| norma |
330/1986 |
1986-08-04 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO. PARA RECEBER RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES, NESTA CIDADE. |
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| norma |
3/1986 |
1986-08-01 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1986. |
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| norma |
322/1986 |
1986-06-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DE MESA DE LIGAÇÃO MANUAL, NO POVOADO DE TUPINAMBÁ. FICA CRIADO NO ANEXO II C.L.T. DA LEI MUNICIPAL 311/1986, 04 (QUATRO) CARGOS DE TELEFONISTAS, REFERÊNCIA "1", SALÁRIO DE CZ$ 804,00 MENSAIS. |
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| norma |
323/1986 |
1986-06-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE A TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR TEMPO INDETERMINADO,UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADO NO POVOADO TUPINAMBÁ, DESTE MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, ATRAVÉS DE MESA DE LIGAÇÃO MANUAL. |
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| norma |
324/1986 |
1986-06-27 |
1.Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.126,14 M2 DE PROPRIEDADE DA CESP AVALIADO EM CZ$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZADOS) DESTINARÁ A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. |
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| norma |
325/1986 |
1986-06-27 |
1.Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL RURAL, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31.0459 ALQUEIRES DE PROPRIEDADE DA CESP, SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE RECINTO PRÓPRIO PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES FOLCLÓRICAS EXPOSIÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA E OUTRAS OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO |
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| norma |
326/1986 |
1986-06-27 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO EDUCAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR SEPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO NO ANEXO II - C.L.T. DA LEI MUNICIPAL 311/1986, 3 (TRES) CARGOS DE PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR, REFERENCIA
"I", COM SALÁRIO DE CZ$ 804,00 MENSAIS. |
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| norma |
327/1986 |
1986-06-27 |
1.Lei Ordinária |
ALTERA VALOR DE REFERÊNCIA DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 311/1986. REFERENCIA "1", PASSA A SER DE CZS 804,00 (OITOCENTOS E QUATRO CRUZADOS). |
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| norma |
319/1986 |
1986-06-03 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA OS DIREITOS DE USO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM CONVÊNIO COM OUTRAS PREFEITURAS 1/5 DE DIREITO E CEDER EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO A JUSTIÇA ELEITORAL DE FERNANDÓPOLIS ONDE O MESMO SERÁ INSTALADO |
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| norma |
320/1986 |
1986-06-03 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1985, PRAZO FINAL DE PAGAMENTO COM ISENÇÃO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1986. |
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| norma |
321/1986 |
1986-06-03 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/86 NOVA, DIRETAMENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, PRODUTORA DO REFERIDO VEICULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 33.714,62 RECEBER ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, CUJO CUSTO TOTAL É DE CZ$ 67.429,24. CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, AGENCIA LOCAL, ATE O MONTANTE DE CZ$ 33.714,62 |
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| norma |
315/1986 |
1986-05-15 |
1.Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 308 DE NOVEMBRO DE 1985. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, SERÁ DE 0,15% - LEI 160/1981 |
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| norma |
316/1986 |
1986-05-15 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 3.694,42 DESTINADOS A ATENDER OS ENCARGOS COM CONSUMO DE ÁGUA E TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO, DE PRAÇAS DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER DA MUNICIPALIDADE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984. |
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| norma |
317/1986 |
1986-05-15 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE DESCONTO PARA RECEBIMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO. 40% PARA OS PAGAMENTOS A VISTA, DENTRO DO PRAZO A SER DECRETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO |
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| norma |
318/1986 |
1986-05-15 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A FAZER PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO APESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONTRIBUIR ANUALMENTE COM ANUIDADE FIXADA. |
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| norma |
314/1986 |
1986-04-28 |
1.Lei Ordinária |
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL, UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL AUXILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIDO PELA CLT, REFERÊNCIA "9", COM SALÁRIOS MENSAIS DE CZ$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZADOS), CONFORME A LEI 311/1986 E RESPECTIVOS ANEXOS DE II E III. |
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| norma |
312/1986 |
1986-02-24 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. APAE CR$ 20.000.000,00 CECOMDI CR$ 20.000.000,00 PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE FERNANDÓPOLIS CR$ 5.000.000,00 |
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| norma |
313/1986 |
1986-02-24 |
1.Lei Ordinária |
ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 298 DE 13 DE SETEMBRO DE 1985. PARA GOSAR DOS DIREITOS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, AS FIRMAS INTERESSADAS DEVERÃO INSTRUIR PEDIDO JUNTO AO SETOR COMPETENTE DESTA PREFEITURA, ACOMPANHADO DA "DECLARAÇÃO CADASTRAL DO ICM - DECA |
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| norma |
1/1986 |
1986-02-21 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1986. |
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| norma |
311/1986 |
1986-02-10 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTADO EM 110% OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. ALTERA TABELA III DA LEI 254/1984 |
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| norma |
306/1985 |
1985-11-25 |
1.Lei Ordinária |
APROVA A PLANTA DO BAIRRO CENTRO, PARTE DO BAIRRO KENNEDY E JARDIM ROSEIRAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
307/1985 |
1985-11-25 |
1.Lei Ordinária |
APROVA A PLANTA DO POVOADO DE TUPINAMBÁ, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE APROVAÇÃO DA MESMA, NESTA PREFEITURA E CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FERNANDOPOLIS |
