| norma |
1260/1992 |
1992-05-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO |
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| norma |
1259/1992 |
1992-04-24 |
Lei |
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS |
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| norma |
1/1992 |
1992-04-22 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 9º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE GUARIBA. |
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no document
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| norma |
1258/1992 |
1992-04-09 |
Lei |
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS E EFEITOS, A LEI N° 952 DE 03/05/1983 |
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| norma |
1252/1992 |
1992-02-21 |
Lei |
DÁ A DENOMINAÇÃO DE MOACIR CAPORUSSO, A NOVA PRAÇA ROTATÓRIA DO BAIRRO ALTO |
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| norma |
1253/1992 |
1992-02-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL |
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| norma |
1254/1992 |
1992-02-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
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| norma |
1255/1992 |
1992-02-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 8.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
1 |
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| norma |
1256/1992 |
1992-02-21 |
Lei |
CRIA CARGOS DE AUXILIAR ESPECIAL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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| norma |
1257/1992 |
1992-02-21 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 3.500.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
1 |
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| norma |
1251/1992 |
1992-02-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 693, DE 20/12/1975 |
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| norma |
1250/1992 |
1992-01-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PADRÕES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1249/1992 |
1992-01-27 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 17.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS COM O PASEP |
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| norma |
1244/1991 |
1991-12-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI N° 693/75, DE 20/12/1975 |
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| norma |
1245/1991 |
1991-12-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, COM RELAÇÃO AO REGIME FISCAL DA MICROEMPRESA |
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| norma |
1246/1991 |
1991-12-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS |
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| norma |
1247/1991 |
1991-12-13 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, À FIRMA INDIVIDUAL DE JOAQUIM ADELINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1248/1991 |
1991-12-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1242/1991 |
1991-12-11 |
Lei |
ACRESCENTA PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL, PARA O PERÍODO DE 1990 A 1993, APROVADO PELA LEI N° 1179 DE 12/11/1990 |
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| norma |
1243/1991 |
1991-12-11 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 |
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| norma |
1237/1991 |
1991-12-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO, VITALÍCIA E MENSAL, A JULIANA GARCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1238/1991 |
1991-12-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 194.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1239/1991 |
1991-12-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MENSALISTA I E DE MARGARIDA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1240/1991 |
1991-12-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O TRÁFEGO DE BICICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS |
1 |
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| norma |
1241/1991 |
1991-12-04 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR OS TERRENOS AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI N° 573 DE 14/07/1972 |
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| norma |
1233/1991 |
1991-11-22 |
Lei |
AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DE HEINZ HAGEDORN, BEM IMÓVEL NECESSÁRIO À ABERTURA DE VIA PÚBLICA |
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| norma |
1234/1991 |
1991-11-22 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PARTICULAR, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E PREÇOS |
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| norma |
1235/1991 |
1991-11-22 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE JOÃO JOSÉ MARAFÃO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1236/1991 |
1991-11-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE CR$ 5.300.000,00 SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO PODER LEGISLATIVO |
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| norma |
1232/1991 |
1991-11-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 55.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1231/1991 |
1991-11-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 700.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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| norma |
1230/1991 |
1991-10-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 63.700.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1227/1991 |
1991-10-18 |
Lei |
CRIA CARGOS DE MÉDICO, CIRURGIÃO DENTISTA E ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, NO QUADRO GERAL DO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1228/1991 |
1991-10-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A QUEIMADA DE CANA-DE-AÇÚCAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA |
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| norma |
1229/1991 |
1991-10-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.000.000,00 MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO |
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| norma |
1226/1991 |
1991-10-14 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE JOSÉ CARLOS BATISTA DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1225/1991 |
1991-09-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.500.000,00 MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO |
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| norma |
1222/1991 |
1991-09-10 |
Lei |
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1223/1991 |
1991-09-10 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE ALBANO CALANTONIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1224/1991 |
1991-09-10 |
Lei |
CRIA CARGOS E INSTITUI CARREIRAS NO QUADRO GERAL DO PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1221/1991 |
1991-09-04 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 238.500.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1217/1991 |
1991-08-27 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA E, À FIRMA DE LUIZ MARCENGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
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| norma |
1218/1991 |
1991-08-27 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 291, DE 22/09/1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS |
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| norma |
1214/1991 |
1991-08-26 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1215/1991 |
1991-08-26 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA E, À FIRMA DE JOSÉ ARMANDO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1216/1991 |
1991-08-26 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, À FIRMA DE JOSÉ CARLOS MOTA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1220/1991 |
1991-08-26 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, DO ARTIGO 132, DA LEI N° 1138, DE 27/11/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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| norma |
1212/1991 |
1991-08-23 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA DE LONGO & MAINE – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1213/1991 |
1991-08-23 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA DE IRMÃOS MARAFÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1219/1991 |
1991-08-23 |
Lei |
ACRESCE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 286 E 287, DA LEI N° 1138, DE 27/11/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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