| norma |
412/1989 |
1989-11-08 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM RETROAÇÃO A 01 DE OUTUBRO DE 1989, 60% EM OUTUBRO SOBRE O PRINCIPAL DO MÊS DE SETEMBRO, 20% EM NOVEMBRO SOBRE MÊS DE OUTUBRO E 20% EM DEZEMBRO SOBRE O NOVEMBRO DE 1989. |
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| norma |
413/1989 |
1989-11-08 |
1.Lei Ordinária |
ELEVA O PERCENTUAL DE QUE TRATA A LETRA B DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 395/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DE 100%(CEM POR CENTO) PARA 150%(CENTO E CINCOENTA POR CENTO). |
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| norma |
414/1989 |
1989-11-08 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
415/1989 |
1989-11-08 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O PERÍODO DE 1990 A 1993. |
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| norma |
416/1989 |
1989-11-08 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. NCZ$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS) |
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| norma |
411/1989 |
1989-10-12 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 622.000,00 |
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| norma |
409/1989 |
1989-09-12 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. |
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| norma |
410/1989 |
1989-09-12 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO-SE EM NÚMERO, DENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, BEM COMO ALTERAÇÃO DE QUANTIDADE E REFERÊNCIAS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DA LEI 405/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989. EFEITOS À 01 DE AGOSTO DE 1989 |
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| norma |
3/1989 |
1989-08-21 |
Ato Legislativo |
A MESA DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE INDIAPORÃ EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS A PARTIR DE 01/JUNHO/1989. REVOGA ATO Nº 02/1989. |
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| norma |
408/1989 |
1989-08-17 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 347.000,00 |
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| norma |
2/1989 |
1989-06-26 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE INDIAPORÃ EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS A PARTIR DE 01/MAIO/1989. REVOGA ATO Nº 01/1989. |
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| norma |
406/1989 |
1989-06-22 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORIUNDO DA REMOÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VICINAL INDIAPORA/MIRA ESTRELA, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM O DER 1250 - PROCESSO 201.583/DER/87, E LEI 368/1987, 31/12/1987 |
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| norma |
407/1989 |
1989-06-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ADQUIRIR UM IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NO POVOADO TUPINAMBÁ DO MUNICÍPIO INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DE POSTO DE SAÚDE, PROPRIEDADE DE PEDRO CARDOSO DOS SANTOS, MEDINDO 400,00 M2, VALOR NCZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS NOVOS),PELA FRENTE COM O ESPORTE CLUBE TUPI. |
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| norma |
405/1989 |
1989-06-09 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO-SE EM NÚMERO, DENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, BEM COMO AS RESPECTIVAS REFERENCIAS CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DA LEI 401/1989, DE 17 DE MARÇO DE 1989 = RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE MAIO DE 1989 |
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| norma |
404/1989 |
1989-05-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ IMPLANTAR NO MUNICÍPIO O PLANTIO DE MUDAS DE LARANJA, COM A FORMAÇÃO DE VIVEIRO CITRÍCOLA. |
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| norma |
402/1989 |
1989-04-13 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 128,05 = DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM PARTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1988. |
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| norma |
403/1989 |
1989-04-13 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 2.386,32 = DESTINADO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1989 |
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| norma |
401/1989 |
1989-03-17 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICANDO-SE EM NÚMERO, DENOMINAÇÃO DE CARGOS, REFERENCIAS CONSTANTES DOS QUADROS EM ANEXOS DESTA LEI. REVOGAM-SE LEI 380/1988. EFEITOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1989 |
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| norma |
400/1989 |
1989-03-10 |
1.Lei Ordinária |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS. (I.V.V.), EXCETO ÓLEO DIESEL E GÁS DE COSINHA. ALÍQUOTA TRÊS POR CENTO(3%). O NUMERÁRIO ARRECADADO ORIUNDO DO IMPOSTO ORA INSTITUIDO, DESTINAR-SE-Á PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, SUBSTITUINDO AS DE PAU-A-PIQUE E AS CONSTRUIDAS COM TÁBOAS POR CONSTRUÇÃO DE BLOCOS OU TIJOLOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO, CUJO VALOR ARRECADADO SERÁ DEPOSITADO EM CONTA ESPECIAL. |
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| norma |
399/1989 |
1989-03-06 |
1.Lei Ordinária |
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ALÍQUOTA DO IMPOSTO É DE 3% (TRES POR CENTO) POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS, SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS E SUA AQUISIÇÃO. |
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| norma |
1/1989 |
1989-02-28 |
Ato Legislativo |
O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE INDIAPORÃ EM 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS A PARTIR DE 01/01/1989 |
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| norma |
397/1989 |
1989-02-18 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TODOS E QUAISQUER DÉBITOS PROVENIENTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, VENCIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATE 30 DE
MARÇO DE 1989 |
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| norma |
398/1989 |
1989-02-18 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECORRENTES DOS TRABALHOS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E/OU ESGOTOS E SERVIÇOS CORRELATOS. |
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| norma |
396/1989 |
1989-02-17 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NCZ$ 6.649,73 CRUZADOS NOVOS = DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS HAVIDAS NO EXERCÍCIO DE 1988 |
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| norma |
2/1988 |
1988-12-28 |
Resolução |
REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4% POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA REAJUSTADA TRIMESTRALMENTE PELO IPC. |
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no document
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| norma |
395/1988 |
1988-12-02 |
1.Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. CZ$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZADOS) |
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| norma |
391/1988 |
1988-11-21 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIVERSAS VERBAS NO VALOR DE CZ$ 46.500.000,00 |
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| norma |
392/1988 |
1988-11-21 |
1.Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 373 DE DE 21 DE MARÇO DE 1988. RECURSOS DE ATÉ CZ$ 23.789.760,00 CORRESPONDENTES A 12.000 O.T.N.S, ADVINDOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H., PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA. |