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| norma |
308/1985 |
1985-11-25 |
1.Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS), TAXA DE EXPEDIENTE, IPTU 1% |
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| norma |
309/1985 |
1985-11-25 |
1.Lei Ordinária |
ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 66 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. AS PROPRIEDADES RURAIS, COM ÁREA INFERIOR A 7,26,00 HECTARES, A "TAXA" SERÁ CORRESPONDENTE A TRES VEZES AO VALOR APURADO POR HECTARE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS |
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| norma |
310/1985 |
1985-11-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 31.700.000,00 DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DA IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICAS PARA A MERENDA ESCOLAR E AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
6/1985 |
1985-11-22 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985. |
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| norma |
304/1985 |
1985-11-21 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% NOS MESES DE "NOVEMBRO E DEZEMBRO" DE 1985, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOBRE OS VENCIMENTOS DO PRINCIPAL, DO MES DE NOVEMBRO DE 1985, INCLUSIVE AOS INATIVOS. |
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| norma |
305/1985 |
1985-11-21 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. CR$ 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) |
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| norma |
302/1985 |
1985-11-11 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP. COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO. |
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| norma |
303/1985 |
1985-11-11 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTES. 01 PONTE SOBRE O CÔRREGO DA DIVISA, NA ESTRADA INP 010 QUE LIGA COM A INP 432, VALOR DE CR$ 5.000.000,00 |
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| norma |
301/1985 |
1985-10-21 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 13.000.000,00 |
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| norma |
300/1985 |
1985-10-16 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 65.000.000,00 |
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| norma |
5/1985 |
1985-10-04 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1985. |
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| norma |
298/1985 |
1985-09-13 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. FIRMAS CONSTITUIDAS JURIDICAMENTE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E, INCLUSIVE PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DE PRÉDIOS PRÓPRIOS PARA ESSE FIM, EM QUALQUER ÉPOCA. |
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| norma |
299/1985 |
1985-09-13 |
1.Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 26/1972. QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS, CRIAR CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO VANTAGENS E FAVORES, INCLUSIVE DE NATUREZA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
295/1985 |
1985-09-09 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 409.360.000,00 |
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| norma |
296/1985 |
1985-09-09 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 100% SOBRE OS PROVENTOS DO MES DE JUNHO/1985 |
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| norma |
297/1985 |
1985-09-09 |
1.Lei Ordinária |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 171 DE 23 DE JUNHO DE 1981. QUE DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. |
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| norma |
294/1985 |
1985-08-26 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00. OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 45.000.000,00 |
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| norma |
285/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 200.000.000,00 |
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| norma |
286/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 100% SOBRE OS VENCIMENTOS DO MÊS DE JUNHO/1985. |
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| norma |
287/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 216.000.000,00 |
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| norma |
288/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UM IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.815 M2 DESTINA-SE A USO PÚBLICO MUNICIPAL AVALIADO EM CR$ 4.500.000,00 CRUZEIROS, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO RIBEIRO E OU SUCESSORES OU
QUEM DE DIREITO |
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| norma |
289/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS E UTENSÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO COM RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS A PROGRAMAS DO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. CR$ 5.000.000,00 |
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| norma |
290/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 279 DE 6 DE MAIO DE 1985. QUE AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM MOBRAL PARA A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE MERENDA ESCOLAR PRÉ-ESCOLAR, CONVÊNIO MOBRAL E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-FAE, CELEBRADO EM 15/02/1965. |
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| norma |
291/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A DESENVOLVER UM PLANO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORAMENTOS DE SUA RESIDÊNCIA. FORNECERÁ PROJETO POPULAR DE CONSTRUÇÃO ECONÔMICA E RESPECTIVO MEMORIAL DESCRITIVO; ORIENTAÇÃO TÁCNICA; EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE BLOCOS, AREIA GROSSA, FINA E PEDRA BRITADA; TRANSPORTE DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS A CONFECÇÃO DE BLOCOS E DA RESIDÊNCIA; CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS EQUIPAMENTOS |
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| norma |
292/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA 01 (UM) CARGO DE BIBLIOTECÁRIO, REFERÊNCIA "6", SALÁRIOS MENSAIS DE CR$ 500.000,00 LEI 271/1985. CRIA A C0MISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA. |
1 |
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| norma |
293/1985 |
1985-08-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA. VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
4/1985 |
1985-08-02 |
Ato Legislativo |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1985. |
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| norma |
283/1985 |
1985-06-12 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25% NOS MESES DE MAIO E JUNHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SOBRE OS VENCIMENTOS DO PRINCIPAL, DO MÊS DE ABRIL DE 1985. |
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