Comitê Antidrogas – CAD em todas as Unidades Educacionais no Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
118/2001 |
2001-04-04 |
Resolução |
Comissão Especial de Acompanhamento, Estudo e Viabilidade dos Processos Judiciais que envolvem a localidade de José Gonçalves, no que diz respeito a terras. |
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| norma |
239/2001 |
2001-03-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 018, DE 26 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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| norma |
240/2001 |
2001-03-19 |
Lei Ordinária |
Denominar a Alameda dos Tangarás, o logradouro público na localidade de Geribá. |
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| norma |
241/2001 |
2001-03-19 |
Lei Ordinária |
Denominar os logradouros públicos no Bairro de Geribá. |
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| norma |
242/2001 |
2001-03-19 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Ambrosina Maria da Conceição, logradouro público no bairro de Manguinhos. |
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| norma |
226/2001 |
2001-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre obrigar as firmas vencedoras de licitação à afixarem placas com informações das obras. |
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227/2001 |
2001-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre fixar o limite de altura dos cartazes de propaganda, toteens, letreiros, back-lights e similares no âmbito do município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
237/2001 |
2001-02-19 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Três Chalés, o logradouro público, no bairro da Rasa. |
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238/2001 |
2001-02-19 |
Lei Ordinária |
Denominar a Rua Manoel Gomes Matias no localidade da Praia Rasa. |
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| norma |
236/2001 |
2001-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
116/2001 |
2001-01-16 |
Resolução |
Alterar a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, criando, extinguindo e consolidando cargos e funções, incluindo o Quadro de Provimento de Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, objetivando o melhor desempenho das atribuições dessa Casa Legislativa. |
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117/2001 |
2001-01-16 |
Resolução |
Comissão Especial de Elaboração do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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235/2000 |
2000-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADAS EM EDIFICAÇÕES QUE CONTRARIEM AS NORMAS URBANÍSTICAS E EDILÍCIAS VIGENTES, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
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| norma |
234/2000 |
2000-12-21 |
Lei Ordinária |
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DETERMINA A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
111/2000 |
2000-12-13 |
Resolução |
Define subsídios dos vereadores. |
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| norma |
114/2000 |
2000-12-13 |
Resolução |
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Armação dos Búzios para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2001. |
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| norma |
115/2000 |
2000-12-13 |
Resolução |
Dispõe sobre fixar a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito visando adequá-las as normas dos citados dispositivos constitucionais. |
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| norma |
229/2000 |
2000-12-13 |
Lei Ordinária |
Aprova o Plano Plurianual para o ano de 2001. |
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| norma |
230/2000 |
2000-12-13 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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| norma |
231/2000 |
2000-12-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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