| norma |
284/1985 |
1985-06-12 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE IMPOSTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IPTU DE TERRENO VAGO EM ABERTO (1,5%) E IPTU DE TERRENO VAGO MURADO (1%) SOBRE O VALOR VENAL. |
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| norma |
3/1985 |
1985-05-10 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1985. |
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| norma |
279/1985 |
1985-05-06 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO MOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE MERENDA ESCOLAR, DESTINADOS ÀS CRIANÇAS ATENDIDAS NOS NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E GRUPOS DE ATENDIMENTO AO PRÉ-ESCOLAR, CONFORME CONVÊNIO MOBRAL E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-FAE, CELEBRADO EM 15/02/1965. |
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| norma |
280/1985 |
1985-05-06 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 100/1978. REVOGA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA MITRA DIOCESANA DE JALES PARA CONSTRUÇÃO DE SALÃO PAROQUIAL |
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| norma |
281/1985 |
1985-05-06 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A FAZER ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MESMA. 1.620 M2, 27 M FRENTE PELA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA E 60 M PELA RUA DR. ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO. |
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| norma |
282/1985 |
1985-05-06 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS PREVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS PROVENTOS DO MÊS DE MARÇO 1985, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/1985. |
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| norma |
278/1985 |
1985-04-29 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULOS DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IPTU DE 0,6% PARA 0,3% DO VALOR VENAL E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DE 0,8% PARA 0,6% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO |
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| norma |
273/1985 |
1985-04-02 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1977. QUE TRATAVA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, COM O FIM EXCLUSIVO DE SERVIREM DESINTERESSADAMENTE A COLETIVIDADE E REVOGAVA A LEI MUNICIPAL 03/1977 DE 28 DE JANEIRO DE 1977 |
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| norma |
274/1985 |
1985-04-02 |
1.Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ. |
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| norma |
275/1985 |
1985-04-02 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.058.000,00 DESTINADO A ATENDER ENCARGOS COM "CONSUMO DE AGUA E TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO" DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, REFERENTE, AO EXERCÍCIO DE 1984. |
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| norma |
276/1985 |
1985-04-02 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A SUBVENCIONAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS COM SEDE EM INDIAPORÃ. CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CR$ 3.000.000,00 E APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ CR$ 7.000.000,00 |
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| norma |
277/1985 |
1985-04-02 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PRECEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MEDINDO 20 X 30 M (600 M2) NO JARDIM PRIMAVERA, DE PROPRIEDADE DE NEUSA PAULA DA SILVA COSTA AVALIADO EM CR$ 1.400.000,00 CRUZEIROS DESTINADOS A USO PÚBLICO MUNICIPAL |
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| norma |
272/1985 |
1985-03-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. |
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| norma |
1/1985 |
1985-03-07 |
Decreto Legislativo |
ALTERA O ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA DE INDIAPORÃ. AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS QUINZENALMENTE, NAS PRIMEIRA E TERCEIRAS SEXTAS-FEIRAS DE CADA MÊS, ÀS 20:30 HORAS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1985 |
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| norma |
270/1985 |
1985-02-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR $ 3.500.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE, CONVÊNIO PROCESSO 03097/84-SS, LEI MUNICIPAL 248/1984. |
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| norma |
271/1985 |
1985-02-12 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTES E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM 100% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1984, EXTENSIVO AOS INATIVOS. |
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| norma |
2/1985 |
1985-02-09 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE 01 FEVEREIRO DE 1985. |
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| norma |
1/1985 |
1985-02-08 |
Ato Legislativo |
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1985. 02 SALÁRIOS MÍNIMOS |
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| norma |
268/1985 |
1985-01-31 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.403.716 DESTINADOS A ATENDER ÀS DESPESAS COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS; JUROS DE EMPRÉSTIMO E REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PRESTADOS POR TERCEIROS À CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984. |
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| norma |
269/1985 |
1985-01-31 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.500.000,00 PARA ATENDER OS ENCARGOS COM MENSALIDADE E INTERURBANOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1984. |
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| norma |
264/1984 |
1984-12-10 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 9.367.000,00 CRUZEIROS |
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| norma |
265/1984 |
1984-12-10 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, NO CORRENTE EXERCÍCIO. CR$ 1.850.000,00 |
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| norma |
266/1984 |
1984-12-10 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.000.000, 00 DESTINADO A ATENDER PARTE DAS DESPESAS COM A "REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONVÊNIO PROCESSO 03097/84-SS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL 248/1984. |
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| norma |
267/1984 |
1984-12-10 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOBRE O CARREGO DA DIVISA, NA ESTRADA DE RODAGEM DE LEITO NATURAL - INP 359, NA LIGAÇÃO INDIAPORÃ ATÉ AS MARGENS DO RIO GRANDE. |
