| norma |
1312/1993 |
1993-05-19 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL |
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| norma |
1308/1993 |
1993-05-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 6.300.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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| norma |
1309/1993 |
1993-05-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ATÉ 35 MENORES, PELA PREFEITURA DE GUARIBA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA AUXILIAREM NOS TRABALHOS DE RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS URBANAS DO MUNICÍPIO |
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| norma |
1306/1993 |
1993-04-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1307/1993 |
1993-04-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA |
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| norma |
1303/1993 |
1993-03-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS CARGOS EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA |
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| norma |
1304/1993 |
1993-03-18 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A GIBO – INTERNATIONAL CORPORATION LTDA., VISANDO A CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ‘DOMINGOS BALDAN’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1305/1993 |
1993-03-18 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 40, DA LEI N° 1200 DE 27/05/1991, QUE VERSA SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO |
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| norma |
1302/1993 |
1993-02-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO – ADITAR E RE-RATIFICAR OUTROS CONVÊNIOS JÁ EXISTENTES – COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VISANDO A RENOVAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1299/1992 |
1992-12-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO EXECUTIVO, PARA EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO, E A INCENTIVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA |
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| norma |
1300/1992 |
1992-12-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PÚBLICA E A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, PARA A PAROQUIA SÃO MATHEUS, COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DE CAPELA |
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| norma |
1301/1992 |
1992-12-16 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.500.000,00 MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO |
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| norma |
1297/1992 |
1992-12-07 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O TRIÊNIO 1991- 1993, DE QUE TRATA O ART 3° DA LEI N° 1179/90, COMA AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N° 1242/91 |
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| norma |
1298/1992 |
1992-12-07 |
Lei |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 EM CR$ 30.000.000.000,00 |
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| norma |
1295/1992 |
1992-12-02 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 1.150.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1296/1992 |
1992-12-02 |
Lei |
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL – PRÓ DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1294/1992 |
1992-11-25 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUARIBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1293/1992 |
1992-11-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL DE GUARIBA |
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| norma |
1291/1992 |
1992-11-09 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 5.275.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1292/1992 |
1992-11-09 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A VINCULAÇÃO DAS COTAS DO ICMS |
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| norma |
1289/1992 |
1992-10-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1290/1992 |
1992-10-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1283 DE 03/09/1992, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A TENDA ESPIRITA DE UMBANDA ‘CABOCLO VIGIA DA MATA E MÃE JOAQUINA’ |
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| norma |
1287/1992 |
1992-09-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 1.630.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1288/1992 |
1992-09-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR, NA PREFEITURA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1285/1992 |
1992-09-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 300.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
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| norma |
1286/1992 |
1992-09-15 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, POR DOAÇÃO, A FAZENDA DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1278/1992 |
1992-09-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 2.130.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1279/1992 |
1992-09-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO |
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| norma |
1280/1992 |
1992-09-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “PROFª MARIA HELENA MARTINEZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1281/1992 |
1992-09-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1217 DE 27/08/1991, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DE LUIZ MARCENGO |
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| norma |
1282/1992 |
1992-09-03 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL SITUADO NO JARDIM BOA VISTA, A FIRMA DE JUCELINO DIAS BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1283/1992 |
1992-09-03 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A TENDA ESPIRITA DE UMBANDA ‘CABOCLO VIGIA DA MATA E MÃE JOAQUINA’, BEM IMÓVEL SITUADO NA AV. OTAVIO EVANGELISTA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1284/1992 |
1992-09-03 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO, AO EXECUTIVO, PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, A CORPORAÇÃO DA UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1277/1992 |
1992-08-19 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA CONTRATAR OBRAS DE EXECUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NO CONJUNTO HABITACIONAL “SERGIO ANTONIO CORONA”, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA |
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| norma |
1274/1992 |
1992-08-06 |
Lei |
REVOGA A LEI N° 1205 DE 27/06/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE BENS IMÓVEIS À FIRMA ARATROP INDUSTRIAL LTDA |
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| norma |
1275/1992 |
1992-08-06 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA RUA PAULISTA, AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1276/1992 |
1992-08-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1273/1992 |
1992-08-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 1.480.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1270/1992 |
1992-07-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 1.095.000.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1271/1992 |
1992-07-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00 MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO |
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| norma |
1268/1992 |
1992-06-29 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO OU POR ENCARGOS, BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA DE RENATA CORRADINI TOLINO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1269/1992 |
1992-06-29 |
Lei |
APROVA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1272/1992 |
1992-06-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE GLP – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1266/1992 |
1992-06-22 |
Lei |
REVOGA A LEI N° 1150, DE 14/02/1990, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA DE ABAA – QUÍMICA E ASSESSORIA LTDA |
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| norma |
1267/1992 |
1992-06-22 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, À FIRMA INDIVIDUAL DE FRANCISCO NEVES - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1264/1992 |
1992-06-12 |
Lei |
AUTORIZA A O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL NA AVENIDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, À FIRMA INDIVIDUAL DE MAURILIO DE SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1265/1992 |
1992-06-12 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO § 4°, DO ARTIGO 111, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1262/1992 |
1992-05-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 727.500.000,00, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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| norma |
1263/1992 |
1992-05-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E INSTITUI PLANOS DE CARREIRAS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1261/1992 |
1992-05-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO |
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