| norma |
251/1998 |
1998-12-04 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
252/1998 |
1998-12-04 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10/1998 |
1998-12-01 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO DE ILHA-COMPRIDA, AO SR. FRANCISCO SILVESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46/1998 |
1998-11-24 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/94, DE 22/04/94, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. |
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| norma |
249/1998 |
1998-11-18 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CAPOEIRA, NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
45/1998 |
1998-09-08 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 006/98. |
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| norma |
248/1998 |
1998-08-11 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
247/1998 |
1998-07-23 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97. |
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246/1998 |
1998-06-23 |
Lei Municipal |
DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SOCIEDADES SÃO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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244/1998 |
1998-06-05 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE OS VALORES SALARIAIS, CONSTANTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 127/96. |
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| norma |
245/1998 |
1998-06-05 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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43/1998 |
1998-06-02 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 002/96. |
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| norma |
44/1998 |
1998-06-02 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO FINAL DE PROPOSTAS DE REFORMAS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - RES. Nº 006/94. |
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| norma |
242/1998 |
1998-05-28 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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243/1998 |
1998-05-28 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NOS FEITOS EM QUE PARTICIPE A FAZENDA MUNCIPAL. |
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| norma |
241/1998 |
1998-05-19 |
Lei Municipal |
ESTABELECE AS NORMAS A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DO PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
240/1998 |
1998-05-11 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INSTITUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA. |
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239/1998 |
1998-04-30 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. |
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| norma |
42/1998 |
1998-04-28 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO À FUNCIONÁRIOS/SERVIDORES DESTA CÂMARA. |
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41/1998 |
1998-04-14 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 1995. |
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238/1998 |
1998-04-14 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO QUADRO E DO PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
9/1998 |
1998-04-07 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA/SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. |
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| norma |
235/1998 |
1998-03-25 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
236/1998 |
1998-03-25 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOAMENTO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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237/1998 |
1998-03-25 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
40/1998 |
1998-03-22 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO PARA O 42º CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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39/1998 |
1998-03-16 |
Resolução CMIC |
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR PAULO SÉRGIO PEREIRA MAIA. |
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234/1998 |
1998-01-20 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBVENCIONAR ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS QUE DESFILARÃO DURANTE O CARNAVAL |
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231/1997 |
1997-12-22 |
Lei Municipal |
DISCIPLINA O TURISMO PRATICADO POR VEÍCULOS DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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232/1997 |
1997-12-22 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 09 DE JUNHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
233/1997 |
1997-12-22 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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229/1997 |
1997-12-15 |
Lei Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. |
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230/1997 |
1997-12-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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227/1997 |
1997-11-05 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - FACULDADE DE MEDICINA - CÂMPUS DE BOTUCATU. |
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| norma |
228/1997 |
1997-11-05 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO. |
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| norma |
226/1997 |
1997-10-29 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 11 DE JULHO DE 1.997 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) |
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225/1997 |
1997-10-23 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2.001. |
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| norma |
213/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO RECREIO VOLPARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
214/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO MARAMBÁIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
215/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO ATLÂNTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
216/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO CLÁUDIA MARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
217/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO FLOR DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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218/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO ANCARPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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219/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO SETE DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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220/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO VILA REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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221/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO MARILENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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222/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO CANADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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223/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO TERRAÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
224/1997 |
1997-10-15 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO CURITIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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202/1997 |
1997-10-09 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO MARIA DE LOURDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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