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| norma |
263/1984 |
1984-11-30 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 70.727.320,00 |
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| norma |
5/1984 |
1984-11-29 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE 01/11/1984 |
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| norma |
259/1984 |
1984-11-09 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 29.600.000,00 DIVERSAS VERBAS |
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| norma |
260/1984 |
1984-11-09 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.900.000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA" SOBRE EMPRÉSTIMO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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| norma |
261/1984 |
1984-11-09 |
1.Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO DE 1985/1987. |
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| norma |
262/1984 |
1984-11-09 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO E INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. CR$ 1.700.000.000,00 (HUM BILHÃO E SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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| norma |
257/1984 |
1984-10-11 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA PEDRO DE TOLEDO NO MUNICÍPIO INDIAPORÃ PASSA A DENOMINAR-SE RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA |
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| norma |
258/1984 |
1984-10-11 |
1.Lei Ordinária |
CRIA CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHADOR (CLT). "ALMOXARIFE" COM VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 250.000,00 NA REFERENCIA "6" DO ANEXO III (ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS) DA LEI MUNICIPAL 254/1984. |
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| norma |
4/1984 |
1984-10-04 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE 01/09/1984. |
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| norma |
256/1984 |
1984-09-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA, REMODELAÇÃO INSTALAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO FREQUENTADOS POR ALUNOS DA REDE OFICIAL DO ESTADO. |
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| norma |
255/1984 |
1984-08-17 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
254/1984 |
1984-08-13 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA SITUAÇÃO ATUAL PARA SITUAÇÃO NOVA CONFORME QUADROS. ELEVA OS SALÁRIOS DOS INATIVOS PARA CR$ 170.000,00 |
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| norma |
3/1984 |
1984-08-03 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1984. |
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| norma |
2/1984 |
1984-05-17 |
Ato Legislativo |
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA DE INDIAPORÃ ASSINAR CONTRATO DE TRABALHO COM O SR. MANOEL VICENTE DA SILVEIRA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO TÉCNICO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/1984. |
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| norma |
251/1984 |
1984-05-17 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 10.000.000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA". |
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| norma |
252/1984 |
1984-05-17 |
1.Lei Ordinária |
ELEVA OS SALÁRIOS E PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAL DA ATIVA E INATIVOS, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA CR$ 100.000,00 QUEM RECEBE ATUALMENTE CR$ 85.000,00 |
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| norma |
253/1984 |
1984-05-17 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL E A MELHORIA DO PADRÃO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO CARENTE. |
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| norma |
249/1984 |
1984-04-06 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.750.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RF.1069/77, DO FORO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL 54/1977 QUE SE DESTINOU A CONSTRUÇÃO DO "CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR", DE PROPRIEDADE DE ANTONIO PEDRO DA SILVA |
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| norma |
250/1984 |
1984-04-06 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.000.000,00 DESTINADO À PAGAMENTO DE "REAJUSTES CONTRATUAIS", REFERENTES À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAL, POR FIRMA EMPREITEIRA, EM EXERCICIOS ANTERIORES. |
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| norma |
1/1984 |
1984-03-15 |
Ato Legislativo |
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1984. |
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| norma |
247/1984 |
1984-03-08 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.594,335 M2 DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO SANTANA DE ALMEIDA AVALIADO EM CR$ 450.000,00 E DESTINA A INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL - REVOGA LEI 206/1982 |
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| norma |
248/1984 |
1984-03-08 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, OBJETIVANDO A REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÕES E OUTROS MELHORAMENTOS DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
246/1984 |
1984-02-29 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE COMPRA DE UM MICRO ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. USADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ACOPLADO COM CARROCERIA PRÓPRIA DE 29 (VINTE E NOVE) LUGARES, QUE SE DESTINA A TRANSPORTE DE ALUNOS DE POVOADOS DA ZONA RURAL PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO. CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DE CR$ 8.000.000,00 |
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| norma |
243/1984 |
1984-02-21 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.315.104,00 DESTINADO A PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE EMPRÉSTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, EFETUADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 215/1982. |
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| norma |
244/1984 |
1984-02-21 |
1.Lei Ordinária |
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ELEVADO OS PROVENTOS DE FUNCIONÁRÍOS INATIVOS DE CR$ 49.300,00, PARA CR$ 85.000,00 MENSAL |
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| norma |
245/1984 |
1984-02-21 |
1.Lei Ordinária |
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHADOR (CLT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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