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Mangaratiba (RJ)

IBGE code	3302601
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	19730 / 2256 / 869
Documents (with text)	22231 (18285)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (22855)

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	527/2006	2006-06-09	Lei	QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, EM VASILHAMES DE VIDRO NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA	1	pending_ocr
norma	525/2006	2006-06-06	Lei	Atribui nome a Logradouro Público	1	extracted
norma	526/2006	2006-06-06	Lei	Atribui nome a Logradouro Público	1	pending_ocr
norma	524/2006	2006-05-26	Lei	DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS EM QUE O TITULAR ÚNICO DO DIREITO PLEITEADO TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS	1	extracted
norma	523/2006	2006-05-17	Lei	INSTITUI O REGIME DE DOCÊNCIA EXTRA NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	519/2006	2006-05-10	Lei	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	520/2006	2006-05-10	Lei	INSTITUI A LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	pending_ocr
norma	521/2006	2006-05-10	Lei	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	pending_ocr
norma	522/2006	2006-05-10	Lei	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO PAPILOMA VÍRUS HUMANO – HPV E DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	pending_ocr
norma	517/2006	2006-04-07	Lei	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	518/2006	2006-04-07	Lei	DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	pending_ocr
norma	516/2006	2006-04-06	Lei	REVOGA A LEI N. 26, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, doravante simplesmente denominado CÓDIGO DE OBRAS	1	extracted
norma	515/2006	2006-03-30	Lei	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	512/2006	2006-03-22	Lei	INSTITUI A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO	1	extracted
norma	513/2006	2006-03-22	Lei	Atribui nome a Logradouro Público	1	pending_ocr
norma	514/2006	2006-03-22	Lei	Atribui nome a Logradouro Público	1	pending_ocr
norma	502/2006	2006-02-01	Lei	INSTITUI O DIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	pending_ocr
norma	503/2006	2006-02-01	Lei	Que considera de utilidade pública	1	pending_ocr
norma	504/2006	2006-02-01	Lei	INSTITUI NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MANGARATIBA “QUEM TEM CABEÇA FAZ ARTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	505/2006	2006-02-01	Lei	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA HEPATITE C	1	extracted
norma	506/2006	2006-02-01	Lei	Atribui nome a Logradouro Público	1	pending_ocr
norma	507/2006	2006-02-01	Lei	ALTERA ARTIGOS DA LEI N.º 177/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	508/2006	2006-02-01	Lei	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL, DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS E COLOCAÇÃO DE ASSENTO COM ENCOSTO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO, PARA USO DE CLIENTES, USUÁRIOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE DOENÇAS GRAVES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO E MULHERES GRÁVIDAS	1	pending_ocr
norma	509/2006	2006-02-01	Lei	CONSIDERA CIDADE IRMÃ DA CIDADE DE MANGARATIBA–RJ A CIDADE DE ANGRA DOS REIS-RJ	1	pending_ocr
norma	510/2006	2006-02-01	Lei	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	511/2006	2006-02-01	Lei	CRIA O PARQUE ECOLÓGICO CULTURAL DO SAHY	1	extracted
norma	501/2006	2006-01-13	Lei	Altera nome de logradouro público e dá outras providências	1	extracted
norma	500/2005	2005-12-29	Lei	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA EM ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	498/2005	2005-12-23	Lei	ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI 476, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005	1	extracted
norma	4/2005	2005-12-22	Lei Complementar	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.003/05 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	492/2005	2005-12-22	Lei	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	493/2005	2005-12-22	Lei	REVOGA A LEI N.º 287, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE	1	extracted
norma	494/2005	2005-12-22	Lei	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CESTA DE NATAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	495/2005	2005-12-22	Lei	Cria o Sistema de Controle Interno, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências	1	extracted
norma	496/2005	2005-12-22	Lei	EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2005, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009	1	extracted
norma	497/2005	2005-12-22	Lei	ALTERA A LEI N.º 08/91, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	490/2005	2005-12-15	Lei	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	491/2005	2005-12-15	Lei	EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº. 441/2004	1	extracted
norma	489/2005	2005-12-13	Lei	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA EDUCACIONAL	1	extracted
norma	488/2005	2005-12-07	Lei	CRIA AS OUVIDORIAS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	482/2005	2005-10-26	Lei	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE	1	extracted
norma	483/2005	2005-10-26	Lei	Autoriza a adquirir os imóveis lotes de terreno de nº. 09, 10 e 11, da Quadra “H”, do Parque Montebello, Muriqui, 4º Distrito	1	extracted
norma	484/2005	2005-10-26	Lei	Dá Nome a Logradouro Público	1	extracted
norma	485/2005	2005-10-26	Lei	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA	1	extracted
norma	479/2005	2005-10-18	Lei	Declara de utilidade pública o INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO DIREITO DO CIDADÃO. (IBDDC)	1	extracted
norma	480/2005	2005-10-18	Lei	Atribui Nome a Logradouro Público	1	extracted
norma	481/2005	2005-10-18	Lei	Altera nome e Logradouro Público e dá outras providências	1	extracted
norma	3/2005	2005-09-12	Lei Complementar	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/05 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	1	extracted
norma	473/2005	2005-09-12	Lei	ALTERA O ARTIGO 1.º, DA LEI N.º 445/2005	1	extracted
norma	461/2005	2005-09-01	Lei	ALTERA O ARTIGO 1.º, DA LEI N.º 445/2005	1	extracted