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| norma |
393/1988 |
1988-11-21 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO BAIRRO VILA MARIANA, UM LOTE DE 4.500 M2 E OUTRO DE 900 M2. AVALIADOS EM CZ$ 1.500.000,00 DE PROPRIEDADE DE ANTONIO CARLOS PIRES BORGES |
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| norma |
394/1988 |
1988-11-21 |
1.Lei Ordinária |
ELEVA O PERCENTUAL DE QUE TRATA A LETRA B DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 339/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 120% (CENTO E VINTE POR CENTO). |
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| norma |
389/1988 |
1988-10-11 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. OBJETO DA MATRÍCULA 2.957 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. |
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| norma |
390/1988 |
1988-10-11 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60% SOBRE AGOSTO/1988. A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO 30% SOBRE SETEMBRO, NOVEMBRO 20% SOBRE OUTUBRO, DEZEMBRO 20% SOBRE NOVEMBRO. |
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| norma |
387/1988 |
1988-09-15 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO DE 15 (QUINZE)
ANOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENHAM RECAIR SOBRE À CONSERVAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS QUE PROCEDEREM A "DOAÇÃO" A PREFEITURA OU À QUEM DE DIREITO, DE FAIXAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL PAVIMENTADA QUE LIGARÁ INDIAPORÃ/MIRA ESTRELA |
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| norma |
388/1988 |
1988-09-15 |
1.Lei Ordinária |
ISENTA CONTRIBUINTES DAS TAXAS MUNICIPAIS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS. DAS NOVAS DENOMINAÇÕES DADAS AOS REFERIDOS IMÓVEIS, COM REFERENCIA AS QUADRAS E LOTES, CONFORME PLANTAS APROVADAS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS 306 E 307 DE 25/11/1985. |
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| norma |
386/1988 |
1988-08-19 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A ADQUIRIR UM IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 726.076,54 M2 OU 72,60,76 HECTARES, NA MATRÍCULA 2.957, PELA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 10.797.111,61. IMÓVEL DESTINAR-SE-A A CONSTRUÇÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES E FESTAS DE PEÕES DE BOIADEIROS; MATADOURO MUNICIPAL; ARMAZEM COMUNITÁRIO E OUTROS FINS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
383/1988 |
1988-08-08 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A FIRMAR CONTRATO COM A SECRETÁRIA DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO VIABILIZAR A INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A ERRADICAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E OUTROS INSETOS NOCIVOS A SAÚDE. |
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| norma |
384/1988 |
1988-08-08 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 27.600.000,00 DIVERSAS VERBAS. |
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| norma |
385/1988 |
1988-08-08 |
1.Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL, N° 358 DE OUTUBRO DE 1987. ASSINAR, COM A REFERIDA SECRETARIA O CONVÊNIO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS FIXADOS NO INCISO ANTERIOR, CUJO OBJETO É: EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NESTA CIDADE DE INDIAPORÃ" |
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| norma |
380/1988 |
1988-07-18 |
1.Lei Ordinária |
RESTRUTURA OS QUADROS DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. |
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| norma |
381/1988 |
1988-07-18 |
1.Lei Ordinária |
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS, REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986, COM IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CZ$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS) POR EXERCÍCIO. |
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| norma |
382/1988 |
1988-07-18 |
1.Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 354 DE 13 DE JULHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS ATUAIS OU FUTUROS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, A QUALQUER TÍTULO E OU GUINDADO A CARGO ELETIVO DO MUNICÍPIO, FARÃO JÚS AOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES AOS QUINQUENIOS ALCANÇADOS |
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| norma |
379/1988 |
1988-06-15 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA "LBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 1.620 M2, 27 M DE FRENTE PELA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA E 60 M DE FUNDO. DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO PELA PRÓPRIA PRONAV/LBA, DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS. |
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| norma |
378/1988 |
1988-05-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 5.000,000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA". |
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| norma |
377/1988 |
1988-05-18 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA. DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DE "ARMAZÉM COMUNITÁRIO". |
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| norma |
376/1988 |
1988-04-22 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DA FAZENDA. VISANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (UAP), BEM COMO A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E NORMAS DE AÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO, PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS A SABER: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS "ICM", IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS "ITBI" E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES "IPVA". |
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| norma |
374/1988 |
1988-03-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA SUBVENCIONAR ENTIDADES ASSISTÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CZ$ 150.000,00 - APAE DE INDIAPORÃ CZ$ 150.000,00 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO CZ$ 30.000,00 |
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| norma |
375/1988 |
1988-03-25 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 600.000,00 DESTINADO A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA AO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1987 E ANTERIORES. |
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| norma |
373/1988 |
1988-03-21 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDH - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MEDIANTE RECURSOS DE ATE 12.000 OTNS. REVOGA LEI MUNICIPAL 349 DE 12 DE MAIO DE 1987. |
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| norma |
370/1988 |
1988-03-14 |
1.Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIADO O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA 01 (UM) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REF. 10 E 01 (UM) ASSESSOR JURÍDICO. |
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| norma |
371/1988 |
1988-03-14 |
1.Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E OU VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 (UM) CHASSI TRUCADO DE VEÍCULO, ZERO QUILOMETRO, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE, NOVA, COM CAPACIDADE PARA ATE 12 METROS CÚBICOS E 1 (UMA) PÁ-CARREGADEIRA, NOVA, DE 110 A 115 CV. NÃO PODERÃO EXCEDER A 05 ANOS. CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 8.000.000,00 |
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