| norma |
241/1983 |
1983-12-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984, O RECEBIMENTO DOS IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 30% DENTRO DOS PRAZOS A SEREM REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO. |
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| norma |
242/1983 |
1983-12-12 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TABELAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E ALTERAÇÕES: LEIS 67/77, 117/79, 135/79, 160/81 E 228/83. |
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| norma |
240/1983 |
1983-11-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA SAÚDE, VISANDO A ASSEGURAR O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO PARA PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO. |
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| norma |
238/1983 |
1983-11-16 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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| norma |
239/1983 |
1983-11-16 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CORRENTE EXERCÍCIO E ANOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 20/12/1983 |
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| norma |
237/1983 |
1983-09-05 |
1.Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. AREA DE 50.216,50 M2 OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS, ÁREA DE 50.216,50 M2 DE PROPRIEDADE DE OSWALDO PINHOTI. |
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| norma |
2/1983 |
1983-09-01 |
Decreto Legislativo |
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ PARA A LEGISLATURA 1983 A 1986 EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAL E VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR DOS SUBSÍDIOS. |
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| norma |
2/1983 |
1983-08-18 |
Ato Legislativo |
FIXA VALORES DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 1983. |
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| norma |
3/1983 |
1983-08-18 |
Ato Legislativo |
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 1983. |
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| norma |
233/1983 |
1983-08-15 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 45% PARA OS QUE PERCEBEM ATÉ CR$ 45.000,00 = 40% ACIMA DE CR$ 45.000,00 = 35% ACIMA DE CR$ 85.000,00 |
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| norma |
234/1983 |
1983-08-15 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. COM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Á VISTA E OU A PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTADA PELA MUNICIPALIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1982, PELOS PREÇOS DE CR$ 1.542,00 E CR$ 1.600,00 O METRO QUADRADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU A PRAZO, EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS. |
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| norma |
235/1983 |
1983-08-15 |
1.Lei Ordinária |
DÁ ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIOS, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO PELO PRAZO DE 10 ANOS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS |
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| norma |
236/1983 |
1983-08-15 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTAR HORAS DE SERVIÇO COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM OUTROS MUNICÍPIOS DA COMARCA E REGIÃO, DESDE QUE, A PERMUTA NÃO VENHA INTERROMPER O BOM ANDAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. AS DESPESAS SERÃO POR CONTA DO MUNICÍPIO BENEFICIADO COM A PERMUTA. |
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| norma |
232/1983 |
1983-07-01 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRESIDIDO PELA ESPOSA DO PREFEITO MUNICIPAL OU POR PESSOA DE SUA LIVRE INDICAÇÃO. OBJETIVO DE MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS. |
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| norma |
231/1983 |
1983-06-09 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE COMPRA DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 (UM) CAMINHÃO "USADO", EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ACOPLADO COM CARROCERIA BASCULANTE DE AÇO, QUE SE DESTINA AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 11.700.000,00 |
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| norma |
229/1983 |
1983-04-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A FORMALIZAÇÃO DAS ÁREAS NECESSÁRIAS A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA "OUROESTE-INDIAPORÃ" |
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| norma |
230/1983 |
1983-04-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A FAZER CESSÃO EM COMODATO DO TERMINAL TELEFÔNICO 62190 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A FIRMA OLIVEIRA & OLIVEIRA S/C LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, SEM NENHUM ÔNUS DE TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DO MESMO PELA MUNICIPALIDADE. |
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| norma |
1/1983 |
1983-03-01 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 1983. |
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| norma |
225/1983 |
1983-03-01 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO SEMI ARTESIANO, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O HOSPITAL RECEBIDO EM DOAÇÃO DA CESP; PROCEDER A DEVIDA INSTALAÇÃO E O QUE SE FIZER NECESSÁRIO E EXECUÇÃO DE EXTENSÕES DE RÊDE DE ÁGUA, JUNTO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA, COMO ÁREA DO CENTRO DE LAZER; HORTA COMUNITÁRIA; HOSPITAL E ETC, PARA APROVEITAMENTO DE ÁGUA DO MESMO. |
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| norma |
226/1983 |
1983-03-01 |
1.Lei Ordinária |
RESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, REGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELACIONADA A LEI MUNICIPAL 187/1981 |
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| norma |
227/1983 |
1983-03-01 |
1.Lei Ordinária |
RESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTE DE 50% AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. |
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| norma |
228/1983 |
1983-03-01 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITOS DE CÁLCULOS E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTANTES DE TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E SUAS ALTERAÇÕES CONSTANTES NAS LEIS NÚMEROS 67/77, 117/78, 135/79 E 160/81 |
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| norma |
223/1983 |
1983-02-28 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM VIA PÚBLICA DESSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA AVENIDA DA SAUDADE (ENTRE AS RUAS FLORES DE NOVEMBRO E ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO), CR$ 5.000.000,00 |
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| norma |
224/1983 |
1983-02-28 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP - AUTARQUIA VINCULADA A SECRETÁRIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO, SOBRE O CÓRREGO TATU, NA INP-340 CR$ 5.000.000,00 |
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| norma |
216/1983 |
1983-02-22 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULO DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E RECEBIMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO |
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| norma |
217/1983 |
1983-02-22 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO ATÉ O DIA 31/03/1983 |
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| norma |
218/1983 |
1983-02-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPESAS COM O "CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO", DE JULHO A DEZEMBRO DE 1982, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE OU POSTO À DISPOSIÇÃO DESTA PREFEITURA PELA CESP. CR$ 450.000,00 |
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| norma |
219/1983 |
1983-02-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS. CR$ 15.000.000,00 |
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| norma |
220/1983 |
1983-02-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. CR$ 10.000.000,00 DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICIPIOS, DA SECRETARIA DO INTERIOR, DESTINAR-SE-AO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
221/1983 |
1983-02-22 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS QUE ESPECIFICA. OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CULTURA |
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| norma |
222/1983 |
1983-02-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO, OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DOS CAMPOS DE BOCHA E MALHA, JUNTO AO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/1983 |
1983-02-16 |
Decreto Legislativo |
AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS QUINZENALMENTE NOS DIAS 01 E 15 DE CADA MÊS. |
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| norma |
1/1982 |
1982-12-01 |
Decreto Legislativo |
FIXA O SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ |
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no document
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| norma |
213/1982 |
1982-11-03 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA, LOCALIZADOS NA VILA RESIDENCIAL DA CESP, EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 78 (SETENTA E OITO) RESIDENCIAS DAS AREA 09, 12 E 13. TERRENOS DAS AREAS 09. |
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| norma |
214/1982 |
1982-11-03 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1983 A 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
215/1982 |
1982-11-03 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. CR$ 160.000.000,00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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| norma |
212/1982 |
1982-10-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A FIRMAR DOCUMENTO COMPETENTE E RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, PARA APLICAÇÃO NAS OBRAS DO TEMPLO RELIGIOSO DA MITRA DIOCESANA DE JALES - PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.000.000,00 |
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| norma |
211/1982 |
1982-10-05 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA, LOCALIZADOS EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60 (SESSENTA) RESIDÊNCIAS E SEUS TERRENOS, NA VILA RESIDENCIAL CESP, NESTA CIDADE |
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| norma |
208/1982 |
1982-07-09 |
1.Lei Ordinária |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERCENTUAL DE 40% PARA O QUADRO ESTATUTÁRIO E OS REGIDOS PELA (C.L.T.) E INCLUSIVE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE |
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| norma |
209/1982 |
1982-07-09 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REMODELAÇÃO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO NA RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA, ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE, PARA INSTALAÇÃO DE ORGÃOS MUNICIPAIS. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 3.000.000,00 |
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| norma |
210/1982 |
1982-07-09 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, O HOSPITAL DE PROPRIEDADE DA MESMA, COM SEDE EM INDIAPORÃ, CONSISTENTE EM SEU IMÓVEL E OS EQUIPAMENTOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM TERCEIROS, VISANDO O ARRENDAMENTO DO HOSPITAL. |
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| norma |
200/1982 |
1982-06-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
INTERIOR, ATE CR$ 500.000,00 DESTINAR-SE-ÃO, Á EXECUÇÃO DE REMODELAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CIDADE INDIAPORÃ |
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| norma |
201/1982 |
1982-06-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
INTERIOR, ATE CR$ 5.000.000,00 DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE INDIAPORÃ |
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| norma |
202/1982 |
1982-06-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICAS. ATÉ CR$ 2.000.000,00 |
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| norma |
203/1982 |
1982-06-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICAS. ATÉ CR$ 500.000,00 |
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| norma |
204/1982 |
1982-06-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TUDO E MATA BURROS, EM ESTRADAS DE RODAGENS DE LEITO NATURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 LINHA NA INP 144; 1 LINHA NA INP 456; 1 LINHA NA INP 298; 1 LINHA NA INP 153; 1 LINHA NA INP 020 E 2 MATA-BURROS NA INP 153 = CR$ 1.000.000,00 |
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| norma |
205/1982 |
1982-06-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ZELADOR ANEXA A ESCOLA EEPSG DE INDIAPORÃ |
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| norma |
206/1982 |
1982-06-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.737,77 M2 DESTINA-SE A USO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
207/1982 |
1982-06-14 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOUTOR ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO |
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| norma |
199/1982 |
1982-06-02 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O DIA 31/12/1982 |
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